06/08/2024 18:28

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/07/2024 14:10

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:05

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 04:22

Decorrido prazo de PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:37

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0756047-93.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: PATRICIA MEDEIROS DE SOUZA EXECUTADO: FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA-FAHUB SENTENÇA É cabível o cumprimento provisório de sentença na pendência de exame de recurso sem efeito suspensivo.

Contudo, esta não é a hipótese destes autos, uma vez que o recurso inominado no feito principal foi julgado, aguardando a demanda o prazo para preclusão e certificação do trânsito em julgado.

Nesse caso, falta requisito para a execução provisória, que é a pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo.

Logo, a execução da sentença deverá ser pleiteada de forma definitiva, nos próprios autos do feito principal, assim que ocorra o trânsito em julgado.

Deveras, para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do CPC).

O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (in PELEGRINI, Ada, Teoria Geral do Processo. 14ª Edição.

São Paulo: Malheiros, pág. 257).

No caso em exame, o provimento jurisdicional em novos autos não é adequado, porquanto não há pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo.

Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
01/07/2024 16:12

Recebidos os autos
01/07/2024 16:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/07/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/07/2024 10:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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