10/08/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
10/08/2024 13:32

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de CRISTIANE REGINA DE SOUZA em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:43

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721976-13.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE REGINA DE SOUZA REU: FVS LOCACAO DE VEICULOS EIRELI Sentença Trata-se de ação de conhecimento com a finalidade de anular arrematação (com pedido liminar) proposta por CRISTIANE REGINA DE SOUZA em face de FVS LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, executada e exequente, respectivamente, na Execução de Título Extrajudicial 0707102-96.2019.8.07.0001.

Aduz a autora que, na aludida execução, foi irregularmente arrematado imóvel de sua propriedade, porque: (a) não foi validamente citada no processo executivo; (b) não há informações claras nos autos executivos sobre a realização de notificações adequadas aos interessados e sobre a publicidade do leilão; (c) foi aceito preço vil; (d) não há comprovação de que a executada tenha sido devidamente intimada sobre o leilão; (e) foi violado o devido processo legal.

Requer, à guisa de antecipação de tutela, a suspensão dos efeitos da arrematação e, no mérito, anulação do ato processual e o restabelecimento de seus direitos, possibilitando-lhe exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, na execução.

Decisão de emenda da petição inicial, na qual se concitou a autora a melhor expor seu interesse de agir, dada a potencial inadequação da via eleita, e nominar a arrematante - BEATRIZ DE MELO FERREIRA - à condição de litisconsorte passiva necessária (ID 198887377).

Em resposta, a autora reforça que seu interesse processual reside na correção de irregularidades ocorridas na arrematação, notadamente em virtude de alegado preço vil.

Também erigiu a arrematante à litisconsorte passiva necessária (ID 201709797).

Sucintamente relatados, decido.

Tal como assentado na Decisão ID 198887377, dispensava-se o manejo de ação anulatória para a finalidade colimada pela autora, pois o auto de arrematação ainda não fora assinado e, por isso mesmo, a arrematação ainda não se tornara perfeita, acabada e irretratável, de modo que a impugnação pode ser manejada nos próprios autos executivos, o que, aliás, chegou a ser manejada e apreciada, na forma da decisão anexa.

Somente após a assinatura do auto de arrematação, o transcurso de mais 10 dias sem objeções e a expedição da carta de arrematação é que a ação teria cabimento, pela leitura do art. 903, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, CPC.

Nessa medida, foi precipitada a instrumentalização da presente anulatória, tornando inadequada a via eleita e fulminando o interesse processual.

Não bastasse, as teses da demandante já foram devidamente rechaçadas quando da análise de sua impugnação no processo de execução, à vista da decisão anexa, o que atrai a regra dos arts. 505 e 507 do CPC.

Posto isso, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos V e VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem condenação em honorários.

Cópia ao processo de execução (0707102-96.2019.8.07.0001).

Depois do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2024 12:48

Recebidos os autos
01/07/2024 12:48

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
01/07/2024 12:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/06/2024 10:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/06/2024 21:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2024 02:41

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 12:15

Recebidos os autos
04/06/2024 12:15

Determinada a emenda à inicial
04/06/2024 10:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/06/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
10/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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