29/04/2025 18:39

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 18:36

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 02:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:44

Recebidos os autos
17/03/2025 16:44

Determinado o arquivamento
13/03/2025 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/03/2025 23:30

Juntada de Certidão
11/03/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:18

Expedição de Ofício.
06/02/2025 15:12

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2025 03:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:10

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
09/01/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:01

Recebidos os autos
09/01/2025 18:01

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/12/2024 12:31

Recebidos os autos
13/12/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:36

Recebidos os autos
29/11/2024 16:36

Outras decisões
29/10/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/10/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:27

Recebidos os autos
29/10/2024 14:27

Outras decisões
13/09/2024 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/09/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0753602-05.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALEXANDRE LUIZ MINARDI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

MARIA NEUSA TEIXEIRA ALBUQUERQUE Servidor Geral
23/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:43

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 19:03

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de Diretor geral do DETRAN/DF em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de Diretor geral do DETRAN/DF em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0753602-05.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALEXANDRE LUIZ MINARDI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Fixo a competência.

Recebo a inicial e a emenda de id. 202786957.

Prioridade na tramitação devidamente anotada e observada. À Secretaria para retificar o valor da causa para R$ 22.687,77, conforme emenda.

Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE LUIZ MINARDI em face do DISTRITO FEDERAL e DETRAN/DF, em que narra, em suma, que teve um pedido de cartão de crédito negado, em virtude da existência de débitos de IPVA e protesto junto ao 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília – DF, referentes ao veículo Honda/Lead 110, Placa JJI-3577, exercícios de 2016 a 2023.

Afirma que nunca foi proprietário do veículo, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência perante a Delegacia de Polícia de Carmópolis de Minas.

Requer, em sede de tutela de urgência, o cancelamento/suspensão dos efeitos da inscrição do seu nome da dívida ativa, bem como do protesto realizado e a determinação de que os réus se abstenham de realizar cobranças vinculadas ao referido veículo.

São os fatos relevantes.

DECIDO.

Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da sentença tem por objetivo conferir efetividade à prestação jurisdicional, quando presentes requisitos que se expressam, em linhas gerais, a plausibilidade do direito do autor e a urgência da decisão, sendo que a própria demora na prestação jurisdicional pode, em alguns casos, representar a urgência.

Na hipótese dos autos, nesta fase processual preliminar, tenho por demonstrados os requisitos autorizadores da medida, sobretudo pelo boletim de ocorrência juntado aos autos (id. 201644805), no qual o autor nega a propriedade do veículo.

São públicos e notórios os malefícios que os protestos geram a quem os sofreu, de forma que é patente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à autora.

Não haverá prejuízo para o réu, pois em caso de improcedência do pedido, a tutela será revogada e o protesto e a inscrição em dívida ativa poderão produzir os efeitos que deles se esperam.

Entendo que a mera suspensão dos efeitos do protesto e da inscrição em dívida ativa se mostra, por ora, suficiente e compatível com o caso em apreço, pois é reversível, conforme mencionado.

Neste contexto, DEFIRO EM PARTE a antecipação de tutela para determinar a: a) suspensão dos efeitos do protesto realizado pelo DISTRITO FEDERAL, relacionado à CDA n. *02.***.*81-77 (id. 202786958); b) suspensão dos efeitos da inscrição em dívida ativa, relacionada aos débitos de IPVA do veículo Honda/Lead 110, Placa JJI-3577, lançados em nome da parte autora, pelo Distrito Federal, CDAs n. *01.***.*58-06, *01.***.*06-91, *01.***.*72-82, *02.***.*81-77, *02.***.*03-90, *02.***.*99-06, *02.***.*64-68 e *02.***.*59-70 (id. 201644809); c) que os Requeridos se abstenham de proceder com novas inclusões/cobranças em nome do autor, vinculados a débitos incidentes sobre o veículo Honda/Lead 110, Placa JJI-3577, até julgamento final da lide.

Oficie-se: I) ao 1º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Brasília – DF (id. 202786958), para que cumpra o disposto na alínea “a”; II) à Secretaria de Estado de Fazenda do DF para que cumpra o disposto na alínea “b e c”; III) ao DETRAN-DF para que cumpra o item “c”.

O prazo de cumprimento é de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária por descumprimento.

Para facilitar o cumprimento, instruam-se os ofícios com cópia dos documentos de ids. 201644809 e 202786958.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Citem-se os réus para oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretendem produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considerem possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
08/07/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:38

Recebidos os autos
05/07/2024 13:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/07/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/07/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:52

Recebidos os autos
02/07/2024 13:52

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/06/2024 18:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/06/2024 18:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/06/2024 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2024 18:02

Recebidos os autos
27/06/2024 18:02

Declarada incompetência
27/06/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/06/2024 14:39

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/06/2024 12:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/06/2024 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2024 18:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2024 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2024 18:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 16:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
24/06/2024 17:33

Recebidos os autos
24/06/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2024 16:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/06/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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