01/04/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de DORCELINO XAVIER DE GODOI em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:14

Decorrido prazo de PATRICIA DIAS FERNANDES XAVIER em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DORCELINO XAVIER DE GODOI em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 21:16

Recebidos os autos
24/02/2025 21:16

Determinado o arquivamento
24/02/2025 21:16

Outras decisões
10/02/2025 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/02/2025 14:18

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 18:11

Recebidos os autos
03/02/2025 18:11

Determinado o arquivamento
03/02/2025 18:11

Outras decisões
29/01/2025 03:34

Decorrido prazo de ENIO FLORENCIO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/01/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:12

Publicado Certidão em 21/01/2025.
24/01/2025 16:36

Recebidos os autos
24/01/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/12/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 17:08

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:54

Recebidos os autos
17/12/2024 16:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
16/12/2024 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/12/2024 14:16

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ENIO FLORENCIO DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de ENIO FLORENCIO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DORCELINO XAVIER DE GODOI em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de PATRICIA DIAS FERNANDES XAVIER em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DORCELINO XAVIER DE GODOI em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de PATRICIA DIAS FERNANDES XAVIER em 04/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 14/11/2024.
13/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 14:45

Recebidos os autos
11/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:45

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2024 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ENIO FLORENCIO DA SILVA em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716290-56.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DIAS FERNANDES XAVIER, DORCELINO XAVIER DE GODOI REU: ENIO FLORENCIO DA SILVA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por PATRÍCIA DIAS FERNANDES XAVIER e DORCELINO XAVIER GODOI em desfavor de ENIO FLORENCIO DA SILVA, na qual, inicialmente, requerem a concessão da justiça gratuita e, no mérito, sustentam, em síntese, que, em 09/10/2018, os autores celebraram com o réu um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda para aquisição de duas unidades autônomas residenciais em construção, localizadas na QSE 15, lote 22, unidades nº 301 e 303, no Residencial Orion, pelo valor de R$ 150.000,00 para a unidade 301 e R$ 140.000,00 para a unidade 303.

Afirmam que a negociação envolveu a permuta de uma casa, localizada na QS 06, Conjunto 410, Bloco A, Casa 09, Águas Claras, Taguatinga/DF, único bem da família, entregue pelo valor de R$ 250.000,00, quitando a unidade 301, e o saldo de R$ 40.000,00 foi parcelado em 40 vezes de R$ 1.000,00 para quitação da unidade 303.

Acrescem que o contrato previa a entrega das unidades até julho de 2020, conforme cláusula quarta, contudo, até a presente data (10/08/2023), as unidades não foram entregues e que alugaram um imóvel por R$ 1.000,00 mensais, acreditando que as unidades seriam entregues dentro do prazo legal de 180 dias após o prazo estabelecido no contrato, o que não ocorreu.

O atraso já ultrapassa 21 meses, além do prazo de tolerância previsto na Lei 13.786/2018, que permite a cobrança de indenização em casos de atraso superior a 180 dias.

Aduzem que foram surpreendidos por débitos junto à Companhia de Água e Esgoto de Brasília (Caesb) no valor de R$ 19.433,08, com vencimentos entre 26 de março de 2020 e 26 de dezembro de 2021, e junto à Neoenergia, no valor de R$ 2.303,23, com vencimento em 29 de novembro de 2021, que se referem a consumo de água e luz da casa que foi entregue pelos autores como pagamento de parte do preço e que, portanto, são de responsabilidade pessoal do vendedor, gerando a inclusão do nome dos autores no SERASA.

Requerem, ao final, litteris: “d) Declarar pagamento de multa de R$ 8.000,00(oito mil reais) aos autores por danos morais, por falta de transferência da titularidade das contas de água e luz.

E o pagamento imediato dos débitos de água e luz, ocasionados após a entrega do imóvel da QS 06, bem como a transferência de titularidade; e) A condenação do Réu ao pagamento de todos os valores pagos de aluguéis, corrigidos em 2% (dois) por cento ao mês, em função do atraso na entrega das unidades habitacionais, que totalizam: R$: 21x1.000,00= 21.000,00 mais acréscimos de 2% ao mês= 4.000,00(quatro mil reais), total: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).” Decisão de id 177118135 concedeu aos autores a justiça gratuita.

Citado por edital em 21/05/2024 (id 197368681), o réu apresentou contestação de id 199832248, na qual sustenta os seguintes pontos principais, em resumo: a) impugnação à justiça gratuita; b) inépcia da inicial); c) o contrato se tornou muito oneroso para o requerido, em razão da pandemia de COVID-19; d) há lucro presumido da autora com a valorização do imóvel; e) deve ser aplicada ao contrato a teoria rebus sic stantibus, pois, quando o negócio foi celebrado, eram imprevisíveis os acontecimentos referentes à pandemia; f) a parte autora está inadimplente, não podendo exigir o cumprimento do contrato; g) não existe culpa exclusiva do requerido a ensejar a aplicação de multa contratual e indenização requerida.

Requer, ao final, acolhimento das preliminares e, no mérito, improcedência do pedido inicial.

Réplica de id 201640536, na qual os autores afirmam que não houve inadimplemento destes, pois a obra está embargada desde o ano de 2021, por responsabilidade do réu, pugnando, ao final, pela rejeição das preliminares e reiterando pedido de procedência.

As partes são legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O rito é apropriado.

No que se refere à justiça gratuita, o réu não juntou aos autos qualquer documento que infirme a declaração outrora apresentada, de modo que rejeito a impugnação.

Não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, haja vista a presença dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.

Resta, na inicial, bem delimitada a situação fática, aferindo-se, no caso, o nexo de causalidade entre os fatos e o pedido.

Confira-se o entendimento deste e.

Tribunal: “Sendo possível inferir da exordial e documentos a ela anexados os locais das construções sobre as quais incide o pedido da Autora, bem como identificar o pedido e a causa de pedir, verificando-se que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, sendo certo que a referida peça possibilitou à Ré produzir sua defesa de forma satisfatória, não há de se falar em inépcia da petição inicial.

Preliminar rejeitada.”(Acórdão n.972959, 20050110868918APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 17/10/2016.

Pág.: 349/358).

Além disso, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC/2015, e não se observa nenhuma das situações descritas no art. 330, §1º, também do CPC/2015.

O julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes.

Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória e dou por encerrada a instrução, razão por que determino a conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Publique-se e, preclusa, observado o prazo de 5 (cinco) dias do art. 357, § 1º, do CPC, promova-se a conclusão do feito para sentença.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
23/09/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:33

Recebidos os autos
23/09/2024 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/08/2024 14:08

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de ENIO FLORENCIO DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:20

Publicado Despacho em 10/07/2024.
09/07/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716290-56.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DIAS FERNANDES XAVIER, DORCELINO XAVIER DE GODOI REU: ENIO FLORENCIO DA SILVA DESPACHO Ante a apresentação de documentos em réplica (id 201640536), manifeste-se a requerida, no prazo de 15 dias.

Após, retornem conclusos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
06/07/2024 07:40

Recebidos os autos
06/07/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/06/2024 16:18

Juntada de Petição de réplica
17/06/2024 02:37

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:37

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 10:57

Expedição de Certidão.
12/06/2024 01:22

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 03:06

Publicado Edital em 22/05/2024.
22/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
09/05/2024 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 03:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/04/2024 03:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 02:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/04/2024 04:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/04/2024 04:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/04/2024 04:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/04/2024 04:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2024 04:01

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/04/2024 03:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/04/2024 03:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/03/2024 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 14:37

Juntada de Certidão
10/02/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 13:17

Recebidos os autos
06/02/2024 13:17

Indeferido o pedido de DORCELINO XAVIER DE GODOI - CPF: *00.***.*51-00 (AUTOR) e PATRICIA DIAS FERNANDES XAVIER - CPF: *86.***.*71-53 (AUTOR)
05/02/2024 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/02/2024 12:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2024 12:47

Recebidos os autos
02/02/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/01/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 01:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/11/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 17:59

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/11/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 17:43

Recebidos os autos
03/11/2023 17:43

Deferido o pedido de PATRICIA DIAS FERNANDES XAVIER - CPF: *86.***.*71-53 (AUTOR).
21/10/2023 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/10/2023 20:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/10/2023 08:57

Publicado Despacho em 05/10/2023.
04/10/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 17:53

Recebidos os autos
02/10/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/08/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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