10/09/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
09/09/2025 04:37

Processo Desarquivado
09/09/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
07/08/2025 05:13

Arquivado Provisoramente
07/08/2025 04:36

Processo Desarquivado
07/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
15/07/2025 05:20

Arquivado Provisoramente
15/07/2025 04:34

Processo Desarquivado
15/07/2025 03:33

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA COSTA FREIRE em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:04

Arquivado Provisoramente
03/07/2025 04:32

Processo Desarquivado
03/07/2025 03:24

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA COSTA FREIRE em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:44

Arquivado Provisoramente
26/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:57

Expedição de Ofício.
24/06/2025 13:57

Expedição de Ofício.
23/06/2025 02:36

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 13:02

Recebidos os autos
16/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 04:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 16:07

Recebidos os autos
04/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/06/2025 04:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/06/2025 04:28

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 18:30

Recebidos os autos
03/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:30

Embargos de declaração não acolhidos
25/03/2025 04:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 17/03/2025.
14/03/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 07/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719498-49.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SEBASTIAO DA COSTA FREIRE e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2025 11:02:04.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
28/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:30

Recebidos os autos
25/02/2025 18:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/02/2025 18:21

Recebidos os autos
19/02/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:20

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
11/02/2025 04:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/02/2025 15:18

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:38

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 15:00

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 19:14

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:40

Recebidos os autos
17/01/2025 11:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/12/2024 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/12/2024 16:26

Recebidos os autos
19/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:26

Outras decisões
09/12/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/12/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719498-49.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SEBASTIAO DA COSTA FREIRE e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 14:48:17.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
11/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:04

Recebidos os autos
11/10/2024 12:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/08/2024 00:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719498-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: SEBASTIAO DA COSTA FREIRE e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante do julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0712004-22.2024.8.07.0000, a tramitação processual deve prosseguir.

Deve ser destacado, todavia, que a decisão de ID 186111185, na qual foi o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios, foi revogada por aquela de ID 189193830 antes mesmo da notícia acerca do recurso interposto, razão pela qual a decisão proferida pela instância superior perdeu seu objeto.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, em cumprimento à decisão de ID 189193830, devendo ser observados os parâmetros ali observados.

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado ainda que a impugnação ao cumprimento de sentença não foi apreciada por completo, eis que não houve fixação do valor devido e nem apuração acerca de eventual excesso.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
28/06/2024 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:55

Recebidos os autos
28/06/2024 18:55

Deferido o pedido de SEBASTIAO DA COSTA FREIRE - CPF: *24.***.*15-68 (EXEQUENTE).
20/06/2024 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/06/2024 20:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:27

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA COSTA FREIRE em 22/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/04/2024 04:34

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA COSTA FREIRE em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:12

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:55

Recebidos os autos
25/04/2024 14:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/04/2024 12:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 04:19

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA COSTA FREIRE em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719498-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Correção Monetária (10685) Requerente: SEBASTIAO DA COSTA FREIRE e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de ID 186411185, que determinou a realização de novos cálculos pela Contadoria Judicial.

Não apresentou, todavia, argumentos novos, capazes de modificar o entendimento antes manifestado, limitando-se a repetir argumentos anteriormente apresentados e já apreciados.

Assim, mantenho a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos.

Consoante se observa do ID 191217350, o pedido de efeito suspensivo ao recurso foi deferido, razão pela qual deve ser suspensa a tramitação processual.

Assim, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0712004-22.2024.8.07.0000.

Em seguida, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
04/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:08

Recebidos os autos
03/04/2024 17:08

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
01/04/2024 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/04/2024 07:41

Expedição de Certidão.
25/03/2024 19:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/03/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:12

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:19

Juntada de Certidão
07/03/2024 19:20

Recebidos os autos
07/03/2024 19:20

Deferido em parte o pedido de SEBASTIAO DA COSTA FREIRE - CPF: *24.***.*15-68 (EXEQUENTE)
05/03/2024 04:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/03/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719498-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Correção Monetária (10685) Requerente: SEBASTIAO DA COSTA FREIRE e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de Ação Coletiva n° 32159/97 (0039026-41.1997.8.07.0001), proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF, em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, ajuizado por SEBASTIAO DA COSTA FREIRE e outro em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas.

No título executivo objeto da presente demanda, foi determinada a observância das normas insertas na Lei n. 11.960/2009, a partir 28/06/2009, para fins de correção monetária sobre o montante devido aos servidores públicos do Distrito Federal a título de auxílio-alimentação.

Conforme decisão de ID 157586546, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria para a confecção dos cálculos relacionados ao débito objeto da demanda, conforme os parâmetros nela definidos (ID 157586546 - Pág. 3).

O réu interpôs o Agravo de Instrumento nº 0718380-58.2023.8.07.0000, contrapondo-se à decisão supramencionada, sendo-lhe indeferidos os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de atribuição de efeito suspensivo (ID 159521252).

O supramencionado recurso foi desprovido (ID 186644627 - Pág. 21), mantendo-se, portanto, integralmente a decisão de ID 157586546.

Os autos foram remetidos à Contadoria para o cômputo do montante devido, conforme determinado na decisão de ID 157586546, a qual definiu os seguintes parâmetros para atualização: "até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E" Retornando os autos, o autor, no ID 183608749, impugnou os cálculos de ID 181479730 sob o argumento de que “a contadoria aplicou a SELIC tão somente sobre o valor corrigido, divergindo das diretrizes estabelecidas na resolução n. 303/2019, art.22, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no qual preconiza a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, sobre o montante consolidado (principal corrigido + juros) apurado em novembro de 2021”.

Intimado para manifestação, o réu deixou de fazê-lo, conforme certificado no ID 185839456.

Analisando os cálculos de ID 181479730, verifica-se que foram elaborados nos termos da decisão de ID 157586546, inclusive com a aplicação da SELIC sobre o montante consolidado do débito (ID 181479730 - Pág. 1).

Neste contexto, o pedido do autor de ID 183608749 é improcedente.

No que se refere ao excesso de execução alegado pelo réu na impugnação de ID 154188887, observa-se que os valores encontrados pela Contadoria (ID 181479730) são superiores aos apontados pelo autor na planilha que instruiu o pedido de cumprimento de sentença (ID 146021983), não se verificando o excesso aventado.

Portanto, a impugnação é improcedente.

Acerca da sucumbência relacionada à impugnação, “É cabível a fixação de honorários advocatícios, quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública. 2.

O cálculo dos honorários, quando afastado o excesso de execução, deve ter como base a diferença entre o valor cobrado e o apontado como excesso, exceto se resultar em valor irrisório, caso em que deve ser arbitrado por apreciação equitativa.

Inteligência do art. 85, §§2º e 8º do CPC. 3.

Deu-se parcial provimento ao recurso”. (Acórdão 1420902, 07068387720228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de ID 154188887 e fixo o valor do débito em R$ 18.489,66 (dezoito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos) – ID 181479730 - Pág. 1.

Tendo em vista a sucumbência, CONDENO o Distrito Federal ao pagamento de honorários no importe de 10% (dez por cento) do valor apontado como supostamente em excesso, a saber: R$ 7.899,44 (sete mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) – ID154188887 - Pág. 9.

Preclusa essa decisão, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e informar as retenções legais, conforme portaria GC 23 de 28/01/2019 e em seguida, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 20% relativa aos honorários contratuais (ID 146021980) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 151147347.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/02/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:47

Recebidos os autos
21/02/2024 18:47

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/02/2024 17:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/02/2024 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/02/2024 08:48

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
27/01/2024 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.
15/01/2024 00:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 19:53

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:16

Recebidos os autos
12/12/2023 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/11/2023 03:22

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA COSTA FREIRE em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 12:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:56

Recebidos os autos
31/10/2023 13:56

Embargos de declaração não acolhidos
30/10/2023 04:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/10/2023 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:14

Expedição de Certidão.
10/10/2023 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2023 09:58

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719498-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Correção Monetária (10685) Requerente: SEBASTIAO DA COSTA FREIRE e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, no qual foi determinada a remessa os autos à contadoria para realização dos cálculos dos valores devidos, tendo em vista que nenhuma das partes apresentou o valor correto, não sendo possível afirmar se há excesso de execução de fato (ID 157586546).

Em face da referida decisão o réu interpôs agravo de instrumento de nº 0718380-58.2023.8.07.0000, no qual foi indeferido os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de atribuição de efeito suspensivo (ID 159521252).

O autor informa que foi negado provimento ao agravo de instrumento nº 0718380-58.2023.8.07.0000, pugnando, assim, pelo imediato cumprimento da decisão da superior instância e o prosseguimento do feito mediante expedição dos requisitórios de pagamento (ID 171416139).

Em análise dos autos, observa-se que foi determinado que a ação prosseguisse quanto ao valor incontroverso em razão do mencionado recurso (ID 161814462 e 166171402), no entanto, verifica-se que na decisão do agravo de instrumento de nº 0718380-58.2023.8.07.0000 (ID 171416140), foi estabelecido que não há de fato a delimitação de valor incontroverso, não sendo possível o prosseguimento da execução com a emissão de requisitório parcial, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da decisão e o retorno dos autos da Contadoria Judicial, em respeito à segurança jurídica e economia processual, evitando-se inclusive tumulto no processo.

Assim, indefiro o pedido de expedição das requisições de pagamento e determino a remessa dos autos à contadoria para elaboração dos cálculos conforme determinado na decisão de ID 157586546.

Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão definitiva quanto à impugnação.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 29 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
29/09/2023 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/09/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:00

Recebidos os autos
29/09/2023 18:00

Indeferido o pedido de SEBASTIAO DA COSTA FREIRE - CPF: *24.***.*15-68 (EXEQUENTE)
20/09/2023 04:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/09/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
08/09/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 03:40

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA COSTA FREIRE em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719498-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Correção Monetária (10685) Requerente: SEBASTIAO DA COSTA FREIRE e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em decisão proferida no ID 161814462, restou consignado que o presente feito seguiria apenas em relação ao valor incontroverso, em razão do agravo de instrumento n. 0718380-58.2023.8.07.0000 (ID 159521252), interposto pelo réu em face da decisão que fixou o IPCA-E como índice a ser aplicado ao presente caso (ID 157586546).

Apresentados os cálculos pela contadoria no tocante ao valor incontroverso (ID 163094616), o autor pugnou pela expedição do requisitórios (ID 164688287) e o réu manteve-se inerte, ID 166072305.

No entanto, antes de determinar a expedição dos requisitórios, necessário tecer algumas considerações.

Na decisão que recebeu o presente cumprimento de sentença, observa-se que foi determinada a expedição de requisição de pagamento de pequeno valor, tendo em vista que o valor inicial pleiteado pelo autor não ultrapassava os 20 (vinte) salários mínimos previstos na Lei n. 6.618/2020 (ID 151147347).

No entanto, na ADI n. 0706877-74.2022.8.07.0000, julgada em 09/05/2023, este Tribunal de Justiça, em controle concentrado de constitucionalidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n. 6.618/2020, com efeitos ex nunc, a contar da publicação do acórdão ocorrido dia 23/5/2023.

Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da referida lei e que ainda não houve a expedição dos requisitórios, o limite para expedição dos requisitórios passa a ser aquele previsto no artigo 1º da Lei 3.624/2005, isto é, 10 (dez) salários mínimos.

Assim, considerando que o valor pleiteado pelo autor perfaz a quantia de R$ 16.910,81 (dezesseis mil novecentos e dez reais e oitenta e um centavos), ID 146021983, o pagamento deverá ser realizado por precatório.

Defiro, assim, o pedido do autor para expedição dos requisitórios quanto à parcela incontroversa, na forma requerida na petição de ID 164688287.

Expeçam-se os requisitórios na forma definida na petição 164688287, com observância do precatório do autor, conforme acima determinado.

Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 0718380-58.2023.8.07.0000 (ID 159521252), com a definição do índice de correção monetária a ser aplicado para análise completa da impugnação do cumprimento de sentença, com a fixação de honorários advocatícios, se for o caso.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Julho de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/07/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:41

Recebidos os autos
25/07/2023 13:41

Deferido o pedido de SEBASTIAO DA COSTA FREIRE - CPF: *24.***.*15-68 (EXEQUENTE).
21/07/2023 05:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/07/2023 05:29

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.
07/07/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:54

Expedição de Certidão.
23/06/2023 17:55

Recebidos os autos
23/06/2023 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:38

Recebidos os autos
13/06/2023 13:38

Outras decisões
12/06/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/06/2023 17:18

Expedição de Certidão.
07/06/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
22/05/2023 18:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/05/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:10

Recebidos os autos
16/05/2023 15:10

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
15/05/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/05/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/05/2023 13:08

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:34

Recebidos os autos
04/05/2023 18:34

Outras decisões
02/05/2023 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/04/2023 19:51

Juntada de Petição de réplica
10/04/2023 00:31

Publicado Certidão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 15:41

Expedição de Certidão.
30/03/2023 15:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/03/2023 00:32

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:20

Recebidos os autos
03/03/2023 09:19

Recebida a emenda à inicial
02/03/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/03/2023 18:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2023 13:15

Publicado Decisão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 15:04

Recebidos os autos
02/02/2023 15:04

Embargos de declaração não acolhidos
30/01/2023 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/01/2023 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023 01:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.
12/01/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 14:05

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2023 13:47

Recebidos os autos
09/01/2023 13:47

Determinada a emenda à inicial
28/12/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/12/2022 14:38

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
27/12/2022 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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