22/11/2024 09:12

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.
06/11/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:10

Juntada de Certidão
06/11/2024 20:08

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:29

Expedição de Carta.
25/10/2024 19:07

Recebidos os autos
25/10/2024 19:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
21/10/2024 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/10/2024 16:36

Recebidos os autos
21/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 07:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
17/10/2024 11:22

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 11:20

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:01

Recebidos os autos
18/07/2024 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/07/2024 12:07

Juntada de Certidão
18/07/2024 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:33

Recebidos os autos
16/07/2024 15:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2024 08:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
15/07/2024 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 02:55

Publicado Intimação em 08/07/2024.
05/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Sentença: (...) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na denúncia para, ao promover a desclassificação da conduta, condenar PEDRO MOURA SALVADO, devidamente qualificado, como incurso na pena do artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41.

PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Atento ao princípio da individualização da pena, bem como as diretrizes impostas pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a aplicar a pena a ser cumprida pelo réu.

Na primeira fase analiso as circunstâncias do art. 59 do Código Penal da seguinte forma: a (i) culpabilidade não interfere negativamente eis que o teor de reprovação da conduta é repreendido pela própria pena prevista em abstrato; (ii) os antecedentes não militam desfavoravelmente porque não há anotações aptas a assim serem consideradas; (iii) quanto à personalidade tenho que esta não influi nesta fase porque não foi esclarecida a contento; (iv) em relação à conduta social a tenho por desinfluente eis que as provas acostadas aos autos nada revelaram a respeito tampouco a desabonaram; (v) os motivos são ínsitos ao dolo do tipo; (vi) as circunstâncias não recomendam recrudescimento da pena; (vii) as conseqüências são aquelas mesmas que se esperam do crime, razão pela qual não sinalizam a necessidade de recrudescimento da pena; (viii) o comportamento da vítima não influiu para incremento.

Com base nessas ponderações, considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis fixo a pena-base em seu mínimo legal 15(quinze) dias de prisão simples.

Ante a ausência de circunstâncias atenuantes e uma vez presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal c/c o artigo 5º, inciso III, da lei 11.340/06 por se tratar de delito cometido com violência contra a mulher na forma da legislação específica, majoro a pena em 2 (dois) dias de prisão simples e, dada à ausência de causas de diminuição ou de aumento a serem consideradas, A TORNO DEFINITIVA EM 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES.

Em observância ao contido no artigo 33, § 2º, do Código Penal c/c o artigo 1º do Decreto-lei 3.688/41 e face à análise das circunstâncias previstas no artigo 59 do referido diploma legal determino o cumprimento inicial da pena no regime ABERTO.

Por expressa vedação legal (art. 17 da Lei 11.340/06), deixo de conceder ao acusado os benefícios penais previstos no art. 44 do Código Penal bem como converter a pena privativa de liberdade em pena de multa.

Afasto, igualmente, a concessão do sursis da pena, previsto no art. 77 do Código Penal, pois a suspensão da execução da pena por 2(dois) anos mediante o cumprimento de condições, mostra-se, ao fim, mais onerosa que o cumprimento da pena em regime aberto.

Por fim, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais e concedo-lhe a oportunidade para recorrer em liberdade, pois respondeu ao processo nessa condição.

Certo, ainda, de que a vítima disse em juízo que tinha a intenção de ser compensada moralmente pelo abalo sofrido, fixo a título de indenização mínima por danos morais à vítima o valor de 200,00 (duzentos) reais, corrigido monetariamente pelo IGPM a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 do STJ), com fundamento no art. 387, IV, do CPP, podendo a vítima executá-lo pelo valor ora fixado perante o Juízo Cível competente.

Oportunamente notifique-se a apontada ofendida na forma disposta no artigo 21 da lei 11.340/06.

Operado o trânsito em julgado e mantida a condenação procedam-se as comunicações determinadas pela Corregedoria de Justiça e expeça-se a carta de execução de sentença.

P.R.I.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente NEWTON MENDES DE ARAGÃO FILHO Juiz de Direito Substituto
03/07/2024 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 16:35

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:35

Recebidos os autos
10/06/2024 17:35

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 08:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
07/06/2024 03:09

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 15:21

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2024 15:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
04/06/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:01

Expedição de Ata.
29/05/2024 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 03:08

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:32

Juntada de Certidão
25/11/2023 12:23

Juntada de Certidão
25/11/2023 12:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 15:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
22/11/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:58

Recebidos os autos
22/11/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
21/11/2023 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:49

Recebidos os autos
17/11/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
17/11/2023 17:04

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 01:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 14:27

Juntada de Certidão
29/06/2023 21:51

Recebidos os autos
29/06/2023 21:51

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
29/06/2023 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
28/06/2023 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 20:26

Recebidos os autos
27/06/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
26/06/2023 10:49

Juntada de Certidão
26/06/2023 10:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/06/2023 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 20:24

Recebidos os autos
22/06/2023 20:24

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/06/2023 08:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
21/06/2023 19:06

Juntada de Certidão
21/06/2023 17:54

Recebidos os autos
21/06/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
20/06/2023 15:07

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:36

Juntada de Certidão
12/06/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
27/04/2023 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 15:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/03/2023 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 14:28

Juntada de Certidão
27/12/2022 13:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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