13/08/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:35

Transitado em Julgado em 12/08/2024
12/08/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 07/08/2024.
06/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 20:30

Expedição de Ofício.
02/08/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:54

Denegado o Habeas Corpus a JAIRON KELSON MENDES DA COSTA - CPF: *50.***.*08-50 (PACIENTE)
02/08/2024 07:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0727579-70.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JAIRON KELSON MENDES DA COSTA IMPETRANTE: WELLINGTON FREITAS BARROS COSTA AUTORIDADE: JUÍZO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 26ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a ser realizada no período de 18/07/2024 a 25/07/2024, com fundamento no art. 97, inciso I, c/c art. 217, do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília-DF, 22 de julho de 2024 16:04:32.

FERNANDA NOVAES DE QUEIROZ Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
23/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:53

Retirado de pauta
22/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:06

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2024 09:01

Recebidos os autos
18/07/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
18/07/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0727579-70.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JAIRON KELSON MENDES DA COSTA IMPETRANTE: WELLINGTON FREITAS BARROS COSTA AUTORIDADE: JUÍZO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF D E C I S Ã O Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de JAIRON KELSON MENDES DA COSTA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.

Na peça inicial (ID 61158891), o Impetrante narra que o paciente responde perante o Juízo coator à ação penal nº 0720408- 93.2023.8.07.0001, na qual lhe é imputada a prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, por fatos ocorridos no dia 15.5.2023.

Diz que o paciente permaneceu em liberdade durante a instrução processual, estando presente em todos os atos.

Aduz que foi proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, sendo-lhe cominada a pena de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e decretada a sua prisão preventiva.

Sustenta que não há motivos plausíveis que justifiquem a decretação da prisão preventiva do paciente na sentença.

Afirma não ter sido demonstrada a periculosidade do paciente, tampouco o oferecimento de risco à sociedade.

Esclarece que o paciente se encontra em cumprimento de pena por outro crime, em regime atual semiaberto, no qual lhe foram concedidos os benefícios de trabalho externo e saídas temporárias, propiciando-lhe sua reintegração à sociedade.

Afirma que a esposa do paciente foi operada recentemente, estando impossibilitada de trabalhar, de forma que o paciente é o único provedor financeiro da família.

Assevera que a segregação cautelar do paciente, no momento, carece de fundamentação, motivação e contemporaneidade, além de não estarem presentes os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal.

Reque, ao final, a concessão da medida liminar, para que seja assegurado ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade; subsidiariamente, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão.

Brevemente relatados, decido.

Da análise perfunctória que o momento oportuniza, NÃO VISLUMBRO ilegalidade na decretação da prisão preventiva do paciente.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006.

Segundo a denúncia, no dia 15.5.2023, no Centro de Progressão Penitenciária, local no qual cumpria pena, o paciente, consciente e voluntariamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de difusão ilícita no citado estabelecimento prisional, 2 porções de substância de tonalidade amarelada popularmente conhecida como crack, em forma de pedras e envoltas por segmento plástico e fita adesiva, perfazendo a massa líquida de 9,81g (ID 61158897).

Após instrução processual, o paciente foi condenado pela prática do delito descrito na denúncia, sendo-lhe cominada a pena privativa de liberdade de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e decretada a sua prisão preventiva, com os seguintes fundamentos (ID 61158896): Sob outro foco, o acusado respondeu ao processo em liberdade.

Não obstante, o Ministério Público representou por sua prisão preventiva.

Agora, novamente condenado, entendo que existe fato novo apto a justificar o decreto prisional.

De saída, o delito possui pena abstrata e concreta superior a quatro anos.

Além disso, com o decreto condenatório ficam sedimentadas a materialidade e a autoria do fato.

Ora, o acusado já ostentava pelo menos duas condenações criminais definitivas e estava em franco cumprimento de pena quando perpetrou o novo delito.

Ao assim agir, o réu frustra a expectativa da lei, gera franco descrédito ao sistema de justiça criminal, quebra todas as perspectivas de disciplina e ressocialização da execução penal, fomenta uma grave sensação de impunidade capaz, inclusive, de incentivar a vingança pessoal, além de por em xeque até mesmo a existência democrática.

Fixado esse cenário, de rigor concluir que nenhuma outra medida cautelar é apta a frear o ímpeto do acusado de praticar delitos, de sorte que sua liberdade constitui fonte de concreto risco às garantias da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Dessa forma, DEFIRO a representação e, de consequência, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, o que faço com suporte no art. 312 do Código de Processo Penal.

Em que pese as alegações da Defesa, ao menos neste exame prefacial, constato que os requisitos para o decreto da segregação cautelar do paciente estão presentes.

Com relação ao fumus comissi delicti, verifico que a materialidade do delito imputado ao paciente, bem como a existência de indícios de autoria, podem ser aferidas a partir do exame do caderno processual, especialmente em razão da prolação de sentença condenatória, o que reforça a presença desses elementos.

Ademais, depreende-se dos autos a existência do requisito do periculum libertatis, haja vista que, embora o paciente tenha respondido ao processo em liberdade, a sentença apontou a ocorrência de fato novo apto a justificar a necessidade da segregação, consubstanciado na reiteração delitiva do paciente, caracterizada pela multirreincidência, aliado à circunstância de que estava cumprindo pena quando praticou o crime em apuração, dentro do estabelecimento prisional.

Tais fatos evidenciam a periculosidade do paciente, assim como o risco concreto de reiteração delitiva, caracterizando ofensa à ordem pública e risco à aplicação da lei penal.

A propósito, confiram-se julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, sobre a negativa do direito de recorrer em liberdade, ainda que o réu tenha respondido solto ao processo: HABEAS CORPUS.

ROUBO.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

REQUERIMENTO.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

FUNDAMENTO IDÔNEO.

ORDEM DENEGADA.

I - Inexiste ilegalidade na sentença condenatória que, precedida de pedido do Ministério Público, nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade, quando apesar de ter permanecido solto durante a instrução criminal, as circunstâncias do caso concreto demonstram a reiteração delitiva e a periculosidade do agente, a reclamar a manutenção da medida para a garantia da ordem pública.

II - Ordem denegada. (Acórdão 1650349, 07274053220228070000, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 19/12/2022) Há precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção dispondo que o risco real de reiteração delitiva demonstra a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC n. 409.072/PI, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2017), além de admitir a negativa do direito de recorrer em liberdade àquele que respondeu solto durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação provisória (RHC n. 68.267/PA, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 22/3/2017). (AgRg no RHC n. 146.276/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) Logo, ao contrário do que afirma o impetrante, é manifesta gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, assim como o risco de reiteração delitiva, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, na forma prevista no artigo 312, do Código de Processo Penal.

Diante do que consta dos autos, não vislumbro irregularidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pois restou cabalmente evidenciada a periculosidade do agente e o preenchimento dos requisitos legais para a decretação da medida.

Além de justificada a prisão preventiva, não há espaço para as cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, revelando-se a custódia como a medida adequada e proporcional à situação exposta nos autos, especialmente para resguardar a ordem pública.

Por fim, há que registrar o respeito ao requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o crime em comento é punido com pena privativa de liberdade superior a 4 anos de reclusão.

Assim, à míngua de cenário de constrangimento ilegal, a medida liminar deve ser indeferida, com submissão oportuna do pedido ao colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo de origem.

Solicitem-se as informações.

Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, D.F., 5 de julho de 2024 Desembargador ESDRAS NEVES Relator
06/07/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
05/07/2024 20:10

Recebidos os autos
05/07/2024 20:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/07/2024 18:26

Expedição de Ofício.
05/07/2024 18:08

Recebidos os autos
05/07/2024 18:08

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2024 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
05/07/2024 15:37

Recebidos os autos
05/07/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
05/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2024 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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