19/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2025 23:59.
01/08/2025 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
14/07/2025 18:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:36

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 18:08

Juntada de Petição de certidão
05/06/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:40

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 157.701,01 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e um reais e um centavo), que será atualizada, com periodicidade mensal, pela taxa SELIC, desde a distribuição da ação, uma vez que a obrigação era a termo (mora “ex re”), já abarcando o referido “índice”, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a incidência de juros de mora à taxa legal e de correção monetária.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito.

Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Lado outro, depois do trânsito em julgado, havendo pedido de cumprimento de sentença, à Secretaria para que retifique a autuação, promovendo-se, posteriormente, a conclusão dos autos para a análise do pedido.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
13/05/2025 09:53

Recebidos os autos
13/05/2025 09:53

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 14/04/2025.
13/04/2025 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
12/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
04/04/2025 11:30

Recebidos os autos
04/04/2025 11:30

Outras decisões
10/03/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
06/03/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:32

Publicado Intimação em 20/02/2025.
19/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715456-47.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: GUSTAVO AUGUSTO FERREIRA RIBEIRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para se manifestar acerca da petição de ID 224385597, no prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras/DF, 13 de fevereiro de 2025.

MARILIA DE MORAES GOMES RAMOS Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
13/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
23/12/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
05/12/2024 13:57

Recebidos os autos
05/12/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:57

Decretada a revelia
05/12/2024 13:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:02

Recebidos os autos
14/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:02

Outras decisões
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de GUSTAVO AUGUSTO FERREIRA RIBEIRO em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/10/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 09:35

Recebidos os autos
09/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:35

Outras decisões
19/08/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
09/08/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 26/07/2024.
25/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Acolho a competência.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer sobre a celebração de acordo tendo em vista o interesse manifestado nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 14:39

Recebidos os autos
19/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:37

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0715456-47.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: GUSTAVO AUGUSTO FERREIRA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CHAMO O FEITO À ORDEM O endereço conhecido da parte ré nos autos pertence à Região Administrativa de Vicente Pires (Id 179281183), de competência da Circunscrição de Taguatinga.

A regra geral de fixação de competência obedece a critérios de interesse público, buscando encontrar maior facilidade na produção das provas, no acesso ao Judiciário, alcançando assim, uma justa decisão.

Sem esse acesso o sistema judiciário tornar-se-ia cada vez mais distante do cidadão, não lhe conferindo a devida proteção aos seus interesses.

Além disso, não se deve olvidar que a matéria não pode ficar subordinada à leitura superficial da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e se pretender que, porque aparentemente competência territorial e, portanto, relativa não pode ser declinada de ofício.

A questão apresenta-se mais complexa do que isso.

Em verdade, quando se admite que a parte autora proponha a demanda em foro diverso de quaisquer das hipóteses legais, está criando regra de competência sui generis, não prevista no Código de Processo Civil.

Ora, se o Código de Processo Civil estabelece numerus clausus os domicílios competentes para o ajuizamento das ações, a relatividade da competência territorial deve ser apreciada dentre as expressas previsões legais, sendo vedado ao cidadão criar competência diversa das previstas, sob pena de ferir o próprio art. 22, I, da CF, segundo o qual compete à União Federal, privativamente, legislar sobre direito processual.

Nessa circunstância é dever do magistrado declinar da competência para o foro do domicílio do consumidor, sob pena de admitir que o jurisdicionado sobreponha sua vontade a vontade do legislador.

Até porque se fosse possível ao autor demandar onde quisesse, sem qualquer critério, não haveria necessidade de uma regra mínima de competência.

Vale aqui ressaltar o entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça, em demandas análogas.

Confira-se, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

FUNCEF.

ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2.

Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permitese-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4.

Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012).

Em verdade, na hipótese, o que se verifica é a ausência de previsão legal para a propositura da demanda neste Juízo e, portanto, a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o presente feito.

Pretende a parte autora não apenas o exercício de uma faculdade que lhe seria jurisprudencialmente conferida no que tange à escolha dentre os possíveis foros competentes, mas em verdade o abuso desse direito com a pretensão de ajuizar a ação no foro que lhe aprouver.

Assim sendo, em face da incompetência absoluta deste Juízo, remetam-se, imediatamente, os autos para uma das Varas Cíveis da Circunscrição judiciária de Taguatinga, domicílio do(a) consumidor(a).

Remetam-se os autos, independentemente de preclusão.

Datada e assinada eletronicamente. 5
02/07/2024 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
02/07/2024 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2024 18:18

Recebidos os autos
01/07/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/06/2024 15:36

Recebidos os autos
28/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:36

Declarada incompetência
28/06/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:21

Cancelada a movimentação processual
28/06/2024 12:21

Desentranhado o documento
25/06/2024 18:32

Recebidos os autos
25/06/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/02/2024 11:08

Juntada de Certidão
02/02/2024 04:08

Decorrido prazo de GUSTAVO AUGUSTO FERREIRA RIBEIRO em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 16:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
11/12/2023 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 02:19

Recebidos os autos
10/12/2023 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/12/2023 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 10:21

Juntada de Certidão
07/11/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 13:45

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
18/10/2023 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:46

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 00:57

Recebidos os autos
06/10/2023 00:57

Outras decisões
03/10/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/09/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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