05/09/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/09/2025 03:31

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA MIGUEL em 04/09/2025 23:59.
01/09/2025 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/08/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 19:03

Recebidos os autos
08/08/2025 19:03

Deferido o pedido de BRUNO DE SOUZA MIGUEL - CPF: *55.***.*51-61 (EXEQUENTE).
25/07/2025 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/07/2025 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:35

Decorrido prazo de TIM S A em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:40

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 12:22

Recebidos os autos
03/07/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/06/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2025 12:21

Juntada de comunicação
07/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:34

Expedição de Ofício.
25/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 14:28

Recebidos os autos
23/04/2025 14:28

Outras decisões
07/04/2025 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/03/2025 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2025 19:31

Recebidos os autos
21/03/2025 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/03/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 19:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
23/02/2025 13:31

Recebidos os autos
23/02/2025 13:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
20/02/2025 02:32

Publicado Intimação em 20/02/2025.
19/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0747371-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO DE SOUZA MIGUEL EXECUTADO: TIM S A DECISÃO Nos termos do art.

Art. 77, IV, do CPC, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça.

Ainda, o art. 139 do CPC aduz que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Nos termos do art. 537 do CPC, a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

No caso, foi determinado à empresa de telefonia executada para que esclarecesse, com fundamentação em parecer de seu suporte técnico, o motivo pelo qual não conseguiria restabelecer a linha telefônica do exequente, sob pena de multa diária (id 218683142), cujo prazo foi prorrogado a pedido da parte devedora (id 221908432).

Todavia, mesmo após a dilação do prazo por este Juizado, a parte executada deixou de cumprir o determinado na decisão judicial de id 218683142, o que tem causado entraves desnecessários no regular processamento do feito.

Desse modo, fixo a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da ordem judicial, a contar do dia 29/01/2025, cujo cálculo deve se limitar até a data da presente decisão, como forma de coerção para que a executada cumpra com a determinação judicial, bem como para evitar o desprestígio das decisões judiciais.

Encaminhem-se os autos à contadoria para o cálculo das astreintes.

Com o retorno dos autos, intime-se, uma vez mais, a executada para dar ciência da presente decisão, a qual deverá ser instruída com os cálculos da contadoria, bem como para que esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias, com fundamentação em parecer de seu suporte técnico, o motivo pelo qual não conseguiria restabelecer a linha telefônica do exequente.

Cumpra-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
17/02/2025 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
10/02/2025 19:26

Recebidos os autos
10/02/2025 19:26

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2025 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/01/2025 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2025 03:34

Decorrido prazo de TIM S A em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
03/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0747371-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO DE SOUZA MIGUEL EXECUTADO: TIM S A DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida pela parte executada.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis, improrrogáveis.

Ao CJU quanto ao cadastramento de advogado, conforme petição id 219860810. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
30/12/2024 23:19

Recebidos os autos
30/12/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 23:19

Deferido o pedido de TIM S A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (EXECUTADO).
23/12/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/12/2024 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de TIM S A em 03/12/2024 23:59.
25/11/2024 18:21

Recebidos os autos
25/11/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 02:35

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA MIGUEL em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/11/2024 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 12/11/2024.
11/11/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 18:04

Recebidos os autos
07/11/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/10/2024 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de TIM S A em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 19:47

Recebidos os autos
10/10/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA MIGUEL em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 30/09/2024.
27/09/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 17:50

Recebidos os autos
25/09/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de TIM S/A em 02/09/2024 23:59.
01/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2024 17:50

Recebidos os autos
25/07/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/07/2024 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de TIM S/A em 22/07/2024 23:59.
05/07/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:34

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:01

Recebidos os autos
01/07/2024 15:01

Juntada de Petição de certidão
23/02/2024 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/02/2024 14:45

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:59

Expedição de Certidão.
22/02/2024 06:36

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:03

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:32

Decorrido prazo de TIM S/A em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:00

Juntada de Petição de recurso inominado
26/01/2024 02:33

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 19:58

Recebidos os autos
15/12/2023 19:58

Julgado improcedente o pedido
07/12/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/11/2023 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2023 03:37

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 08/11/2023 23:59.
03/10/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:10

Recebidos os autos
02/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
21/09/2023 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/09/2023 09:03

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/09/2023 15:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 15:09

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 13:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/08/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:45

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
29/08/2023 00:40

Publicado Intimação em 29/08/2023.
28/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:09

Juntada de Certidão
24/08/2023 19:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 19:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 18:56

Recebidos os autos
24/08/2023 18:56

Indeferido o pedido de BRUNO DE SOUZA MIGUEL - CPF: *55.***.*51-61 (AUTOR)
24/08/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/08/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 21:18

Recebidos os autos
23/08/2023 21:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 16:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/08/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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