23/01/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 16:41

Transitado em Julgado em 23/01/2025
23/01/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de VANILDA BATISTA PEREIRA DE MESQUITA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:23

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 18:12

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:12

Juntada de Alvará de levantamento
29/10/2024 18:32

Recebidos os autos
29/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/10/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0706217-89.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VANILDA BATISTA PEREIRA DE MESQUITA, AMANDA COELHO ALBUQUERQUE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 21 de outubro de 2024 07:44:17.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
21/10/2024 07:44

Expedição de Certidão.
19/10/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 03:10

Juntada de Certidão
09/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
03/10/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 05:08

Processo Desarquivado
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2024 23:59.
22/07/2024 13:20

Arquivado Provisoramente
22/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:14

Expedição de Ofício.
22/07/2024 08:14

Expedição de Ofício.
19/06/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:41

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
31/05/2024 15:01

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 16:48

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0706217-89.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VANILDA BATISTA PEREIRA DE MESQUITA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 20:04:45.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
29/04/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:07

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:28

Recebidos os autos
16/04/2024 14:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706217-89.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: VANILDA BATISTA PEREIRA DE MESQUITA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora, intimada a se manifestar quanto aos cálculos realizados pela contadoria, alega que não foram incluídos o valor dos honorários sucumbenciais fixados na decisão de ID 160674455, e que os valores pleiteados pela autora tem natureza alimentar, pois, se tratam de verbas que foram indevidamente descontadas pelo réu à título de contribuição previdenciária, portanto, isentos de seguridade social e imposto de renda.

Assim, requer o retorno dos autos à contadoria para atualização dos cálculos.

Da análise da planilha apresentada pela contadoria (ID 182593881), observa-se que assiste razão à autora quanto à ausência dos honorários sucumbenciais fixados na decisão de ID 160674455.

No que tange ao pedido de que os cálculos sejam refeitos também sem descontos referentes à previdência e ao imposto de renda, assiste razão, em parte, à autora.

Considerando que se tratam de valores que foram descontados indevidamente são isentos de descontos da previdência social.

Entretanto, em relação ao imposto de renda, tem-se que o fato gerador desse é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim compreendidos os acréscimos patrimoniais não incluídos no conceito de renda, conforme artigo 43 do Código Tributário Nacional.

Dito isso, tendo em vista que os descontos indevidos foram feitos sobre a renda da autora, e que serão ressarcidos, não há que se falar em isenção de imposto de renda.

Assim, retornem os autos à contadoria para que incluam nos cálculos o valor dos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 160674455 e que os valores devidos à autora sejam isentos de descontos referentes à previdência.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
27/02/2024 20:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/02/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:11

Recebidos os autos
27/02/2024 18:11

Deferido em parte o pedido de VANILDA BATISTA PEREIRA DE MESQUITA - CPF: *58.***.*58-34 (EXEQUENTE)
06/02/2024 04:45

Decorrido prazo de VANILDA BATISTA PEREIRA DE MESQUITA em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/02/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:25

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0706217-89.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VANILDA BATISTA PEREIRA DE MESQUITA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 18:36:24.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
25/01/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:36

Expedição de Certidão.
20/12/2023 13:41

Recebidos os autos
20/12/2023 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/09/2023 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/09/2023 17:10

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
20/08/2023 03:41

Decorrido prazo de VANILDA BATISTA PEREIRA DE MESQUITA em 18/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706217-89.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: VANILDA BATISTA PEREIRA DE MESQUITA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move VANILDA BATISTA PEREIRA DE MESQUISTA, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que a tramitação processual deve ser suspensa, em razão da determinação do Superior Tribunal de Justiça - STJ no tema 1169, a prescrição da pretensão da autora em razão da data do trânsito em julgado da ação principal, o que ainda não foi decidido em definitivo naqueles autos, pendente julgamento de recurso especial interposto pelo réu, e que se aplica somente ao cumprimento coletivo, além de excesso de execução em razão do índice de correção monetária e juros de mora aplicado (ID 162835604).

Com a petição foram juntados documentos.

A autora manifestou-se sobre a impugnação no ID 164178829. É o relatório.

Decido.

O réu requereu a suspensão da tramitação em face da determinação do Superior Tribunal de Justiça contida no REsp.

Nº 1.978.629/RJ - Tema 1169 de suspensão de todos os processos que tratem do assunto.

De fato, verifica-se que o julgamento do referido recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão em âmbito nacional da tramitação dos processos acerca do tema.

Eis a delimitação do tema: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos".

O presente cumprimento de sentença, em que pese tratar-se de ação executiva individual de demanda coletiva, prescinde de liquidação porque o título executivo já traz os requisitos necessários à elaboração dos cálculos individualizados, pois há no título executivo, com as alterações produzidas pelo acórdão proferido em apelação, o benefício a que se refere a condenação, o período em que o pagamento é devido e o índice de correção monetária e juros de mora, razão pela qual a apuração do valor devido depende realmente apenas de cálculos aritméticos.

Assim, é desnecessária nova fase processual, conforme esclarece o artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil e, portanto, indefiro o pedido.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação n.º 15.106/93 (0000805-28.1993.8.07.0001), com trânsito em julgado do título 13/04/1998 (ID 100297982 - Pág. 15).

A referida decisão reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Distrito Federal (SINDSAÚDE) à restituição das importâncias pagas a maior a título de contribuição previdenciária desde janeiro de 1992, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei n.º 8.162/91, que aumentou a alíquota de 6% (seis por cento) para 12% (doze por cento).

Ressalta-se que o SINDSAÚDE apresentou execução coletiva em 18/07/2010, nos autos do processo originário, em andamento até a presente data.

O réu alegou a prescrição da pretensão da autora, sob o argumento de que a execução coletiva não é capaz de interromper a prescrição, uma vez que a própria execução coletiva está prescrita, pois decorridos mais do que 5 (cinco) anos entre o ajuizamento dessa e do trânsito em julgado do título executivo; que a mera não entrega das fichas financeiras dos substituídos não é o suficiente para suspender o prazo prescricional; que a prescrição apenas é interrompida pelo ajuizamento da execução coletiva apenas quando a legitimidade do sindicato se encontra em discussão na própria execução coletiva; e que o presente cumprimento de sentença apenas foi ajuizado em 2022, encontrando-se a pretensão dos autores, portanto, prescrita.

A autora, por sua vez, afirmou que não há que se falar em prescrição, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário (no caso, o sindicato) interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais.

Em detida análise aos autos, verifica-se que o réu já alegou a tese da prescrição da execução coletiva em embargos à execução associados aos autos originários, tendo sido indeferido o pedido do Distrito Federal e mantida tal decisão em grau recursal, sob o argumento de que, em razão da demora na entrega das fichas financeiras dos substituídos, o prazo prescricional entre o trânsito em julgado do título e a execução coletiva encontrava-se suspenso, não ocorrendo, portanto, inércia por parte dos autores substituídos.

Ressalta-se que esse é o mesmo entendimento deste Juízo, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da actio nata, razão pela qual o prazo prescricional apenas começa a correr quando o titular do direito violado detém o pleno conhecimento da extensão da lesão sofrida, o que só é possível com a entrega das respectivas fichas financeiras.

Destaca-se que o entendimento deste tribunal é consolidado no sentido de que o ajuizamento da execução coletiva interrompe a prescrição, razão pela qual o prazo prescricional apenas volta a contar por dois anos e meio a partir do ato que pôs fim ao cumprimento coletivo.

Em processo com base no mesmo título executivo discutido nestes autos, este tribunal já decidiu de forma também a afastar a prescrição, nos seguintes termos: 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foram rejeitadas a prejudicial de prescrição da pretensão executiva, bem como as alegações de prejudicialidade externa (com suspensão do processo) e de excesso de execução. 2.

O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja do trânsito em julgado da execução coletiva.

Precedentes do STJ. 3.

Se o cumprimento de sentença coletivo, manejado pelo sindicato, em substituição processual de seus filiados, ainda está em fase de tramitação, deve-se reconhecer que nem sequer voltou a fluir o prazo para se requerer o cumprimento individual da sentença, devendo ser rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição. 4.

Não há justificativa para a alegada prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC), pela pendência de julgamento de Recurso Especial cujo objeto é a prescrição da pretensão executiva coletiva, se o Superior Tribunal de Justiça já sinalizou no sentido de desprovimento do recurso e rejeição da prescrição, por aplicar-se à hipótese a orientação firmada no Recurso Especial 1.336.026/PE (Tema Repetitivo 880), com a modulação procedida nos Embargos de Declaração. (Acórdão 1348680, 07075171420218070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 1/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 1.

Conforme art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e Súmula n. 150/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento.

Em caso de interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da demanda, o mesmo voltará a correr pela metade do tempo, conforme art. 9º do Decreto n. 20.910/32 e Súmula n. 383/STF. 2.

Se a exequente figurou como substituída no feito coletivo originário ajuizado pelo SINDSAUDE, que reconheceu seu direito à restituição das importâncias pagas a maior a título de contribuição previdenciária desde janeiro de 1992, e, em atendimento à determinação do Juízo de desmembramento para individualização do crédito, apresentou seu pedido de cumprimento individual da sentença coletiva, não há falar em prescrição.

Cuida-se de mero atendimento à ordem judicial com o intuito de evitar tumulto processual, em nada alterando o prazo prescricional, afinal a pretensão executória exercida pela via individual decorre do desmembramento do cumprimento coletivo iniciado pelo sindicato dentro do prazo legal. 3.

O ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo falar em inércia dos credores individuais. 4.

Tendo a credora, em cumprimento à decisão de emenda à inicial, anexado as fichas financeiras e os cálculos, conforme art. 534 do CPC, possibilitando, inclusive, que o devedor os impugnasse, afasta-se a alegação de inépcia da inicial. 5.

Recurso desprovido. (Acórdão 1268938, 07077244720208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 19/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, percebe-se que o mero ajuizamento da execução coletiva interrompe a prescrição, independentemente de discussão acerca da legitimidade do sindicato.

Como a prescrição apenas passa a ser novamente computada a partir do ato que pôs término ao cumprimento coletivo, não transcorreu tempo suficiente, portanto, para ocorrer a prescrição da pretensão da autora.

O réu alegou, ainda, existência de prejudicial externa, uma vez que o recurso especial interposto contra decisão que afastou a prescrição da pretensão dos substituídos na execução coletiva no processo originário não transitou em julgado.

Todavia, este não comprovou que houve a concessão de efeito suspensivo no recurso supra, além de que todas a teses relacionadas à prescrição foram novamente rejeitadas de forma fundamentada nesta decisão, razão pela qual indefiro esse pedido.

Dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição.

O réu aduziu que houve excesso de execução, sob o argumento de que a autora teria aplicado a taxa SELIC de forma cumulada, com incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento), quando o correto seria aplicar a referida taxa de forma simples, o que resultou no excesso de R$ 93,10 (noventa e três reais e dez centavos).

A autora discordou dos cálculos apresentados pelo réu, mas nada arguiu a respeito, requerendo apenas o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial.

Quanto a este ponto, assiste razão ao réu.

Com relação aos juros de mora e a correção monetária, consoante tese definida no Recurso Extraordinário n.º 870.947 e no Recurso Especial n.º 1.492.221/PR, esses devem seguir, por se tratar de repetição de indébito tributário (contribuição previdenciária), os mesmos índices aplicáveis à atualização dos tributos distritais, os quais adotam, a partir de 02/06/2018, a regra prevista na Lei Complementar Distrital n.º 943/2018, que prevê a utilização da taxa SELIC, a qual engloba tanto os juros moratórios quanto a correção monetária.

Além disso, como o título executado não determinou a ocorrência de anatocismo, devem os juros ser computados de forma simples, tal como o réu alegou.

Dessa forma, encontra-se correto o réu ao afirmar que deve ser aplicada a taxa SELIC, razão pela qual verifica-se que há excesso de execução neste ponto.

Nesse contexto, ficou evidenciado o excesso de execução indicado pelo réu, razão pela qual a impugnação é parcialmente procedente.

Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa ou proveito econômico, que neste caso corresponde ao excesso de execução, mas como a causa não apresenta complexidade, pois a matéria é exclusivamente de direito e se trata de demanda em massa o valor deverá ser fixado no mínimo legal.

Ambas as partes são sucumbentes, mas como já houve fixação de honorários em favor da patrona da autora na decisão de ID 160674455 , apenas a autora responderão por esse encargo.

Em face das considerações alinhadas, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para fixar o valor da execução em R$ 5.069,45 (cinco mil sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme planilha de ID 166219071.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, observando a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil em razão da gratuidade da justiça deferida à autora.

Após o trânsito em julgado desta decisão , expeçam-se requisições de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal em favor da autora e em favor de Amanda Albuquerque, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 160674455.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Julho de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/07/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:45

Recebidos os autos
25/07/2023 13:45

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/07/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:38

Recebidos os autos
12/07/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/07/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 07:56

Expedição de Certidão.
22/06/2023 00:26

Juntada de Petição de impugnação
06/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:25

Recebidos os autos
01/06/2023 13:25

Deferido o pedido de VANILDA BATISTA PEREIRA DE MESQUITA - CPF: *58.***.*58-34 (EXEQUENTE).
31/05/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
31/05/2023 10:44

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/05/2023 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0763824-03.2022.8.07.0016

Marlene Felix dos Santos

Tereza Martins Ribeiro dos Reis

Advogado: Pedro Samairone Ferreira Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0719498-49.2022.8.07.0018

Sebastiao da Costa Freire

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2022 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0710810-58.2023.8.07.0020

Alessandro Goncalves de Castro

Banco Rci Brasil S.A

Advogado: Aurelio Cancio Peluso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2023 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0710637-74.2022.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2022 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0739873-43.2023.8.07.0016

Janine Patricia Silva de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2023 15:44

Exibir Processo