10/02/2025 17:34

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:10

Recebidos os autos
30/10/2024 18:10

Indeferido o pedido de LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-53 (REU)
16/10/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/10/2024 17:41

Recebidos os autos
16/10/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/10/2024 17:12

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:11

Cancelada a movimentação processual
16/10/2024 17:11

Desentranhado o documento
15/10/2024 22:39

Recebidos os autos
15/10/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/10/2024 05:15

Processo Desarquivado
04/10/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 16:28

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:22

Recebidos os autos
26/09/2023 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
19/09/2023 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/09/2023 12:51

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 03:29

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:29

Decorrido prazo de LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:29

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DOS SANTOS em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:18

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0714502-06.2020.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO MOREIRA DOS SANTOS REU: LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA REQUERIDO: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de resolução de contrato com pedido de devolução de valores e danos morais em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Assinalou a parte autora que firmou com a parte ré promessa de compra e venda de imóvel.

Afirmou que não foi possível pagar todo o valor acordado.

Requereu, assim, a condenação da parte ré nos termos supracitados.

Juntou documentos.

Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os argumentos ventilados na inicial.

Juntou documentos.

Ato contínuo, foi apresentada réplica. É o sucinto relatório.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, não há nos autos provas de que a parte ré tenha agido de má-fé ou ludibriado a parte autora.

O contrato entabulado estabelece de forma clara as cláusulas contratuais e obrigações de cada parte.

O simples fato de uma das partes de todo contrato passar por dificuldades financeiras não a exime de honrar com o pactuado.

Avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato.

Com isso, não comprovada a abusividade contratual apontada, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o ajuste.

Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em não havendo nenhum ilícito praticado pela parte ré, incabíveis são todos os pedidos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça conferida.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 21 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
21/07/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
21/07/2023 17:17

Recebidos os autos
21/07/2023 17:17

Julgado improcedente o pedido
21/07/2023 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
19/07/2023 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 16:06

Recebidos os autos
15/12/2022 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 07/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 07/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:39

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DOS SANTOS em 03/11/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
06/10/2022 15:23

Recebidos os autos
06/10/2022 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2022 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 28/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 15:44

Juntada de Petição de réplica
14/07/2022 17:39

Juntada de Petição de especificação de provas
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
01/07/2022 17:53

Juntada de Certidão
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 14:51

Juntada de Petição de contestação
05/06/2022 19:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2022 19:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 12:22

Expedição de Mandado.
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DOS SANTOS em 02/05/2022 23:59:59.
05/04/2022 00:56

Publicado Decisão em 05/04/2022.
04/04/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 18:10

Recebidos os autos
31/03/2022 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2021 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 10/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:35

Publicado Certidão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 18:12

Juntada de Certidão
11/11/2021 18:08

Juntada de Petição de réplica
11/11/2021 00:29

Decorrido prazo de LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 10/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 04/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 04/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 15:53

Juntada de Petição de contestação
16/10/2021 19:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2021 20:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2021 20:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/09/2021 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 17:15

Expedição de Mandado.
28/09/2021 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 17:13

Expedição de Mandado.
18/08/2021 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2021 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2021 14:36

Juntada de Certidão
10/05/2021 16:12

Juntada de Petição de certidão
20/04/2021 21:48

Juntada de Certidão
06/04/2021 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2021 15:43

Expedição de Mandado.
26/03/2021 13:58

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DOS SANTOS em 25/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 19:39

Recebidos os autos
16/03/2021 19:39

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2021 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/03/2021 02:32

Publicado Decisão em 04/03/2021.
04/03/2021 14:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
01/03/2021 16:01

Recebidos os autos
01/03/2021 16:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/02/2021 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/02/2021 13:45

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 02:32

Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:46

Publicado Decisão em 21/01/2021.
22/12/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020
18/12/2020 16:14

Recebidos os autos
18/12/2020 16:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/12/2020 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/12/2020 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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