TJDFT - 0713986-45.2023.8.07.0020

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO BARCELLOS DE PAULA

CPF *51.***.*14-34

Advogados

LUDMILA RORIZ

OAB: 42922/GO

CPF *41.***.*23-69

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 20:09

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2025 16:45

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2025 13:33

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 14:35

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 11/04/2025 14:34

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 20:00

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 31/03/2025 13:48

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 15:48

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 28/03/2025 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2025 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 12:46

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 14:00

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 18:46

    Expedição de Ofício.

  • 05/11/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 16:46

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 01/11/2024 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2024 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 16:14

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 05:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 18:27

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 17:20

    Expedição de Alvará.

  • 10/07/2024 11:46

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 11:43

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 02:52

    Publicado Decisão em 08/07/2024.

  • 05/07/2024 03:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0713986-45.2023.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

    Acolho o pedido veiculado no ID 196483760 e, com base no disposto no art. 118 e seguintes do CPP, c/c o art. 91, inciso II, alínea "a", do CPB,.

    Nessa linha, revogo parcialmente o decreto de perdimento de bens contido na sentença de ID 175290897 e, em consequência, DEFIRO a restituição postulada, determinando seja a arma de fogo, tipo pistola, calibre.40, Marca Taurus, n.º de série SCN81472 (cadastrada na CEGOC sob o nº SIGOC 252746 – ID 184239532), à Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, por meio da policial penal Andréia Figueredo dos Santos, Coordenadora da 3ª Coordenação Regional Prisional.

    Adotem-se as providências necessárias para a efetiva entrega do bem, inclusive perante à CEGOC/TJDFT.

    Comunique-se à Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, em resposta ao ofício de ID 196483760.

    Intimem-se.

    Taguatinga-DF, 3 de julho de 2024, 14:01:05.

    JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito

  • 03/07/2024 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 17:12

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 01/07/2024 18:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 01/07/2024 09:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2024 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 15:37

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 04/06/2024 04:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.

  • 27/05/2024 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 12:16

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 22:52

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 05/04/2024 12:08

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2024 13:41

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 17:35

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2024 18:48

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 16:22

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 23/01/2024 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 14:15

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 22/01/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 14:14

    Processo Desarquivado

  • 30/10/2023 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 17:22

    Transitado em Julgado em 24/10/2023

  • 25/10/2023 04:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 04:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 10:22

    Publicado Sentença em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 10:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 18/10/2023 09:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 07:14

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 07:14

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 09/10/2023 13:56

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 09/10/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 11:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 04/10/2023 08:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 15:55

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 28/08/2023 03:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 02:42

    Publicado Decisão em 22/08/2023.

  • 21/08/2023 18:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 18/08/2023 14:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/08/2023 14:42

    Desentranhado o documento

  • 18/08/2023 10:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 18:49

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 18:25

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 17:08

    Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica

  • 16/08/2023 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 10:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 14:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 10/08/2023 11:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 13:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 19:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 18:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/08/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 17:57

    Declarada incompetência

  • 03/08/2023 14:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

  • 03/08/2023 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2023 05:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras

  • 29/07/2023 05:00

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 28/07/2023 12:16

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 09:05

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 26/07/2023 16:18

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 26/07/2023 16:18

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 26/07/2023 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 10:00

    Juntada de gravação de audiência

  • 26/07/2023 09:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 16:17

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 25/07/2023 11:27

    Juntada de laudo

  • 25/07/2023 03:58

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 25/07/2023 00:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 00:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 00:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 25/07/2023 00:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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