25/09/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 14:25

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:25

Transitado em Julgado em 19/09/2024
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ELIAS CARNEIRO ZUQUI em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 24/09/2024.
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713387-72.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIAS CARNEIRO ZUQUI REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, em que são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Homologo o acordo entabulado pela parte autora ELIAS CARNEIRO ZUQUI e a parte requerida LOCALIZA RENT A CAR SA para que surta seus jurídicos e legais efeitos (ID nº 211406051).

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso este não seja cumprido.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/09/2024 18:05

Recebidos os autos
19/09/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:05

Homologada a Transação
17/09/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/09/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 10/09/2024.
09/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713387-72.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIAS CARNEIRO ZUQUI REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: ELIAS CARNEIRO ZUQUI em face de REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, a parte ré argui preliminar de ausência de interesse de agir do autor por carência da ação sob o argumento de que firmou acordo com o requerente, no qual ele renunciou ao direito de ação em relação ao fato que gerou os danos ao seu veículo.

Todavia, o documento citado pelo requerido e por ele anexado no Id 204750870 se trata de autorização de crédito em conta bancária, na qual consta a informação, a título de ressalva, de que o autor não dava plena e irrevogável quitação por todos os prejuízos decorrentes do acidente objeto dos autos.

Ademais, a menção no referido documento de que o requerente não mais poderia reclamar em juízo sob qualquer título viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo Art. 5º, inciso, XXXV, da Constituição Federal.

Portanto, diante da presença do binômio necessidade/utilidade, frente à pretensão autoral pela indenização por lucros cessantes e pelos danos morais que alega ter suportado, REJEITO a referida preliminar.

A questão da legitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual será juntamente com ele analisada.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito.

Aplicam-se ao caso em exame os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil.

Eventual responsabilidade civil será pautada subjetivamente nos termos dos artigos 186 e 927 e seguintes do supracitado diploma legal.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de indenização referente aos lucros cessantes no importe de R$ 18.040,00, por ter deixado de auferir renda como taxista, em virtude do acidente de trânsito, além de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.

No caso em análise, a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), por meio das provas documentais produzidas nos autos.

O autor afirma que o motorista locatário de veículo do requerido foi o culpado pelo acidente, tanto que o réu lhe ofereceu a indenização pelo reparo dos danos materiais ao seu veículo.

Relata que não houve acordo quanto aos lucros cessantes.

A parte ré não impugnou de forma específica a dinâmica do acidente, apenas limitando-se a se eximir de responsabilidade.

Assim, o acidente ocorreu única e exclusivamente por conta da conduta perpetrada pelo motorista do veículo da parte requerida.

Estabelecida a responsabilidade do condutor do veículo, deve, igualmente, responder pelos prejuízos causados o proprietário, em face de sua responsabilidade solidária, conforme assente na jurisprudência majoritária.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO DE VEÍCULO.

PROPRIETÁRIO DO BEM.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.

Conforme a teoria da asserção, a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. 2.

O proprietário do veículo é solidariamente responsável com o condutor, na hipótese de o veículo de sua propriedade envolver-se em acidente de trânsito. 3.

Apelo provido. (Acórdão n.1171995, 07064658220188070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/05/2019, Publicado no DJE: 03/06/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) De igual maneira, a Súmula nº. 492 do STF estabelece expressamente que “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”.

A referida súmula está em pleno vigor e compatível com a legislação atual, em decorrência do risco-proveito de sua atividade (art. 14, CDC).

Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COLISÃO NA TRASEIRA.

CULPA PRESUMIDA.

LOCADORA DE VEÍCULOS.

SOLIDARIEDADE.

DANOS MATERIAIS.

CABIMENTO. (...) 5 - Responsabilidade Civil.

Locadora de veículos.

Solidariedade com o locatário.

Segundo o enunciado 492 do STF "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado." Nesse sentido também é o posicionamento do STJ (AgInt no AREsp 951.119/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

A responsabilidade solidária da locadora independe da constatação de que o locatário tem habilitação para dirigir, mas decorre do risco da atividade (art. 14 do CDC). (...) (Acórdão n.1040479, 07043709020168070020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/08/2017, Publicado no DJE: 06/09/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a responsabilidade solidária da empresa locadora do veículo envolvido no acidente advém da própria relação de consumo, pois perfeitamente aplicável o disposto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.

Assim, tem-se que a parte autora é consumidora por equiparação, pois, embora não faça parte diretamente de uma relação de consumo (contrato de locação do veículo entre a Locadora e seu cliente), a parte autora foi vítima de acidente de consumo, merecendo igualmente a tutela do consumidor, estendendo-se, pois, a responsabilidade solidária preconizada no artigo 14 do CDC.

Dessa forma, presentes os requisitos necessários a apuração da responsabilidade civil por danos materiais (conduta culposa na modalidade imprudência, resultado lesivo e nexo de causalidade), consagrado está o dever do réu de indenizá-los, consoante disciplina dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Assim, privado do veículo pelo ato culposo do réu, os lucros cessantes devem ser compostos.

O autor comprovou que trabalha como taxista, utilizando-se do veículo envolvido no acidente para o exercício da profissão, conforme documento constante no Id 202063873 - Pág. 1.

Com base na nota fiscal, ordem de serviço e declaração de Ids 202063867, 202063868 e 202063869, tem-se que o veículo permaneceu no conserto no período de 06/01/2024 a 15/02/2024, totalizando 41 dias.

O valor da diária,

por outro lado, não se mostra excessivo, correspondendo à diária de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), conforme comprova a declaração do sindicato dos permissionários de táxis e motoristas auxiliares do Distrito Federal – SINPETAXI (Id 202063873 - Pág. 1).

Dessa forma, considerando que o autor trabalhou seis dias por semana, descansando aos domingos, serão totalizados trinta e cinco dias de trabalho, resultando, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 15.400,00.

Todavia, deverão ser abatidos os custos operacionais quanto à atividade de taxista, pois os lucros cessantes abrangem somente o que a vítima razoavelmente deixou de lucrar (art. 402, CC).

Tais custos abrangem despesas com combustível, manutenção do veículo, IPVA etc.

Nesse sentido: CIVIL.

SEGURO.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE SEGURADO.

CULPA ADMITIDA.

RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA.

VEÍCULO SINISTRADO UTILIZADO NO SERVIÇO DE TÁXI.

LUCROS CESSANTES.

RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.

CONDENAÇÃO.

ADEQUAÇÃO DO VALOR.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 3.

No entanto, em relação à quantia pleiteada, com razão a recorrente.

De fato, o documento de f. 96 informa a renda mensal bruta auferida pelo recorrido, percebida com a sua atividade de taxista.

Logo, não se pode ignorar os custos operacionais inerentes à própria atividade, tais como, despesas com combustível, manutenção do veículo, dentre outros gastos, não considerados no valor pleiteado.

Nesse passo, sobretudo considerando o valor do litro do combustível, tenho por razoável e adequado o abatimento de 30% do valor pleiteado, de modo que o valor da condenação deverá ser reduzido para R$ 10.642,65. 3.1.

Assim, a r. sentença deve ser reformada em parte apenas para reduzir o valor da condenação, fixando os lucros cessantes na quantia de R$ 10.642,65 (dez mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). 4.

Recurso conhecido e provido em parte.

Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (Acórdão 949365, 20150910109490ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 21/6/2016, publicado no DJE: 24/6/2016.

Pág.: 296/301) Diante da ausência de quantificação exata dos custos operacionais, recorro ao disposto no art. 6º da Lei 9.099/95, que permite ao magistrado adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, para reduzir em 30% (trinta por cento) o valor dos lucros cessantes.

Por consequência, é devido, a título de indenização por lucros cessantes, o valor de R$ 10.780,00 (dez mil setecentos e oitenta reais).

Em relação aos danos morais, entendo que não restaram caracterizados.

Não obstante os aborrecimentos que tal situação ocasionou, não há como afirmar que a parte autora teve seus direitos de personalidade violados, eis que não há qualquer indicativo de que houve lesão à sua honra, à sua intimidade ou à sua vida privada.

A configuração de danos morais impõe a nítida caracterização de situação de dor ou vexame extremo imposto indevidamente à pessoa, o que definitivamente não se revelou nos presentes autos.

Por fim, tenho que em sede de responsabilidade civil extracontratual a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Sumulas 43 e 54 do STJ e 562 do STF).

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu LOCALIZA RENT A CAR SA a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.780,00 (dez mil setecentos e oitenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data do evento danoso (15/12/2023), e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/09/2024 16:51

Recebidos os autos
05/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:51

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2024 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:52

Juntada de Certidão
30/08/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:40

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713387-72.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIAS CARNEIRO ZUQUI REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA DECISÃO Converto o feito em diligência.

Intime-se a parte autora para anexar aos autos toda a documentação que fundamenta seu pedido, especialmente os comprovantes de pagamento e notas fiscais que comprovem ter despendido o valor total de R$ 10.750,00 no conserto do veículo.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Juntados os documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar no mesmo prazo.

Após, autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/08/2024 15:31

Recebidos os autos
26/08/2024 15:31

Outras decisões
25/08/2024 23:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/08/2024 23:17

Juntada de Certidão
22/08/2024 20:52

Juntada de Petição de réplica
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ELIAS CARNEIRO ZUQUI em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de ELIAS CARNEIRO ZUQUI em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/08/2024 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/08/2024 02:36

Recebidos os autos
11/08/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:20

Recebidos os autos
04/07/2024 15:20

Recebida a emenda à inicial
04/07/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
04/07/2024 12:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 03/07/2024.
04/07/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713387-72.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIAS CARNEIRO ZUQUI REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido autoral no que pertine à não realização de audiência de conciliação, uma vez que o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe a realização de audiência de conciliação, não podendo a vontade da parte autora afastar rito processual legalmente estabelecido.

Ressalte-se que o processo nos Juizados Especiais orienta-se, dentre outros, pelo critério da oralidade, visando assegurar a solução das demandas de uma forma mais ágil e mais eqüitativa, estabelecendo-se o debate oral sobre as questões controvertidas, para fins de se chegar a um consenso.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a obtenção de produção das provas na forma desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Noutro giro, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo juntar aos autos cópia do documento de identidade do autor, no qual conste sua assinatura.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/07/2024 15:44

Recebidos os autos
01/07/2024 15:44

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 12:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/06/2024 12:46

Juntada de Certidão
26/06/2024 20:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2024 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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