04/10/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 23:00

Juntada de Certidão
03/10/2024 23:00

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2024 22:55

Juntada de Certidão
03/10/2024 22:55

Juntada de Alvará de levantamento
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0705868-85.2024.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO SPERANDIO Polo passivo: MARIA AIDA QUEIROZ DOS SANTOS FERNANDES e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o interessado, MARIA AIDA QUEIROZ DOS SANTOS FERNANDES, intimada a juntar procuração em nome da advogada indicada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória.

Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência.

Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos.

Vindo aos autos as informações, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação de levantamento de valores, expeça-se alvará eletrônico.

Em caso de indicação de escritório, e cumpridos os requisitos acima, de ordem, cadastre-se a pessoa jurídica como terceiro interessado a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 11:54:03.

MONICA SANTIAGO AFONSO DA SILVA Servidor Geral
01/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:56

Juntada de Certidão
28/09/2024 00:03

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 12:30

Expedição de Certidão.
16/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA AIDA QUEIROZ DOS SANTOS FERNANDES em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 21:00

Recebidos os autos
11/09/2024 21:00

Outras decisões
10/09/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/09/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0705868-85.2024.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO SPERANDIO Polo passivo: Não encontrado CERTIDÃO Nos termos das decisões 209687590 e 200258367, ficam o autor CONDOMINIO DO EDIFICIO SPERANDIO e a executada MARIA AIDA QUEIROZ DOS SANTOS FERNANDES, intimados a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias.

Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória.

Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência.

Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos.

Vindo aos autos as informações, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação de levantamento de valores, expeça-se alvará eletrônico.

Em caso de indicação de escritório, e cumpridos os requisitos acima, de ordem, cadastre-se a pessoa jurídica como terceiro interessado a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico.

BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 16:58:35.

GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral
04/09/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:06

Expedição de Certidão.
02/09/2024 21:12

Recebidos os autos
02/09/2024 21:12

Outras decisões
02/09/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/08/2024 14:08

Processo Desarquivado
30/08/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 04:41

Processo Desarquivado
07/08/2024 14:03

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 10:34

Transitado em Julgado em 10/07/2024
10/07/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:03

Publicado Sentença em 08/07/2024.
08/07/2024 03:03

Publicado Sentença em 08/07/2024.
08/07/2024 03:03

Publicado Sentença em 08/07/2024.
05/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0705868-85.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SPERANDIO EXECUTADO: MARIA AIDA QUEIROZ DOS SANTOS FERNANDES, JOAO BATISTA FERREIRA FERNANDES SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO SPERANDIO em desfavor de MARIA AIDA QUEIROZ DOS SANTOS FERNANDES e outros. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 202640126, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
03/07/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 22:34

Recebidos os autos
03/07/2024 22:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/07/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/07/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 17:05

Recebidos os autos
14/06/2024 17:05

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO SPERANDIO - CNPJ: 02.***.***/0001-25 (EXEQUENTE)
12/06/2024 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/06/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:37

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:38

Recebidos os autos
29/05/2024 18:38

Outras decisões
29/05/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/05/2024 14:33

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:38

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:57

Recebidos os autos
22/05/2024 15:57

Outras decisões
21/05/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SPERANDIO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SPERANDIO em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:43

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA FERNANDES em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:43

Decorrido prazo de MARIA AIDA QUEIROZ DOS SANTOS FERNANDES em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
26/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 12:43

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 21:57

Recebidos os autos
15/03/2024 21:57

Recebida a emenda à inicial
15/03/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/03/2024 01:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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