23/07/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 18:18

Processo Desarquivado
23/07/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 23:48

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 23:47

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:03

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ASTREINTES.

PENHORA.

IMPUGNAÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO.

DEFICIÊNCIA.

PRELIMINAR REJEITADA. ÔNUS DA PROVA.

FATO CONSTITUTIVO DA PRETENSÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em analisar: a) a necessidade de desconstituição da decisão interlocutória impugnada em virtude de alegada deficiência de fundamentação; e b) se a penhora deve ser desconstituída em razão do suposto comprometimento da atividade empresarial mantida pela ora agravante. 2.

A norma prevista no art. 489, § 1°, do Código de Processo Civil vai além da exigência prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal, para a efetiva fundamentação da decisão judicial. 2.1 Devem ser apreciadas as questões formuladas pelas partes, com a exposição do encadeamento lógico adotado na respectiva decisão, com menção, ainda que de modo sucinto, às peculiaridades do caso concreto, diante do necessário relato a respeito das razões de fato e de direito que subsidiaram a respectiva decisão, nos termos dos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso em exame. 3.

O critério estático da distribuição do ônus da prova, previsto na regra geral estabelecida pelo art. 373 do Código de Processo Civil, dispõe que é atribuição do autor provar o fato constitutivo de sua pretensão (inc.

I).

Em contrapartida, é ônus do réu produzir prova a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor (inc.

II). 3.1.

No caso, a recorrente deixou de se desincumbir de seu ônus probatório.

Logo, a decisão interlocutória impugnada deve ser mantida. 4.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e desprovido.
26/08/2024 14:23

Conhecido o recurso de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA - CNPJ: 18.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 18:57

Recebidos os autos
16/07/2024 02:22

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 08/07/2024.
06/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0724015-83.2024.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Ceam Brasil - Planos de Saúde Limitada Agravada: Sarah Luiza Ferreira Lopes de Azevedo D e s p a c h o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária Ceam Brasil - Planos de Saúde Limitada contra a decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, em fase de cumprimento de sentença, nos autos do processo nº 0742700-72.2023.8.07.0001.

Sobreveio o despacho que concedeu à recorrida o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação a respeito do recurso (Id. 60216916).

Em suas contrarrazões ao agravo de instrumento a recorrida requereu o desprovimento do recurso (Id. 61036991).

Nesse ínterim o Juízo singular extinguiu o processo com fundamento no adimplemento da obrigação (Id. 61042612).

Feitas essas considerações, à recorrente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da manutenção do interesse recursal no processamento do presente recurso.

Brasília-DF, 3 de julho de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
03/07/2024 22:08

Recebidos os autos
03/07/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
02/07/2024 17:29

Recebidos os autos
02/07/2024 17:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/07/2024 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 17:43

Recebidos os autos
13/06/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
13/06/2024 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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