24/09/2024 15:19

Baixa Definitiva
24/09/2024 15:18

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

ABSOLVIÇÃO.

DESCABIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

COMPROVAÇÃO.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, a condenação do réu é medida que se impõe.

O conjunto probatório colacionado ao feito evidencia a prática do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, visto que o réu levou consigo arma de fogo de uso permitido, em seu veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, não sendo exigida para a configuração do referido crime a ocorrência de dolo específico ou de perigo concreto à coletividade.

O crime de porte de arma de fogo se classifica como de mera conduta e de perigo abstrato, motivo pelo qual não é necessária a comprovação de violação direta à paz, ao bem-estar e à segurança da sociedade.
30/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:13

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
30/08/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 09:56

Recebidos os autos
24/07/2024 15:58

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
24/07/2024 15:42

Recebidos os autos
11/07/2024 10:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
10/07/2024 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 07:47

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0700465-75.2023.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DANIEL ALEIXO DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A)/NPJ Intimo o(a) apelante DANIEL ALEIXO DOS SANTOS para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 60752639), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília/DF, 2 de julho de 2024.

CAMILA DE SENA SILVERIO Servidor da Secretaria da 1ª Turma Criminal
02/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:39

Recebidos os autos
02/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
25/06/2024 17:51

Recebidos os autos
25/06/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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