25/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 15:07

Expedição de Certidão.
21/07/2024 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2024 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 05:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 06:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 15:52

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:54

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/07/2024 11:28

Juntada de Certidão
05/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0710367-15.2024.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: WESLEY SILVA DE SOUZA DECISÃO Os presentes autos vieram a este Juízo para homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e o investigado WESLEY SILVA DE SOUZA, conforme termo de ID 202097043.

No vídeo anexado na ID 202097044, constata-se que o investigado estava acompanhado de seu defensor e confessou a prática do crime de forma livre e espontânea.

Verifica-se, ainda, que as cláusulas do acordo são adequadas ao caso e atendem aos requisitos previstos em lei.

Como foi possível observar a voluntariedade e a legalidade do acordo por meio do arquivo de vídeo da audiência realizada pelo Ministério Público, não há necessidade e utilidade de realização de nova audiência por este Juízo tão-somente para homologar o ANPP, especialmente por não implicar em qualquer prejuízo ao(à)(s) investigado(a)(s) e porque tal medida atende aos princípios da celeridade e da economia processual.

Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre as partes, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Intime-se a vítima sobre a homologação do presente acordo, conforme dispõe o §9º do art. 28-A do CPP.

Dê-se ciência à Delegacia de origem e intimem-se o investigado, sua Defesa e o Ministério Público a respeito da homologação do ANPP.

Fica o Ministério Público ciente que deverá proceder à fiscalização do cumprimento do acordo, na forma prevista no artigo 28-A § 6º do CPP.

Após, arquivem-se os autos em pasta própria neste Juízo até o cumprimento integral do acordo.

BRASÍLIA, 28 de junho de 2024, 15:10:09.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
03/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:58

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:34

Recebidos os autos
28/06/2024 15:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/06/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
28/06/2024 08:58

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/06/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 16:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/06/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:29

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:21

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:47

Juntada de Certidão
26/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:07

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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