29/11/2024 11:03

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:00

Expedição de Ofício.
27/11/2024 15:36

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ABADIA LUZ em 26/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:16

Conhecido o recurso de HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. - CNPJ: 49.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e provido
28/10/2024 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 15:05

Recebidos os autos
16/09/2024 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
16/09/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 11:44

Recebidos os autos
29/08/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
29/07/2024 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de SOMPO SEGUROS S.A. em 25/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:15

Publicado Intimação em 08/07/2024.
05/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HDI SEGUROS DO BRASIL S/A (nova denominação de SOMPO SEGUROS S/A), em face à decisão da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, que deferiu pedido de tutela provisória.

Na origem, processa-se ação de conhecimento com pedido condenatório em obrigação de fazer, ajuizada por MARIA DE LOURDES ABADIA LUZ.

MARIA DE LOURDES alegou que possuía um veículo VW/T-CROSS segurado pela SOMPO SEGUROS.

Sofreu um acidente, o qual causou a perda total do bem, porém a seguradora recusou a pagar a indenização, sob alegação de que o condutor estaria embriagado.

Ajuizou ação de cobrança junto à Primeira Vara Cível de Brasília e, após sentença que julgou procedente o pedido, as partes entabularam acordo segundo o qual a seguradora obrigou-se a pagar R$92.000,00 à autora e esta se comprometeu a transferir o salvado livre de quaisquer ônus.

Atualmente, a autora tentava vender um apartamento e foi surpreendida com a inscrição de seu nome em dívida ativa e por débito de IPVA do veículo entregue à seguradora.

Requereu a concessão de tutela provisória para determinar à seguradora a “baixa da dívida ativa da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal”.

Pela decisão agravada, o juízo deferiu o pedido de tutela provisória e determinou à agravante o pagamento da dívida perante a Fazenda no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$200,00 até o limite de R$6.000,00.

Nas razões recursais, a agravante alegou que o juízo teria se precipitado ao conceder a tutela de urgência, posto que a autora não cumpriu sua parte no acordo e que previa a entrega do salvado livre de quaisquer ônus.

Em consulta ao órgão de trânsito, consta restrição para a transferência do bem e em razão de benefício fiscal de isenção de IPI e ICMS na aquisição.

Compete à autora sanar essas pendências, a fim de viabilizar a transferência do veículo.

Requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o provimento para revogar a tutela provisória.

Preparo regular sob ID 60865248. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Da análise da inicial e dos documentos juntados pela autora, verifico que o IPVA de 2024 do veículo mencionado na inicial realmente encontra-se em aberto (ID 198938197), correspondendo ao valor de R$1.473,48.

A autora comprovou, também, que esse veículo envolveu-se em acidente de trânsito e que em outro processo judicial houve acordo, homologado após a sentença condenatória da seguradora ré, que previu que o salvado seria transferido à seguradora, tendo o item 2.1 do acordo previsto que a Seguradora transferiria a propriedade do salvado junto ao órgão de trânsito competente (ID 198938204).

A autora cumpriu sua obrigação de viabilizar essa transferência, outorgando a procuração de ID 198938209 à seguradora ré.

Ocorre que até o momento a seguradora ré não transferiu o salvado para o seu nome ou para terceiro, conforme demonstra o extrato de consulta ao sistema RENAJUD da data de hoje, diligência realizada por esta magistrada para certificar-se de que o veículo não estaria em nome de terceiro.

Diante do narrado, a probabilidade do direito da autora de que a ré tenha a obrigação de providenciar o pagamento da dívida de IPVA encontra-se presente.

O receio de dano também é evidente, pois a autora está com dívida vinculada a um bem que está em seu nome, e afirma na inicial que perdeu um negócio envolvendo um imóvel em razão dessa dívida.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré promova o pagamento da dívida de IPVA do veículo VW/T CROSS SENSE TSI AD 4P, ano/modelo 2020/2020, de cor prata, Placa: REC6F56 no prazo de 10 dias úteis, providenciando ainda a baixa da dívida junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a multa a R$6.000,00, sem prejuízo de eventual revisão do valor posteriormente.

O prazo para cumprir a decisão será contado da data da efetiva intimação.” Em regra, o agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo.

Sua concessão depende do atendimento aos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse contexto, a suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem com reste demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo agravante.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como presentes esses pressupostos.

Conforme cláusula segunda do acordo firmado entre as partes, caberia à autora, ex-propreitária do veículo, transferir a posse e propriedade do salvado livre e desembaraçado de quaisquer ônus anteriores ou posteriores ao sinistro: “2.

As partes autoras, Maria de Lourdes Abdia Luz e Cláudio de Oliveira, se comprometem a transferir a posse e propriedade do veículo salvado, marca/modelo VW T CROSS SENSE TSI AD, ano/modelo 20220, placa REC6F56, chassi 9BWBH6BF6L4067727, cor prata, no estado atual em que se encontra para a parte ré, Sompo Seguros S.A.

Ficando assim acordado, que as partes autoras, Maria de Lourdes Abdia Luz e Cláudio de Oliveira, ficarão responsáveis por quaisquer restrições, alienação, gravame, multas e quaisquer outras despesas e quaisquer débitos existentes junto a bancos ou órgãos públicos incidentes ou inerentes ao veículo acima descrito, anteriores ou posteriores ao sinistro de 03/06/2020, isentando a parte ré de qualquer responsabilidade sobre o referido salvado.” A agravante anexou extrato de consulta de restrições junto ao órgão de trânsito e que denota a existência de “bloqueio operacional” à transferência e em decorrência de benefício tributário.

Dessa forma, há indícios relevantes de suposto inadimplemento da obrigação assumida pela autora e de entregar o salvado livre e desembaraçado, de sorte que somente após a devida instrução será possível dirimir a controvérsia acerca da responsabilidade pelos débitos ora existentes.

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais se mostram presentes, o que impõe o seu deferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para atribuir efeito suspensivo ao recurso e sobrestar a eficácia da decisão agravada até seu julgamento pela Terceira Turma Cível.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 3 de julho de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
03/07/2024 18:57

Expedição de Ofício.
03/07/2024 18:29

Concedida a Medida Liminar
28/06/2024 18:46

Recebidos os autos
28/06/2024 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/06/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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