24/07/2025 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/07/2025 21:51

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0726661-66.2024.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU/TLP.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

SITUAÇÃO DOS DÉBITOS.

ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS A TERCEIROS.

CONTRATOS DE COMPRA E VENDA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO.

RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO.

I – O exequente reconhece que alguns dos débitos cobrados já foram quitados (situação 01) ou são objeto de parcelamento com a Fazenda Pública Distrital (situação 39), o que enseja o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade.

II – Os imóveis com débitos de IPTU/TLP pendentes de pagamento (situação 38) estão registrados em nome da executada, por isso configurada a sua qualidade de contribuinte e a consequente responsabilidade pelo pagamento da dívida, arts. 1.227 e 1.245 do CC.

III – Agravo de instrumento parcialmente provido.

O recorrente afirma violação ao artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, ao argumento de que deveria ter sido observado o princípio da causalidade, porque a responsabilidade pelo ajuizamento da execução seria do executado, ora recorrido, que deixou de efetuar o pagamento oportuno.

Verbera que embora o recorrido tenha pugnado pela extinção parcial da execução fiscal, bem como a suspensão do processo diante dos débitos sob o código 39, não implicaria em condenação em honorários, pois não houve sucumbência recíproca, configurando mera regularização de situação tributária.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento ao artigo 85, § 10, do CPC, uma vez que restou assentado no aresto resistido: “alguns débitos cobrados na inicial já haviam sido quitados (...), portanto inaplicável o princípio da causalidade” (ID 69001857).

Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:44

Recebidos os autos
27/05/2025 15:44

Recurso especial admitido
27/05/2025 15:41

Recurso Especial não admitido
26/05/2025 12:36

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/05/2025 12:35

Juntada de Certidão
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 23/05/2025 23:59.
18/05/2025 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0726661-66.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 25 de abril de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
25/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:38

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/04/2025 09:17

Recebidos os autos
24/04/2025 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:48

Juntada de Petição de recurso especial
28/02/2025 02:21

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:42

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
19/02/2025 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/01/2025 11:20

Juntada de Certidão
21/12/2024 05:25

Recebidos os autos
21/12/2024 05:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Retirado
18/12/2024 12:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
03/12/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 21:51

Recebidos os autos
18/11/2024 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
18/11/2024 17:53

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/11/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 24/10/2024.
23/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:24

Conhecido o recurso de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 09.***.***/0001-33 (AGRAVANTE) e provido em parte
16/10/2024 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/09/2024 17:45

Deliberado em Sessão - Adiado
02/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 10:15

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:03

Deliberado em Sessão - Retirado
29/08/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:44

Recebidos os autos
28/08/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 18:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
26/08/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 09:50

Recebidos os autos
01/08/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 25/07/2024 23:59.
15/07/2024 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 08:07

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 05:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 18:13

Recebidos os autos
28/06/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
28/06/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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