26/07/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:47

Expedição de Ofício.
26/07/2024 15:47

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDO BRINHOLI SCALAMBRINI em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de PARADISE RANCH LTDA em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:47

Publicado Ementa em 04/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. (1) CABIMENTO.

URGÊNCIA.

TEMA 988 STJ. (2) CDC.

INAPLICABILIDADE. (3) COMPETÊNCIA RELATIVA E TERRITORIAL.

RÉ.

PESSOA JURÍDICA.

DOMICÍLIO.

FORO DE ELEIÇÃO.

ABUSIVIDADE.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA DE OFÍCIO.

FORO DE ELEIÇÃO RECONHECIDO COMO COMPETENTE. 1.

Embora o rol do art. 1.015 do CPC seja taxativo, é cabível o agravo de instrumento em face das decisões interlocutórias que firmem ou declinem a competência, ante uma interpretação sistemática e teleológica deste Código quanto ao sentido desta norma, ao se propor a discutir as circunstâncias imprescindíveis à regular continuidade do feito (Tema 988 STJ). 2.

Descabe a aplicação das regras do CDC para a resolução de questão jurídica de delimitação da competência para julgar o pedido de ação indenizatória, cujo negócio jurídico discutido é a disponibilização pela Ré de plataforma virtual de reserva por terceiros de acomodação hoteleira, nas instalações do primeiro Autor, em razão desta parte processual não poder ser equiparada a consumidor final, pois busca, somente, um meio de produção para propiciar aumento de ganhos à sua atividade. 3.

Tratando-se de competência relativa e territorial, é possível a sua modificação através de eleição do foro, de acordo com os arts. 53, III, “a”, e 63, caput, ambos do CPC. 4.

Inexiste obstáculo para que seja reconhecida, de ofício, a incompetência relativa, em razão do território, quando se verificar que há disfuncionalidade, consubstanciada na escolha aleatória do foro, por prejudicar a melhor administração da Justiça e acarretar prejuízo ao funcionamento do Poder Judiciário do Distrito Federal. 5.

Decisão monocrática concessiva do efeito suspensivo revogada.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão agravada reformada de ofício, para reconhecer a competência do foro de eleição.
01/07/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:25

Conhecido o recurso de PARADISE RANCH LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-58 (AGRAVANTE) e não-provido
28/06/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 15:19

Recebidos os autos
20/05/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDO BRINHOLI SCALAMBRINI em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de PARADISE RANCH LTDA em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:32

Expedição de Ofício.
16/04/2024 17:11

Concedido efeito suspensivo a Recurso
15/04/2024 17:24

Recebidos os autos
15/04/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
15/04/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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