28/08/2025 17:32

Recebidos os autos
28/08/2025 17:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/08/2025 14:01

Recebidos os autos
24/03/2025 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:03

Juntada de Certidão
20/03/2025 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0741444-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL GOMES DA SILVA, KEVEN LIMA DAMASCENO Inquérito Policial nº: 1751/2023 da 6ª Delegacia de Polícia (Paranoá) DECISÃO Intimados acerca da sentença condenatória, o Ministério Público manifestou sua ciência, ao passo que os réus, pessoalmente intimados, expressaram sua intenção em recorrer (ID É o relato do essencial.

DECIDO.

Regular e tempestivo, recebo a manifestação dos réus RAFAEL e KEVEN como interposição de recurso apelativo, sem efeito suspensivo.

Intimem-se as defesas para apresentar as respectivas razões recursais.

Após, oportunize-se vista dos autos ao Ministério Público para contrarrazões recursais.

Fica ressaltado, no entanto, que, caso a defesa invoque o benefício insculpido no artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, os autos deverão ser remetidos imediatamente à instância superior deste Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
26/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:24

Recebidos os autos
26/02/2025 15:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
24/02/2025 17:14

Desentranhado o documento
24/02/2025 17:14

Cancelada a movimentação processual
24/02/2025 13:21

Recebidos os autos
21/02/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
20/02/2025 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 18:47

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 02:29

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 14:20

Expedição de Mandado.
06/02/2025 14:09

Expedição de Mandado.
06/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:28

Recebidos os autos
03/02/2025 13:28

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2025 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
30/01/2025 17:19

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:18

Juntada de Certidão
29/01/2025 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0741444-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: RAFAEL GOMES DA SILVA e KEVEN LIMA DAMASCENO Inquérito Policial: 1751/2023 da 6ª Delegacia de Polícia (Paranoá) CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, Dr.

Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, intimo as Defesas dos acusados RAFAEL GOMES DA SILVA e KEVEN LIMA DAMASCENO para apresentarem alegações finais, no prazo legal.

Brasília/DF, datado e assinado conforme certificação digital.

AUGUSTO FREDERICO DE MOURA GODINHO 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
17/12/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:10

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:11

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/11/2024 13:11

Outras decisões
27/11/2024 11:28

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:35

Publicado Ata em 04/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:32

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/09/2024 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2024 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/09/2024 16:30

Outras decisões
27/08/2024 11:53

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:37

Juntada de comunicação
26/08/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 13:25

Expedição de Mandado.
16/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 05:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:29

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0741444-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: RAFAEL GOMES DA SILVA e KEVEN LIMA DAMASCENO Inquérito Policial: 1751/2023 da 6ª Delegacia de Polícia (Paranoá) CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, Dr.

Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, intimo a Defesa do(a) acusado(a) RAFAEL GOMES DA SILVA para, no prazo de 5 dias, indicar o telefone (preferencialmente com WhatsApp) e o endereço, com CEP, devidamente atualizados, da testemunha HELIEZIO DE OLIVEIRA E SILVA, uma vez que não foi encontrada para intimação, conforme diligência de ID 203593672.

Brasília/DF, 10 de julho de 2024 WESLEY CORREIA SANTOS 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
10/07/2024 09:27

Expedição de Certidão.
10/07/2024 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 03:09

Publicado Certidão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0741444-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: RAFAEL GOMES DA SILVA e KEVEN LIMA DAMASCENO Inquérito Policial: 1751/2023 da 6ª Delegacia de Polícia (Paranoá) CERTIDÃO VISTA ÀS PARTES De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, faço vista dos autos às partes para ciência e manifestação acerca da ausência de policial em audiência.

Brasília/DF, 4 de julho de 2024 WESLEY CORREIA SANTOS 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
04/07/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:55

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:28

Expedição de Mandado.
27/06/2024 16:27

Expedição de Mandado.
27/06/2024 16:22

Expedição de Mandado.
27/06/2024 16:21

Expedição de Mandado.
27/06/2024 16:19

Expedição de Mandado.
27/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:13

Expedição de Ofício.
27/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:11

Expedição de Ofício.
27/06/2024 16:09

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/06/2024 16:09

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/06/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:22

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:20

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/06/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 02:36

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:39

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 16:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 05:30

Recebidos os autos
17/04/2024 05:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
10/04/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 17:38

Expedição de Mandado.
19/03/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:00

Juntada de Ofício
07/03/2024 14:34

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:11

Recebidos os autos
28/02/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
20/02/2024 16:28

Juntada de Certidão
16/02/2024 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 09:37

Expedição de Ofício.
05/02/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:18

Recebidos os autos
31/01/2024 11:18

Nomeado defensor dativo
30/01/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
08/01/2024 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 20:20

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:23

Expedição de Mandado.
28/11/2023 17:22

Expedição de Mandado.
28/11/2023 17:20

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/11/2023 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:39

Recebidos os autos
16/11/2023 17:39

Determinada a quebra do sigilo telemático
16/11/2023 17:39

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/11/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
07/11/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2023 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
10/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 19:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
08/10/2023 19:51

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/10/2023 17:04

Expedição de Alvará de Soltura .
06/10/2023 17:04

Expedição de Alvará de Soltura .
06/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 15:44

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:41

Expedição de Ofício.
06/10/2023 14:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/10/2023 14:30

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
06/10/2023 10:01

Juntada de gravação de audiência
06/10/2023 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 21:30

Juntada de Certidão
05/10/2023 21:27

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/10/2023 10:47

Juntada de laudo
05/10/2023 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 04:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/10/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 23:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
04/10/2023 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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