15/07/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 15:43

Transitado em Julgado em 15/07/2024
15/07/2024 15:40

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 03:12

Publicado Sentença em 15/07/2024.
15/07/2024 03:12

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0735083-79.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: APOLOS BATISTA PAZ NETO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos formulado por Em segredo de justiça em face de APOLOS BATISTA PAZ NETO no valor de R$ 6.733,34 (seis mil setecentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).

Compulsando os autos verifico que o executado foi intimado para proceder ao pagamento da quantia executada no valor de R$ 6.733,34 (seis mil setecentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), em 07/05/2024, conforme ID 196023510, tendo sido fixado o prazo de quinze dias úteis para efetuar o pagamento, conforme artigo 523 do CPC e decisão de ID 195224838.

A Defesa do executado apresentou contestação em 21/05/2024, conforme ID 197519064, tendo se manifestado em 22/05/2022 no ID 197623574 requerendo o retorno do prazo do cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos.

Nos termos da decisão proferida em 23/05/2024 no ID 197896876 o pedido da Defesa do executado foi indeferido, tendo sido negado o efeito suspensivo à impugnação apresentada.

Intimada a exequente manifestou-se no ID 198563558 pelo prosseguimento da execução e pagamento de honorários.

O executado efetuou o pagamento em conta da exequente da quantia de R$ 6733,34 em 03/06/2024, conforme ID 198886111.

Ocorre que o prazo de 15 dias úteis venceu em 28/05/2024, tendo em vista que a intimação do executado se deu em 07/05/2024.

Efetivamente o executado efetuou o pagamento do débito fora do prazo lega de 15 dias pelo que deve incidir sobre o valor da multa de 10% e honorário no montante também de 10%.

Os autos foram remetidos à contadoria para os cálculos do débito e verificação se ainda sobeja algum valor, devendo aplicar a multa de 10% e honorários advocatícios no valor de 10%.

Assim, o valor remanescente foi juntado aos autos.

Instado a se manifestar, o executado informou o adimplemento da obrigação depositando a quantia restante, conforme informações de ID 203465091 e comprovantes de IDs 203465094 e 203466501.

A exequente, por sua vez, manifestou-se no ID 203557148 para “informar que tomou ciência da quitação do débito, não tendo mais nada a requerer nos presente autos..” Ante o exposto em face do adimplemento da dívida pelo executado, com a concordância da exequente nos termos do parágrafo 3º do artigo 526, do Código de Processo Civil, DECLARO satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO com fulcro no artigo 924, inciso II do CPC. “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” “ Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Após a preclusão da presente decisão arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 13:27:00.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
10/07/2024 18:48

Recebidos os autos
10/07/2024 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/07/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 16:19

Recebidos os autos
05/07/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/07/2024 17:32

Recebidos os autos
04/07/2024 17:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
04/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0735083-79.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: Em segredo de justiça EXECUTADO: APOLOS BATISTA PAZ NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos formulado por Em segredo de justiça em face de APOLOS BATISTA PAZ NETO.

Este juízo determinou a intimação do executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil (ID 195224838).

A intimação do executado ocorreu em 07/05/2024 (ID 196023510).

A defesa do executado apresentou contestação ao cumprimento de sentença; requereu que seja determinado os descontos em folha das prestações devidas pelo Requerido, para isto oficiando-se à Câmara dos Deputados, órgão empregador do Executado (ID 197519064).

Posteriormente, a defesa do executado informou que o Sr.

Apolos não cumpriu o prazo por motivo de força maior, saúde de sua advogada (ID 197623574).

Este juízo entendeu, conforme decisão de id 197896876 que a enfermidade da nobre advogada do executado não impediu a realização do ato que lhe foi determinado, tendo sido juntado no id 197519064 a devida impugnação à presente execução, indeferindo a reabertura de prazo em face da preclusão consumativa, bem como não concedeu efeito suspensivo à impugnação, eis que não vislumbrou motivo relevante diante dos argumentos despendidos, tendo sido determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a impugnação à execução de ID 195519064.

A exequente informa que o débito atualizado perfazia o montante de R$ 8.256,38 (oito mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), sendo o valor de R$ 7.505,80 (sete mil quinhentos e cinco reais e oitenta centavos) pertencentes a Exequente e, R$ 750,58 (setecentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos, destinados a advogada da Exequente, conforme planilha anexa (ID 198563558).

A defesa do executado manifestou-se no ID 198886107 juntou no ID 198886111 comprovante de pagamento realizado em 03/06/2024 no valor de R$ 6.733,34 (seis mil, setecentos e trinta três reais e trinta e quatro centavos), requerendo a extinção da execução.

A defesa da exequente informou no ID 199621256 que o pagamento não corresponde ao valor total do débito.

Salienta que em 29 de maio do corrente ano, a Exequente apresentou a petição de ID. 198563558, juntamente com a planilha atualizada do débito com a devida aplicação do comando inserto no art. 523 do CPC, sendo o valor devido correspondente a R$ 8.256,38 (oito mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), uma vez que não houve o pagamento do débito no prazo assinalado, devendo ser aplicada a multa do art. 523, do CPC.

Assim, entende que remanesce o débito n o valor de R$ 1.523,04 (mil quinhentos e vinte e três reais e quatro centavos).

Sendo, R$ 750,58 (setecentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), referente a honorários devidos à advogada da exequente, e R$ 772,46 (setecentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), referente ao débito pertencente a Exequente.

A defesa do executado informou que a publicação do juízo foi no dia 24/05/2024, o prazo do executado APOLO terminou no dia 10/06/2024, sendo que o pagamento foi efetuado na conta bancária da exequente no dia 03/06/2024, portanto perfeitamente dentro do prazo, sendo o pagamento totalmente integral.

Assim, requereu que seja DECLARADA EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC., conforme ID 200407311.

A exequente manifestou-se no ID 201788826 reiterando as manifestações anteriores para que seja efetuado o pagamento do valor que ainda falta, conforme a seguir transcrito: “(...) Consoante análise dos presentes autos, consta no sistema a intimação do Executado para o pagamento do débito com início em 09/05/2024 e data final em 29/05/2024.

Ocorre que o pagamento somente foi efetivado em 03/06/2024, ID. 198886111.

Portanto, devida a aplicação do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Destaca-se que a Exequente manifestou nos presentes autos requerendo a aplicação da multa do Art. 523 do CPC antes mesmo do juntada do comprovante de pagamento de parte do débito.

Entretanto, a referida petição não foi objeto de análise.

Sendo que a juntada do comprovante (ID. 198886111) é posterior a petição da Exequente (ID. 198563558).

Diante do exposto e, tendo em vista as reiteradas manifestações da Exequente, requer a intimação do executado para efetuar o pagamento do remanescente do débito que perfaz o valor de R$ 1.545,34 (mil quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

Sendo o pagamento feito nos termos da petição ID. 198563558 e ID. 199621256, a saber: a) O valor de R$ 761,57 (setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), referente a honorários devidos à advogada da exequente, deverão ser depositados no Banco Caixa Econômica Federal, agência n.º 1556, conta corrente n.º 000590296656-2.

Pix: [email protected]; b) O valor de R$ 783,77 (setecentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), pertencente a Exequente (remanescente), deverá ser depositado no Banco Caixa Econômica Federal, agência 4462, conta poupança n.º 4462, operação 013, Pix: [email protected], de titularidade de Em segredo de justiça; c) Caso o Executado não efetue o pagamento no prazo de 24h, requer a penhora online.

Por fim, requer que o pagamento seja feito na forma descrita acima, sob pena de não quitação. (...)” grifei É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos verifico que o executado foi intimado para proceder ao pagamento da quantia executada no valor de R$ 6.733,34 (seis mil setecentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), em 07/05/2024, conforme ID 196023510, tendo sido fixado o prazo de quinze dias úteis para efetuar o pagamento, conforme artigo 523 do CPC e decisão de ID 195224838.

A Defesa do executado apresentou contestação em 21/05/2024, conforme ID 197519064, tendo se manifestado em 22/05/2022 no ID 197623574 requerendo o retorno do prazo do cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos.

Nos termos da decisão proferida em 23/05/2024 no ID 197896876 o pedido da Defesa do executado foi indeferido, tendo sido negado o efeito suspensivo à impugnação apresentada.

Intimada a exequente manifestou-se no ID 198563558 pelo prosseguimento da execução e pagamento de honorários.

O executado efetuou o pagamento em conta da exequente da quantia de R$ 6733,34 em 03/06/2024, conforme ID 198886111.

Ocorre que o prazo de 15 dias úteis venceu em 28/05/2024, tendo em vista que a intimação do executado se deu em 07/05/2024.

Efetivamente o executado efetuou o pagamento do débito fora do prazo lega de 15 dias pelo que deve incidir sobre o valor da multa de 10% e honorário no montante também de 10%. À contadoria para os cálculos do débito e verificação se ainda sobeja algum valor, devendo aplicar a multa de 10% e honorários advocatícios no valor de 10%.

Int..

Brasília, 01 de julho de 2024.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
02/07/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/07/2024 16:06

Recebidos os autos
01/07/2024 16:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 16:06

Deferido o pedido de #Oculto#.
01/07/2024 16:06

Indeferido o pedido de Sob sigilo
25/06/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 03:07

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 09:59

Recebidos os autos
20/06/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 17:06

Recebidos os autos
04/06/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/06/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 03:11

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 18:43

Recebidos os autos
23/05/2024 18:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2024 18:43

Indeferido o pedido de Sob sigilo
22/05/2024 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2024 23:59.
09/05/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 03:02

Publicado Despacho em 06/05/2024.
06/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
04/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 14:38

Recebidos os autos
02/05/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/05/2024 14:07

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:55

Recebidos os autos
30/04/2024 17:55

Deferido o pedido de #Oculto#.
26/04/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
25/04/2024 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 20:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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