06/09/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:50

Transitado em Julgado em 30/08/2024
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 30/08/2024 23:59.
15/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 22:59

Recebidos os autos
14/08/2024 22:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2024 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/08/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:05

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:05

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 21:56

Recebidos os autos
30/07/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/07/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
27/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:50

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709308-95.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIGUEL XAVIER DE SOUSA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Homologo o acordo celebrado pelas partes, por sentença irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95), extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do C.P.C.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Registre-se, dê-se baixa e arquive-se.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 22:46

Recebidos os autos
18/07/2024 22:46

Homologada a Transação
18/07/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/07/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:02

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 11:19

Recebidos os autos
12/07/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:32

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:18

Juntada de Certidão
10/07/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0709308-95.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIGUEL XAVIER DE SOUSA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO 1) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal, principalmente quando não há nenhuma evidência de que a prestação de serviço esteja sendo negada ao autor.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2) À Secretaria para conferir a autuação. 3) Emende-se a inicial para: a) informar estado civil, telefone e e-mail do autor; b) juntar o documento de ID 202239166 p. 2 em cópia legível; c) comprovar a data do comunicado de ID 202239166 p. 4; d) comprovar que lhe foi negado o fornecimento de energia; e) comprovar a data em que foram retirados os medidores.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4) Expeça-se mandado de verificação a ser cumprido no endereço Q. 18, conj. 01, lote 63, Apartamento 102, Arapoanga/DF.

O oficial de justiça deverá certificar o nome de todas as pessoas que residem no imóvel, bem como se possuem relação com o autor.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/06/2024 14:07

Recebidos os autos
28/06/2024 14:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 22:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2024 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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