10/10/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:24

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de TRAINNER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 09/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JOVELMIRA RODRIGUES MATOS em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2024.
17/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO.

LOCAÇÃO COMERCIAL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

PEDIDO DE SUSPENSÃO REQUERIDO PELA EXECUTADA.

I – A agravada-exequente detém legitimidade para figurar no polo ativo do cumprimento provisório de sentença, uma vez que figura no contrato de locação como locadora.

Ademais, a questão não foi suscitada na ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, portanto está preclusa.

II – O pedido de cumprimento provisório da sentença para desocupação voluntária do imóvel, em 30 dias, sob pena de despejo, está amparado no acórdão exequendo e no disposto no art. 520, caput, do CPC e nos arts. 58, inc.

V e 63, caput, da Lei 8.245/1991.

Mantida a r. decisão que indeferiu o pedido cautelar da executada para suspender o mandado de desocupação e despejo.

III – Agravo de instrumento desprovido.
13/09/2024 15:29

Conhecido o recurso de TRAINNER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-86 (AGRAVANTE) e não-provido
13/09/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 11:06

Recebidos os autos
01/08/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
25/07/2024 03:46

Decorrido prazo de TRAINNER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 24/07/2024 23:59.
12/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 07:32

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0726584-57.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: TRAINNER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME AGRAVADO: JOVELMIRA RODRIGUES MATOS DECISÃO TRAINNER AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

ME interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 60895239) proferida no cumprimento provisório de sentença (despejo) movido por JOVELMIRA RODRIGUES MATOS, nos seguintes termos: “A parte requerida TRAINNER AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME vem requerer medida cautelar para suspender o mandado para desocupação e despejo.

Para tanto, defende que a exequente já recebeu da imobiliária os valores de aluguel decorrentes do contrato de locação que vem sendo discutido nos autos da ação principal, considerando que a administradora do bem trabalha com a modalidade de aluguel garantido, sendo a autora parte ilegítima para pleitear a ordem de despejo.

Além disso, realizou depósito no valor de R$ 20.310,00 (vinte mil trezentos e dez reais) referente a aproximadamente 30% do valor do débito.

Decido.

A legitimidade ad causam (art. 17 do CPC) consiste na pertinência subjetiva da lide, ou seja, a aptidão para ser parte, seja no polo ativo, seja no polo passivo.

Sua análise deve se dar à luz das afirmações contidas na peça exordial, sem revolvimento probatório.

No caso concreto, observo que a parte autora preenche tal requisito, diante da causa de pedir e dos pedidos contidos na inicial, isso porque, figura como locador do imóvel.

Portanto, havendo prova inconteste de que a autora exercia a administração e posse, ainda que indireta do imóvel objeto do contrato, detém legitimidade para requerer o despejo.

Portanto, a administradora do imóvel não tem legitimidade para propor, em nome próprio, demandas concernentes ao imóvel alugado, uma vez que é mera representante do proprietário/locador ainda que tenha realizado o pagamento dos valores inadimplidos diretamente ao locador, caso em que postulará nos autos representando o locador, mas não em nome próprio. [...] Além disso, o objeto do presente cumprimento é apenas de despejo e não de cobrança dos aluguéis, sendo irrelevante o fato da autora ter recebido da imobiliária algum valor que diga respeito ao contrato entabulado entre eles.

Por fim, é evidente que se trata de uma questão processual que deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, estando preclusa a oportunidade de se cogitar ausência de condições da ação quando já houve julgamento de mérito até em sede recursal.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido.

Primando pelo contraditório, intimo a autora para se manifestar quanto à petição de ID. 201765988 e a possibilidade de entabular algum acordo.

Prazo de 15 dias.” Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a r. decisão agravada, a fim de: i) suspender a ordem de despejo até a apuração do montante devido em sede de cumprimento de sentença; ii) alternativamente, deferir a dilação do prazo para desocupação voluntária do imóvel por mais 30 dias.

Preparo (ids. 60895237 e 60895238). É o breve relatório.

Decido.

Para concessão do efeito suspensivo, deve ficar comprovado, concomitantemente, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, arts. 1.019, inc.

I e 995, parágrafo único, ambos do CPC.

No julgamento da ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios ajuizada pela agravada-exequente contra a agravante-executada (processo nº 0717990-90.2020.8.07.0001), a r. sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, foi reformada por esta Sexta Turma Cível, em acórdão de minha relatoria (Acórdão nº 1829167), cujo dispositivo possui o seguinte teor: “[...] 33.

Isso posto, conheço da apelação da autora e dou provimento para julgar procedentes os pedidos de rescisão do contrato de locação e de cobrança, determinar a expedição do mandado de desocupação voluntária do imóvel, em 30 dias, sob pena de despejo, e condenar os apelados-réus ao pagamento dos aluguéis e encargos de locação vencidos e vincendos até a data da desocupação do imóvel, com incidência de multa, juros de mora e atualização monetária, bem como reajuste previsto contratualmente, decotados os valores já adimplidos, comprovados nos autos. 34.

O valor da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença, art. 509, inc.

I, do PC 35.

Em razão da sucumbência, condeno os apelados-réus ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. 36.

Sem majoração de honorários, art. 85, §11, do CPC, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.059 do eg.

STJ.” A agravada-exequente propôs o cumprimento provisório de sentença, em que proferida a r. decisão agravada (processo nº 0701620-64.2024.8.07.0011), tão somente quanto à desocupação do imóvel, que não depende da apuração do débito exequendo a ser apurado no cumprimento definitivo de sentença.

Ademais, a agravada-exequente figura no contrato de locação como locadora, cuja ilegitimidade ativa não foi suscitada nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios (processo nº 0717990-90.2020.8.07.0001).

Em conclusão, nessa análise inicial, não vislumbro a presença dos requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC, a ensejar a suspensão da eficácia da r. decisão agravada.

Isso posto, indefiro o efeito suspensivo.

Intime-se a agravada-exequente para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Publique-se.

Brasília - DF, 28 de junho de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora
28/06/2024 18:22

Recebidos os autos
28/06/2024 18:22

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2024 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
28/06/2024 15:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/06/2024 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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