19/08/2025 09:48

Arquivado Provisoramente
19/08/2025 03:38

Decorrido prazo de ELETROFISIOLOGIA CARDIACA DE BRASILIA LTDA em 18/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 14:30

Recebidos os autos
23/07/2025 14:30

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
23/07/2025 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/07/2025 03:19

Decorrido prazo de ELETROFISIOLOGIA CARDIACA DE BRASILIA LTDA em 22/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:21

Decorrido prazo de ELETROFISIOLOGIA CARDIACA DE BRASILIA LTDA em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:49

Recebidos os autos
27/06/2025 14:49

Outras decisões
25/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/06/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 11:09

Recebidos os autos
23/06/2025 11:09

Outras decisões
19/06/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:30

Decorrido prazo de ELETROFISIOLOGIA CARDIACA DE BRASILIA LTDA em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 15:57

Juntada de Certidão
11/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 14:52

Recebidos os autos
09/06/2025 14:52

Outras decisões
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752118-34.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELETROFISIOLOGIA CARDIACA DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica intimada a parte exequente a se manifestar quanto à petição da parte executada, promovendo andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Int.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 12:39:43.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
08/06/2025 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/06/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:39

Recebidos os autos
06/06/2025 14:39

Outras decisões
06/06/2025 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
04/06/2025 03:12

Decorrido prazo de ELETROFISIOLOGIA CARDIACA DE BRASILIA LTDA em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 17:20

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752118-34.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELETROFISIOLOGIA CARDIACA DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do convênio SERASAJUD. À Secretaria para providências.

Fica intimada a parte executada a indicar quais são e onde estão os seus bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Int.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 14:00:28.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
12/05/2025 14:25

Recebidos os autos
12/05/2025 14:25

Outras decisões
12/05/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:47

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 17:27

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:57

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752118-34.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELETROFISIOLOGIA CARDIACA DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O valor bloqueado foi ínfimo, de forma que determinei seu desbloqueio.

Comprovante em anexo.

Fica intimado o exequente, através de seu patrono constituido nos autos, para ciência quanto ao resultado da consulta.

Em razão do princípio da cooperação e zelando pela celeridade processual, determino a realização de pesquisas aos sistemas informatizados à disposição deste juízo, Renajud, ONR e ao Infojud.

Caso as pesquisas se mostrem infrutíferas, intime-se o exequente para ciência.

Após, retorne os autos à conclusão.

BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 15:49:32.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
25/04/2025 16:15

Recebidos os autos
25/04/2025 16:15

Deferido o pedido de ELETROFISIOLOGIA CARDIACA DE BRASILIA LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-81 (EXEQUENTE).
18/04/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/04/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 15:50

Recebidos os autos
28/02/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/02/2025 14:35

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:37

Recebidos os autos
21/02/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/02/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de ELETROFISIOLOGIA CARDIACA DE BRASILIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de ELETROFISIOLOGIA CARDIACA DE BRASILIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:49

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
19/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752118-34.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELETROFISIOLOGIA CARDIACA DE BRASILIA LTDA EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a impugnante alega em síntese: a) Que o valor original da dívida é de R$ 28.128,59, conforme a soma das notas fiscais; b) Que o juízo, ao fixar o valor da dívida, utilizou o valor atualizado pela exequente.

Contudo, não há, nos autos, qualquer comprovação ou qualquer memória de cálculo a demonstrar como se chegou a esse valor; c) Que a exequente, ao utilizar um valor atualizado sem apresentar os cálculos e o índice de correção monetária, cria um ônus maior para a operadora.

Requer, por fim, a executada o acolhimento de seu cálculo no valor de R$ 38.824,98.

Intimada a exequente rebate os argumentos. É o necessário.

Decido.

Sem razão a impugnante, pois a exequente atualizou os valores, a título de condenação, reconhecidos na sentença (ID 203929359), utilizando-se de planilha de cálculos com o índice de correção monetária, INPC, conforme determinado em sentença (ID 217409956).

No cumprimento de sentença, é vedado tentar modificar o título executivo judicial, transitado em julgado, como quer a impugnante.

Assim, caso não concordasse com o valor a que foi condenado na sentença/ acórdão, deveria ter se valido das vias adequadas para tanto.

Por todo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e reputo adequados os cálculos apresentados pelo exequente (ID 217409956).

Considerando que não houve o pagamento voluntário do débito dentro do prazo legal, são devidos os percentuais de multa e de honorários advocatícios sobre o total do débito.

Fica intimada a parte exequente a apresentar planilha atualizada, devendo acrescentar os consectários legais do §1º, do art. 523, do CPC. À executada, para o pagamento da quantia devida atualizada com os acréscimos dos consectários legais do §1º, do art. 523, do CPC, em 5 (cinco) dias.

Caso não haja pagamento, indique o exequente medida apta à satisfação de seu crédito.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de janeiro de 2025 19:06:09.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
14/01/2025 12:52

Recebidos os autos
14/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:52

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
10/01/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/01/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:51

Expedição de Ato Ordinatório.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de ELETROFISIOLOGIA CARDIACA DE BRASILIA LTDA em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:54

Juntada de Petição de certidão
19/11/2024 07:31

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 14:30

Recebidos os autos
14/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:29

Outras decisões
14/11/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/11/2024 11:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:46

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 11:05

Recebidos os autos
23/08/2024 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de ELETROFISIOLOGIA CARDIACA DE BRASILIA LTDA em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:12

Expedição de Ato Ordinatório.
06/08/2024 17:50

Juntada de Petição de apelação
16/07/2024 04:02

Publicado Sentença em 16/07/2024.
16/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 14:26

Recebidos os autos
12/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:26

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 09:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/07/2024 04:33

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:05

Decorrido prazo de ELETROFISIOLOGIA CARDIACA DE BRASILIA LTDA em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:32

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 15:19

Recebidos os autos
01/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
30/06/2024 10:44

Juntada de Petição de réplica
29/05/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:55

Expedição de Ato Ordinatório.
28/05/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 8ª Vara Cível de Brasília
08/05/2024 15:27

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 02:35

Recebidos os autos
07/05/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/04/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2024 02:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/04/2024 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2024 03:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/03/2024 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:04

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:03

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2024 16:28

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 8ª Vara Cível de Brasília
13/03/2024 18:16

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 16:57

Recebidos os autos
13/03/2024 16:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/03/2024 16:34

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 08:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/01/2024 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:54

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:53

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 11:36

Recebidos os autos
15/01/2024 11:36

Outras decisões
11/01/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/01/2024 11:30

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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