28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0762731-34.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS HUMBERTO RIOS MENDES JUNIOR EXECUTADO: V2 NEGOCIOS DIGITAIS LTDA DESPACHO Intime-se a parte credora para, no prazo de 02 (dois) dias, esclarecer se os valores depositados em sua conta bancária, em 01/10/2024 e 10/10/2024, respectivamente nos montantes de R$ 314,25 (trezentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos) e R$ 10,00 (dez reais), conforme documentos juntados sob ids 225706143 e 225708945, satisfazem o seu crédito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
26/07/2024 10:39

Baixa Definitiva
26/07/2024 10:39

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:38

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:48

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0721256-17.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ANGELINA ASSIS GOBO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (198), interposto por APELANTE: MARIA ANGELINA ASSIS GOBO, contra provimento jurisdicional proferido pelo Juízo de origem.

Verificando que não foi comprovado junto às razões recursais o recolhimento do preparo recursal e, não sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, a parte foi intimada para realizar o recolhimento em dobro do preparo.

Entretanto, o prazo transcorreu in albis sem que a parte interessada recolhesse o preparo, conforme certificado nos autos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cabe esclarecer que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal antecede lógica e cronologicamente a análise de mérito, motivo pelo qual passo a tecer o entendimento que segue.

Estabelece o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, que, no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. § 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. É de se destacar que todos os recursos regidos pelo Código de Processo Civil possuem pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade que devem ser observados e, conforme relatado, não se verifica o recolhimento do respectivo preparo no caso em comento, requisito este imprescindível para o conhecimento do recurso. À luz do exposto, o art. 932, inciso III e parágrafo único, do CPC, estabelece que incumbirá ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, sendo que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício e recolhido o devido preparo (art. 1.007, § 2º, CPC).

No caso em comento, como relatado, mesmo intimado, o recorrente não recolheu o preparo no prazo legalmente estabelecido, não devendo, portanto, ser conhecido seu recurso.

Diante do exposto, considerando dos arts. 932, inciso III e parágrafo único e 1.007, do CPC, considerando a ausência do preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado no recolhimento do respectivo preparo, DEIXO DE CONHECER o recurso interposto.

Operada a preclusão, e feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Brasília, 2 de julho de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
02/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:50

Recebidos os autos
02/07/2024 09:50

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de #Não preenchido#
02/07/2024 08:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA ANGELINA ASSIS GOBO em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 09:29

Recebidos os autos
14/06/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/06/2024 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2024 16:37

Recebidos os autos
29/05/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706568-67.2020.8.07.0018

Clinica Recanto de Orientacao Psicossoci...

Em Segredo de Justica

Advogado: Antonio Carlos Alves Diniz

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0718464-25.2024.8.07.0000

Edilson Neves Pereira

Edgar Souza Silva

Advogado: Raphael Rosa Nunes Vieira de Paiva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0712548-53.2024.8.07.0018

Virginia Costa Conceicao

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0721786-27.2023.8.07.0020

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Evandro Almeida do Nascimento

Advogado: Isabela Alves Marciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 19:32

Exibir Processo

Processo nº 0704406-05.2024.8.07.0004

Maria Rodrigues Pereira

Alexandra Cristina Barbosa

Advogado: Iracy Barros da Silva Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 15:44

Exibir Processo