01/08/2024 17:46

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:08

Transitado em Julgado em 26/07/2024
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de VANESSA GALVAO SANTOS em 26/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:39

Recebidos os autos
11/07/2024 18:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS X JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA.

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 33 DO STJ.

PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras em face de decisão de declínio do Juiz da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, nos autos do Pedido de Alvará Judicial. 2.

A competência territorial relativa, conforme estabelece a Súmula 33 do STJ, não pode ser declarada de ofício, sendo necessário que a parte contrária argua a incompetência por meio de preliminar de defesa, conforme o artigo 337, II, do CPC.

Aplicação dos princípios do Juiz Natural e da Perpetuação da Jurisdição. 3.

A competência é firmada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (artigo 43 do CPC). 4.

Malgrado não haja expressa previsão legal, por analogia à norma estampada no artigo 48 do CPC, deve a pretensão de levantamento de valores por meio de alvará judicial, deixado por pessoa falecida, ser reputada regra de competência relativa, não podendo o Juiz declarar de ofício a incompetência. 5.

No presente caso, além de a ação de inventário tramitar na Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, as partes optaram voluntariamente por ajuizar a ação de alvará judicial na mesma localidade, opção que deve ser observada pelo Juízo, salvo insurgência da parte contrária. 6.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.
02/07/2024 17:44

Declarado competetente o
02/07/2024 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 17:58

Recebidos os autos
08/05/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
07/05/2024 19:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:18

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:38

Expedição de Ofício.
18/04/2024 15:22

Recebidos os autos
18/04/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
16/04/2024 09:44

Recebidos os autos
16/04/2024 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
15/04/2024 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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