25/07/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 04:41

Processo Desarquivado
24/07/2024 17:13

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 16:55

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:22

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0725109-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CRIME ORGANIZADO - DECOR/PCDF DESPACHO Expeça-se Alvará no valor informado pelo BRB.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
11/07/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:06

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:51

Expedição de Alvará.
09/07/2024 19:43

Recebidos os autos
09/07/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
09/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:41

Juntada de Certidão
04/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0725109-63.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CRIME ORGANIZADO - DECOR/PCDF DECISÃO Trata-se de pedido de restituição formulado por JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS JÚNIOR, consubstanciado na devolução dos valores bloqueados em conta corrente e revogação de constrição de bens, em decorrência da decisão proferida no bojo do Inquérito Policial nº. 742/2018 –DECOR, por entender ausente justa causa para a manutenção das cautelares deferidas.

Alega que não possuiu qualquer vínculo ou relação com os demais investigados e que terceiros utilizaram seu nome para outorga de uma procuração pública, sem seu conhecimento, visto que há apenas a assinatura do outorgante na procuração.

Sustenta que tal procuração nunca foi utilizada, pois conferia poderes especificamente para abertura e movimentação de contas no Branco do Brasil, havendo informação do Banco Central de que a empresa investigada não possui contas bancárias na referida instituição.

Aduz que a denúncia oferecida nos autos principais não faz qualquer menção ao seu nome e que não há provas que justifiquem sua inclusão nas investigações.

Ao final, pugna pela liberação dos valores bloqueados em conta corrente e revogação de constrição de bens, haja vista a ausência de justa causa para a manutenção das cautelares deferidas.

Ouvido o Ministério Público, este oficiou pelo deferimento do pedido (ID 201337426). É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final, enquanto interessarem ao processo.

No caso dos autos, informa o Ministério Público que não se mostra necessária a manutenção das medidas cautelares em face do requerente, nos seguintes termos: “(...) Assim, diante do que foi apurado, considerando o “modus operandi” dos acusados, que se utilizaram de falsificações para abertura de empresa “fantasma” e para emissão de documentos e procurações, não foi possível constatar, até o presente momento, que JOSÉ ROBERTO tinha ciência dos poderes a ele outorgados, bem como não restou demonstrada a sua participação ou benefício no esquema criminoso.

Ante o exposto, entendemos que após a evolução das investigações, atualmente não há motivos para manutenção das medidas constritivas contra JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, devendo ser liberada a quantia bloqueada nas contas do requerente, razão pela qual oficia este Ministério Público pelo deferimento do pleito formulado em ID 200542281”.

Assim, acolho a manifestação ministerial, para DEFERIR o pedido de liberação dos valores bloqueados nas contas correntes do requerente JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS JÚNIOR, abrangidos pela decisão proferida nos autos do Pje n. 0736620-29.2022.8.07.0001 (Inquérito Policial nº. 742/2018 –DECOR).

Expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, junte-se cópia na cautelar e nos autos principais e arquivem-se estes autos.

Dê-se ciência.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
02/07/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 17:52

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:15

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 17:15

Desentranhado o documento
01/07/2024 16:45

Expedição de Alvará.
28/06/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:37

Recebidos os autos
25/06/2024 16:37

Deferido o pedido de JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *64.***.*10-27 (REQUERENTE).
21/06/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
21/06/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 18:37

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:34

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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