09/07/2025 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
24/04/2025 11:21

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:39

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:13

Recebidos os autos
26/03/2025 12:13

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/03/2025 19:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:14

Recebidos os autos
18/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:59

Recebidos os autos
12/03/2025 16:59

Outras decisões
12/03/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:27

Publicado Despacho em 27/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 12:40

Recebidos os autos
25/02/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/02/2025 16:54

Juntada de Petição de apelação
15/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:46

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/09/2024 16:58

Recebidos os autos
04/09/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
18/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0747861-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: Competência da Justiça Estadual (10654) Requerente: BARUC SANTOS SANTANA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da preliminar de impugnação ao valor dado à causa Relativamente a impugnação ao valor dado à causa tenho que não merece acolhida, vez que a demanda não envolve propriamente direito de propriedade, mas controle de legalidade de ato administrativo, que não tem, em princípio, valor predefinido em si mesmo.

O valor dos imóveis refere-se a mero efeito reflexo, mas não propriamente ao objeto da demanda específica.

Logo, não se sustenta a preliminar suscitada relativa ao valor dado à causa, até mesmo porque a indicação na petição inicial preenche adequadamente os requisitos estabelecidos no art. 292 do Código de Processo Civil, de modo que, portanto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa.

O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos.

Neste passo, avaliando que as provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde do feito, e que eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a produção de provas que repute desnecessárias.

Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida.

Aliás, ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes.

In casu, as provas requeridas pela parte autora não se mostram indispensáveis para a solução do litígio, uma vez que os documentos que acompanham os autos são suficientes para dirimir a controvérsia posta em juízo, de modo que indefiro o pedido de dilação probatória.

Ademais, o pedido de depoimento da própria parte encontra óbice no art. 385 do CPC.

Transcorrido o prazo para impugnação da presente decisão, declaro superada a fase instrutória.

Acolho, contudo, o parecer do Ministério Público de id 202303980 e determino a suspensão da marcha processual até o julgamento da demanda coletiva, autos de nº 0713492-89.2023.8.07.0018.

Por fim, associe-se com os autos de nº 0713492-89.2023.8.07.0018.

Ciência ao MP.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 17:25:59.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
01/07/2024 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:18

Recebidos os autos
01/07/2024 18:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/07/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/06/2024 18:30

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:02

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:13

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:36

Juntada de Petição de réplica
22/04/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 17:28

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:15

Recebidos os autos
05/03/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/03/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 20:57

Expedição de Certidão.
08/12/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:06

Decorrido prazo de BARUC SANTOS SANTANA em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 19:02

Expedição de Mandado.
22/11/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:02

Recebidos os autos
22/11/2023 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
22/11/2023 15:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
22/11/2023 14:56

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/11/2023 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2023 14:52

Recebidos os autos
22/11/2023 14:52

Declarada incompetência
22/11/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/11/2023 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2023 13:35

Recebidos os autos
22/11/2023 13:35

Declarada incompetência
22/11/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/11/2023 08:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Cível de Brasília
22/11/2023 00:04

Recebidos os autos
22/11/2023 00:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 23:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
21/11/2023 23:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
21/11/2023 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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