21/05/2025 03:17

Decorrido prazo de BTA ENGENHARIA & NEGOCIOS LTDA - ME em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:26

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719298-30.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BTA ENGENHARIA & NEGOCIOS LTDA - ME, GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, DE MENEZES A. - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, INEPAR S.A.

INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL, IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A., INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, IESA OLEO&GAS S/A, SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A Decisão BTA CONSULTORIA LTDA opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser obscura e contraditória a decisão de ID 219309237.

Aduziu que o plano de recuperação judicial das executadas já foi cumprido, razão pela qual, naquele feito, foi proferida sentença de encerramento.

Assim, entende que não há óbice ao prosseguimento da execução, com a ressalva de que eventuais constrições deverão ser submetidas ao juízo recuperacional, até o trânsito em julgado da referida sentença.

As executadas requereram a manutenção da decisão embargada ao argumento de que: a) a sentença que decretou o encerramento da ação de recuperação judicial ainda não transitou em julgado; b) a via eleita é inadequada, pois parte exequente pretende revolver matéria já sujeita a preclusão, notadamente diante o trânsito em julgado do acórdão no Agravo de Instrumento n.º 0717781 56.2022.8.07.0000.

Sucintamente relatados, decido.

Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido.

Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso.

Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra.

Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão).

Além disso, consoante apontado pelas executadas, a suspensão da execução, até o trânsito em julgado da ação de recuperação judicial, já foi objeto de análise por este juízo e revisão pelo Tribunal.

Assim, incabível o revolvimento da matéria nesse estágio, mormente diante da devolução da questão ao Tribunal e trânsito em julgado do acórdão.

Ademais ficou definido o seguinte: "Ante não provimento do Agravo de Instrumento n.º 0717781-56.2022.8.07.0000 (ID 153420403), a execução permanecerá suspensa até a homologação do plano de recuperação judicial (quando deverão ser extintas as execuções individuais), em face da novação. " Assim, para retomada do curso da execução, impõe ao exequente provar que não houve aprovação do plano de recuperação judicial e que o processo correspondente fora extinto de forma prematura, perdendo a executada a condição de recuperanda.

Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/04/2025 10:13

Recebidos os autos
22/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/04/2025 10:13

Embargos de declaração não acolhidos
21/03/2025 16:11

Juntada de Petição de substabelecimento
25/02/2025 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de IESA OLEO&GAS S/A em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de DE MENEZES A. - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de IESA OLEO&GAS S/A em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de DE MENEZES A. - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 18/12/2024.
17/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719298-30.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BTA ENGENHARIA & NEGOCIOS LTDA - ME, GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, DE MENEZES A. - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, INEPAR S.A.

INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL, IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A., INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, IESA OLEO&GAS S/A, SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A Certidão Nos termos Portaria n.º 1/2019, do Cartório Judicial Único, ficam os executados intimados para manifestação, no prazo de 5 dias. * documento datado e assinado eletronicamente
13/12/2024 12:25

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
01/12/2024 18:01

Recebidos os autos
01/12/2024 18:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/09/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/09/2024 10:03

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:31

Decorrido prazo de BTA ENGENHARIA & NEGOCIOS LTDA - ME em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:31

Decorrido prazo de INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:02

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719298-30.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BTA ENGENHARIA & NEGOCIOS LTDA - ME EXECUTADO: INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, INEPAR S.A.

INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL, IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A., INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, IESA OLEO&GAS S/A, SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A Decisão Ao Cartório para anotação da penhora no rosto destes autos (de eventuais créditos pertencentes ao exequente BTA ENGENHARIA & NEGOCIOS LTDA - ME, até o limite de R$ 1.747.913,17), determinada por este Juízo noutro feito (ID 202241350), com expedição do termo e cadastramento da penhora no sistema informatizado, e posterior comunicação/anotação nos autos 0748389-34.2022.8.07.0001 , nos termos da Portaria Conjunta nº 17 de 14-02-2019.

Retifique-se a autuação, conforme determinado na decisão de ID 154328631.

Quanto ao mais, ante não provimento do Agravo de Instrumento n.º 0717781-56.2022.8.07.0000 (ID 153420403), a execução permanecerá suspensa, até a finalização da recuperação judicial da executada e suscitadas, nos termos da decisão de ID 121143428.

Publique-se. * documento assinado eletronicamente
08/07/2024 18:27

Juntada de termo
05/07/2024 22:26

Recebidos os autos
05/07/2024 22:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/07/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/06/2024 23:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 15:21

Recebidos os autos
31/03/2023 15:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/03/2023 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/03/2023 08:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2023 17:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/03/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 16:41

Recebidos os autos
30/06/2022 16:41

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
02/06/2022 00:30

Decorrido prazo de INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 01/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
10/05/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
07/05/2022 07:46

Recebidos os autos
07/05/2022 07:46

Decisão interlocutória - indeferimento
13/04/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/03/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de IESA OLEO&GAS S/A em 03/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 17:26

Juntada de Certidão
19/01/2022 19:11

Juntada de Certidão
18/01/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 15:39

Juntada de Certidão
16/12/2021 20:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/12/2021 09:28

Juntada de Certidão
11/12/2021 19:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2021 19:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2021 19:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2021 19:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2021 19:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2021 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 21/10/2021.
20/10/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 21:53

Recebidos os autos
18/10/2021 21:53

Decisão interlocutória - deferimento
28/09/2021 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/09/2021 09:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/09/2021 02:32

Publicado Decisão em 22/09/2021.
21/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
18/09/2021 09:36

Recebidos os autos
18/09/2021 09:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/09/2021 02:25

Publicado Decisão em 17/09/2021.
16/09/2021 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/09/2021 12:05

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
14/09/2021 14:39

Recebidos os autos
14/09/2021 14:39

Decisão interlocutória - recebido
10/09/2021 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/09/2021 09:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 02:33

Decorrido prazo de BTA ENGENHARIA & NEGOCIOS LTDA - ME em 21/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:40

Publicado Decisão em 30/06/2021.
29/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
25/06/2021 14:16

Recebidos os autos
25/06/2021 14:16

Decisão interlocutória - indeferimento
24/06/2021 13:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/06/2021 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/06/2021 10:07

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
13/06/2021 19:27

Recebidos os autos
13/06/2021 19:27

Declarada incompetência
10/06/2021 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/06/2021 14:09

Recebidos os autos
08/06/2021 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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