27/11/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:37

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:52

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:46

Juntada de carta de guia
12/11/2024 08:40

Expedição de Ofício.
05/11/2024 17:39

Recebidos os autos
05/11/2024 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
30/10/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/10/2024 14:49

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:35

Recebidos os autos
14/07/2024 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/07/2024 18:35

Juntada de Certidão
13/07/2024 15:34

Juntada de Certidão
13/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 18:01

Expedição de Carta.
03/07/2024 14:27

Recebidos os autos
03/07/2024 14:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/07/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
02/07/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 00:00

Intimação

Sentença: “(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na denúncia para CONDENAR FERNANDO LEMOS DE SOUZA, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do artigo 147, caput, no artigo 150, §1º, e no artigo 147-A, §1º, II, ambos do Código Penal, e no artigo 15, da Lei nº 10.826/03, todos em concurso material (artigo 69, do Código Penal) e c/c os artigos 5º e 7º, da Lei Maria da Penha. (...) As infrações penais foram resultantes de condutas distintas do acusado, praticadas com desígnios autônomos, portanto, aplico ao caso o concurso material (artigo 69 do Código Penal) e realizo o somatório das penalidades, para atingir a pena concreta e definitiva de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 10 (dez) meses e 3 (três) dias de detenção, além de 33 (trinta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. (...) Em relação aos crimes puníveis com reclusão, a pena corporal restou fixada em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias.

Quanto aos crimes puníveis com detenção, a pena corporal restou determinada em 10 (dez) meses e 3 (três) dias, e, consoante o caput do artigo 33 do Código Penal, o regime de cumprimento para o início do resgate da reprimenda deve ser sempre o semiaberto ou o aberto para a pena de detenção. (...) Apesar da primariedade técnica do acusado, mas tendo em vista a fundamentação concreta e importante quanto aos maus antecedentes, aliado ao fato de que a existência de circunstância judicial negativa autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento das penas privativas de liberdade. (...) Portanto, recomendo que se mantenha na prisão em que se encontra.

Atribuo a esta decisão força de mandado de recomendação. (...) Fixo, como indenização mínima pelo ilícito praticado, em favor de cada uma das vítimas (Clarislene Ferreira Santos e Reginaldo Gomes), a título de danos morais presumidos (in re ipsa), o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), atualizado pelo INPC desde a data do ilícito e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença. (...) No tocante às medidas protetivas deferidas nos autos incidentais n. 0702693-92.2024.8.07.0004, considerando o risco às vítimas, mantenho as medidas protetivas de urgência até a sentença que extinguir a pena do acusado - inteligência do artigo 19, § 6º, da Lei n. 11.340/2006. (...) Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais.

Eventual isenção dessas custas deverá ser pleiteada perante o Juízo da Execução (nos termos da súmula 26 do e.

TJDFT). (...) Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito”
01/07/2024 14:40

Juntada de comunicação
01/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:58

Juntada de comunicações
01/07/2024 11:40

Recebidos os autos
01/07/2024 11:40

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
25/06/2024 14:10

Juntada de Certidão
24/06/2024 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 02:44

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:44

Juntada de Certidão
12/06/2024 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:07

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:06

Juntada de comunicação
10/06/2024 13:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 09:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
10/06/2024 13:34

Mantida a prisão preventida
29/05/2024 00:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:46

Juntada de Certidão
06/04/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 17:34

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 09:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
27/03/2024 11:41

Recebidos os autos
27/03/2024 11:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
26/03/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 20:18

Juntada de comunicações
14/03/2024 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 18:23

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 09:15

Recebidos os autos
14/03/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
13/03/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:20

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:54

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/03/2024 17:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
13/03/2024 10:46

Recebidos os autos
13/03/2024 10:46

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/03/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
11/03/2024 19:30

Juntada de Certidão
11/03/2024 19:29

Juntada de comunicações
11/03/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:48

Recebidos os autos
05/03/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
04/03/2024 17:19

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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