25/09/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 12:48

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/09/2024 11:11

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2024 17:38

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSEFA JEANE ARRUDA DE OLIVEIRA BESERRA em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. em 30/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:44

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 04:44

Publicado Sentença em 19/08/2024.
17/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718813-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSEFA JEANE ARRUDA DE OLIVEIRA BESERRA REQUERIDO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

SENTENÇA O relatório é dispensado pelo art. 38 da LJE.

DECIDO.

Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa).

Não havendo questões preliminares a conhecer, passo à análise de mérito.

Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie.

Em apertada síntese a parte autora alega ser ilegal o parcelamento automático ao qual não aderiu e respectivas das cobranças indevidas do financiamento der saldo devedor de cartão de crédito contratado junto à requerida.

Pugnou pela procedência dos pedidos formulados, pleiteando a nulidade do refinanciamento, bem como a indenização por danos morais e materiais.

A seu turno a parte requerida discorre sobre a legalidade da contratação e fornecimento do cartão e legitimidade de cobrança de saldo devedor em aberto, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Pois bem.

A existência de dívida em aberto bem como a disponibilização de parcelamento para quitação, pela requerida, são fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir acerca da existência ou não de responsabilidade da demandada ante eventual descumprimento dos termos pactuados e, caso positivo, se cabíveis os pedidos indenizatórios e declaratórios deduzidos na inicial.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte autora a demonstração de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC) e, à demandada, insurgir-se especificamente contra a pretensão da parte autora, ou seja, apresentar prova de que sua conduta se deu de modo regular, diante do inadimplemento prévio do consumidor (art. 373, II do CPC).

Com efeito, a discussão deve ser dirimida observando-se o que fora pactuado pelas partes, analisando-se o fiel cumprimento das cláusulas contratuais transcritas, haja vista que no ordenamento jurídico pátrio é cediço que os contratos são norteados pelos princípios da liberdade de contratar, da autonomia da vontade e da força obrigatória de suas disposições.

No caso dos autos e, observando-se a documentação acostada, em especial as faturas com vencimento em 15/01/2024 e 15/02/2024 (ID189061216-página 5/39), é possível verificar que assiste razão à parte autora em relação aos pagamentos parciais por ela realizadas e não adesão a qualquer proposta de parcelamento de saldo rotativo.

Isso porque conforme se observa em todas as faturas inclusive acostadas pela parte requerida, no caso de interesse em adesão ao parcelamento é necessário que a cliente realizasse o pagamento em valor exato ao da 1ª parcela de acordo, o que não ocorreu na hipótese de pagamento da fatura de 15/01/2024.

Com efeito, na fatura ID189061216-página 5/39, constam: (...) 15/01 Pagamento Recebido -930,00 17/01 Pagamento Recebido -164,00 17/01 Refin.rotativo 01/15 163,06 17/01 Entrada Refin.rotativo 164,00 17/01 Cred.refin.rotativo -1.193,93 (...) Neste cenário é possível verificar que enquanto a fatura possuía o saldo a pagar de R$ 1.193,93, a autora realizou pagamento de R$ 930,00 em 15/01, sem adesão a nenhum parcelamento.

Posteriormente efetuou pagamento de novo valor de R$ 164,00 e também sem adesão a nenhum parcelamento, pois caso possuísse tal interesse deveria realizar pagamento exato de R$ 163,06, o que não ocorreu.

Portanto, a parte requerida não demonstrou que a autora tenha aderido a proposta de parcelamento do saldo devedor rotativo do cartão de crédito e, com isso, impõe-se declara a nulidade do refinanciamento efetuado erroneamente no cartão de crédito, no valor de R$ 1.193,93, sob o argumento de que não foi solicitado pela parte requerente, com a consequente decretação da inexigibilidade de pagamento da mesma, excluindo- se todos os juros e demais acréscimos dela decorrentes.

INDÉBITO Quanto ao pedido de restituição em dobro, não merece prosperar.

Para devolução em dobro, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável.

O erro justificável disposto na lei deverá ser demonstrado pelo fornecedor a fim de afastar a sanção imposta no mencionado dispositivo legal.

Assim, a hipótese de devolução em dobro contemplada pelo parágrafo único do art. 42 refere-se à cobrança indevida de dívida e seu pagamento pelo consumidor.

A situação narrada revela fato diverso, onde houve pagamentos parciais de saldo de fatura de cartão de crédito, como decorrente de contratação pelas partes, no que ao ser apresentada a cobrança de valor adicional, não houve novo pagamento integral por discordância da autora.

Portanto, a restituição do valor despendido deverá se dar na forma simples.

DANOS MORAIS Logo, não há nos autos comprovação de que a conduta da requerida causou danos morais à autora e que inscreveu o nome da última em cadastro de inadimplente, concluindo-se não haver falha na prestação do serviço.

Ressalte-se que, embora se trate de relação jurídica sob o pálio da legislação consumerista, a inversão do ônus da prova somente se dá quando verossímil a alegação ou demonstrada a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inciso VIII, CDC), não bastando as meras afirmações.

Assim, tenho que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC.

A demandada, por sua vez, trouxe aos autos documentação suficiente a comprovar que não houve inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito baseada em inadimplência do acordo de parcelamento ora combatido nestes autos.

Com efeito, a ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do que revela a experiência comum.

Aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização.

Desse modo, não se tratando de caso de inversão do ônus da prova, bem como ausente lastro probatório mínimo a corroborar as alegações autorais, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, tão somente para declarar a nulidade do refinanciamento efetuado erroneamente pela parte requerida no cartão de crédito da autora, no valor de R$ 1.193,93 (ID189061216-página 5/39), com a consequente decretação da inexigibilidade de pagamento das parcelas decorrentes que deverão ser estornadas, excluindo- se todos os juros e demais encargos decorrentes.

JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
15/08/2024 16:36

Recebidos os autos
15/08/2024 16:36

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2024 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/07/2024 15:45

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2024 20:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:19

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718813-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSEFA JEANE ARRUDA DE OLIVEIRA BESERRA REQUERIDO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte demandada acerca dos documentos juntados pelo autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de produção de novas provas. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
03/07/2024 14:01

Recebidos os autos
03/07/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/07/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2024 10:05

Juntada de Petição de réplica
19/06/2024 03:28

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:02

Recebidos os autos
17/06/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2024 06:30

Decorrido prazo de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 10:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/06/2024 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2024 15:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 15:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/03/2024 03:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 13:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/03/2024 20:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 20:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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