29/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 11:15

Recebidos os autos
27/08/2025 11:15

Outras decisões
25/08/2025 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
23/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DANILO FERNANDES DE MENEZES em 22/08/2025 23:59.
03/08/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
23/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 17:28

Recebidos os autos
22/07/2025 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
22/07/2025 00:00

Intimação

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência do plano de partilha de ID 239593090, devendo ser observado o disposto no artigo 651 do Código de Processo Civil.

Com o retorno dos autos, intimem-se os sucessores para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias.
21/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
21/07/2025 16:00

Recebidos os autos
21/07/2025 16:00

Outras decisões
15/07/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
15/07/2025 13:17

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:40

Decorrido prazo de DANILO FERNANDES DE MENEZES em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:40

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FERNANDES DE MENEZES em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:43

Recebidos os autos
28/05/2025 17:43

Outras decisões
26/05/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
26/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:24

Decorrido prazo de DANILO FERNANDES DE MENEZES em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:09

Juntada de Petição de certidão
11/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:38

Expedição de Termo.
08/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 19:05

Expedição de Mandado.
04/04/2025 16:50

Recebidos os autos
04/04/2025 16:50

Recebida a emenda à inicial
31/03/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
31/03/2025 13:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Esclareço que a emenda persistiu em não atender integralmente ao que fora estipulado.

Isto posto, em razão do valor das custas já recolhidas, concedo derradeira oportunidade para apresentá-la, de forma a: 1) informar o telefone de TODOS os sucessores (incluindo a meeira), nos termos do artigo 319 do CPC; 2) retificar o valor atribuído à causa, para que corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão, qual seja, a estimativa de três imóveis, e recolher as custas complementares, se o caso.

A emenda DEVERÁ vir em forma de NOVA PETIÇÃO INICIAL na íntegra, objetiva e sucinta, com todas as determinações outrora estipuladas.

Advirto que se abstenham de anexar documentos que já constam nos autos.

Prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
07/03/2025 14:10

Recebidos os autos
07/03/2025 14:10

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
25/02/2025 16:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/02/2025 02:53

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

O processo ainda carece de esclarecimentos, eis que não se atendeu integralmente ao que fora estipulado ao ID 212043139 e alertado ao ID 214884524 quanto ao seu atendimento integral.

Isto posto, emende-se a petição inicial para: 1) informar o telefone e o e-mail de todos os sucessores, nos termos do artigo 319 do CPC; 2) retificar o valor atribuído à causa, para que corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão, qual seja, a estimativa de três imóveis, e recolher as custas complementares, se o caso; 3) anexar certidão negativa tributária distrital em nome do autor da herança (www.fazenda.df.gov.br).

A emenda DEVERÁ vir em forma de NOVA PETIÇÃO INICIAL na íntegra, objetiva e sucinta.

Os documentos deverão ser anexados no formato PDF, de forma que facilite a visualização dos autos por este Juízo e viabilize prestação jurisdicional mais célere.

Advirto, desde já, que se abstenham de anexar documentos que já constam nos autos.

Prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
31/01/2025 08:55

Recebidos os autos
31/01/2025 08:55

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 13:30

Juntada de Petição de certidão
28/01/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
28/01/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:47

Decorrido prazo de IVONE FERNANDES DE MENEZES em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 16:37

Recebidos os autos
03/12/2024 16:37

Deferido em parte o pedido de IVONE FERNANDES DE MENEZES - CPF: *53.***.*37-00 (MEEIRO)
22/11/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
22/11/2024 07:31

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 17:26

Recebidos os autos
23/10/2024 17:26

Deferido em parte o pedido de ANA CRISTINA FERNANDES DE MENEZES - CPF: *23.***.*94-60 (HERDEIRO), IVONE FERNANDES DE MENEZES - CPF: *53.***.*37-00 (MEEIRO)
16/10/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
16/10/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Recebo a competência.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público.

O processo demanda interesse público.

Registre-se.

RECOLHAM-SE as custas processuais ou COMPROVE-SE a alegada situação de hipossuficiência econômica, mediante anexo do último contracheque ou da última declaração ao imposto de renda das requerentes.

Prazo:15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Advirto que não deverão ser anexados novamente os documentos que estão em sequência ao ID 206039342.

Emende-se a petição inicial para: 1) informar o telefone e o e-mail de todos os sucessores, nos termos do artigo 319 do CPC; 2) esclarecer o motivo pelo qual preterido o inventário extrajudicial, procedimento mais célere e aplicável ao caso nos termos do art. 610, § 1º, do CPC; 3) relacionar todos os bens componentes do espólio; 4) retificar o valor atribuído à causa, para que corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão; 5) instruir os autos com cópias dos seguintes documentos, reputados indispensáveis à propositura da ação: 5.1) certidão de óbito do autor da herança (apenas o CELSON é o autor da herança) expedida há menos de 30 dias; 5.2) certidão de casamento do autor da herança expedida há menos de 30 dias; 5.3) certidão negativa tributária federal em nome do autor da herança (www.receita.fazenda.gov.br); 5.4) certidão negativa tributária distrital em nome do autor da herança (www.fazenda.df.gov.br); 5.5) certidões de matrícula dos imóveis contendo a cadeia dominial expedidas há menos de 30 dias; A emenda deverá vir em forma de NOVA PETIÇÃO INICIAL na íntegra, objetiva e sucinta.

Os documentos deverão ser anexados no formato PDF, de forma que facilite a visualização dos autos por este Juízo e viabilize prestação jurisdicional mais célere.

Advirto, desde já, que se abstenha de anexar documentos que já constam nos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

EXCLUA a Secretaria os documentos de ID 201843789, 201848030, 201848035, 201848037, 202152089 e 208747874, eis que são desnecessários.
24/09/2024 11:50

Desentranhado o documento
24/09/2024 11:49

Desentranhado o documento
24/09/2024 11:48

Desentranhado o documento
24/09/2024 11:48

Desentranhado o documento
24/09/2024 11:47

Desentranhado o documento
24/09/2024 11:47

Desentranhado o documento
24/09/2024 08:52

Recebidos os autos
24/09/2024 08:52

Determinada a emenda à inicial
23/09/2024 17:34

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
12/09/2024 13:45

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INVENTÁRIO (39)
12/09/2024 12:45

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/09/2024 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FERNANDES DE MENEZES em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de IVONE FERNANDES DE MENEZES em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0719763-28.2024.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: IVONE FERNANDES DE MENEZES HERDEIRO: ANA CRISTINA FERNANDES DE MENEZES HERDEIRO: DANILO FERNANDES DE MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de inventário em razão dos bens deixados por DANIEL FERNANDES DE MENEZES, falecido em 19/06/2023 (certidão de óbito ID 201848016) e CELSO GONÇALVES DE MENEZES, falecido em 27/1/2024 (certidão de óbito ID 201848013).

Nota-se equívoco na distribuição do presente feito, uma vez que determina o art. 48 do CPC que o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. É o relatório.

Decido.

De acordo com o disposto no art. 1.785 do Código Civil De acordo com o disposto no art. 1.785 do Código Civil, "a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido".

Igualmente, o art. 48 do CPC prevê que o foro do domicílio do autor da herança é o competente para o processamento do inventário e partilha.

Sobre o assunto, já se manifestou o E.

TJDFT: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

INCOMPETÊNCIA RELATIVA.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Nos termos do art. 48 do CPC, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Assim, a Ação de Inventário objeto do presente Conflito de Competência deveria ter sido ajuizada na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, que corresponde ao foro de domicílio do autor da herança. 2 - No entanto, sem nenhuma justificativa plausível e forma totalmente aleatória, verifica-se que os Autores ajuizaram a demanda na Circunscrição Judiciária de Águas Claras, foro que não possui qualquer relação com a questão discutida nos autos do Feito originário, tampouco correspondente ao domicílio das partes ou ao foro de situações dos bens imóveis objeto da partilha. 3 - Verificada a escolha aleatória de foro pela parte Autora, sem observância de nenhuma das regras de fixação de competência estabelecidas pela legislação processual, impõe-se ao Magistrado, de ofício, o declínio da competência, excepcionando-se, pois, o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

Conflito de competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante.". (TJ-DF 07185405420218070000 DF 0718540-54.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 19/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Outrossim, a Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024 estabelece que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Ademais, os autores ajuizaram a demanda nesta Circunscrição Judiciária de forma aleatória e sem justificativa, apesar de não ter relação com o caso. É informado nos autos (ID's 201848016 e 201848013 certidões de óbito; ID 201843768 petição inicial) que os falecidos eram domiciliados em Taguatinga/DF.

As regras de distribuição e competência tem caráter público, corolário da correta prestação jurisdicional e do devido processo legal.

Dessa forma, determino a redistribuição do feito para uma das Varas de Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF.

Transcorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao Juízo declinado, efetuadas as anotações e comunicações necessárias.

I.

Ceilândia/DF.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
30/08/2024 17:35

Recebidos os autos
30/08/2024 17:35

Declarada incompetência
26/08/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/08/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 19:58

Recebidos os autos
08/08/2024 19:58

Outras decisões
31/07/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/07/2024 17:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2024 02:42

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:42

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0719763-28.2024.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: IVONE FERNANDES DE MENEZES HERDEIRO: ANA CRISTINA FERNANDES DE MENEZES HERDEIRO: DANILO FERNANDES DE MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de comprovar a efetiva necessidade do pedido de gratuidade de justiça formulado, juntando aos autos comprovantes de rendimentos (extratos bancários de todas as contas dos últimos três meses, declaração de imposto de renda etc.) e de eventuais despesas atualizados, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

Ainda que haja declaração de hipossuficiência (ID 201843785), nos autos, esta estabelece mera presunção relativa que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tal como os proventos recebidos.

Faculto à autora o recolhimento das custas processuais prévias, circunstância que equivalerá à retratação do requerimento de gratuidade da justiça.

Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento e advirto-lhe de que os documentos destinados à comprovação da hipossuficiência alegada poderão ser juntados com marcação de sigilo, a fim de preservar a privacidade da parte.

I.

Ceilândia/DF.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
04/07/2024 18:40

Recebidos os autos
04/07/2024 18:40

Determinada a emenda à inicial
03/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0719763-28.2024.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: IVONE FERNANDES DE MENEZES HERDEIRO: ANA CRISTINA FERNANDES DE MENEZES HERDEIRO: DANILO FERNANDES DE MENEZES DECISÃO Trata-se de ação de inventário.

Retire-se a anotação de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC.

Não foi formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Tal cadastramento equivocado enseja atos administrativos e judiciais desnecessários, além de retardar o andamento deste e de outros processos.

Assim, deve a parte autora se atentar à questão e evitar a anotação indevida.

Remova a secretaria a respectiva anotação.

Após, torne concluso para análise da petição inicial, observando-se a ordem de conclusão, nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
28/06/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/06/2024 17:30

Recebidos os autos
28/06/2024 17:30

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711977-31.2023.8.07.0014

Sociedade Porvir Cientifico

Maria Diassis Ferreira Costa

Advogado: Pablo Morato Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2023 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0705963-94.2024.8.07.0014

Oncology - Clinica e Tratamento Oncologi...

Ideal Saude Assistencia Medica Ambulator...

Advogado: Isley Simoes Dutra de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0706487-91.2024.8.07.0014

Condominio 63

Lais Yan Ribeiro Melo

Advogado: Rafaela Brito Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0715456-47.2023.8.07.0009

Banco do Brasil S/A

Gustavo Augusto Ferreira Ribeiro

Advogado: Lucas Barbosa Oliveira Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0715456-47.2023.8.07.0009

Gustavo Augusto Ferreira Ribeiro

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 17:11

Exibir Processo