16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726598-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: SUPERAVIT IMOVEIS EIRELI REU: EVERALDINA MOREIRA LOPES SENTENÇA Trata-se de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ajuizada por SUPERAVIT IMOVEIS EIRELI em face de EVERALDINA MOREIRA LOPES.

A decisão de ID 204347260 recebeu a inicial e determinou a citação.

Frustradas as diligências de chamamento da ré, determinou-se a citação por meio de carta precatória, que foi devolvida sem cumprimento (ID 243441124) .

Concedido prazos adicionais para o autor promover andamento do feito no ID 243867684, contudo, sem manifestação do autor para efetivar a redistribuição da carta, nos termos da solicitação de ID 243473990, conforme consulta à aba de expedientes do feito. É o brevíssimo relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 354 do CPC, uma vez que se faz ausente pressuposto indispensável à válida constituição da relação processual.

Conforme detidamente relatado em linhas anteriores, foi concedida oportunidade ao autor, a fim de que promovesse a citação da parte demandada.

Considerando o derradeiro comando de impulso processual, findo o prazo conferido por este Juízo, o requerente não se manifestou.

A ação não pode prosseguir sem a realização da diligência citatória e angularização da relação processual, de modo que a situação verificada nos autos, em que se constata a clara impossibilidade de prosseguimento da ação, evidencia a ausência de pressuposto essencial e indispensável à válida constituição da lide, a ensejar a prematura extinção do feito.

Neste sentido, já julgou o Egrégio TJDFT: APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

Inviabilizada a citação por inércia da parte autora, correto o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC/15.

Nessa hipótese legal, desnecessária a prévia intimação pessoal do Autor. 2.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1252578, 07124342720188070018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no PJe: 6/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

FALTA DE CITAÇÃO.

NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 240, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, ante a ausência de citação, apesar de inúmeras diligências empreendidas e do apoio judicial para a localização dos réus, correta a sentença que extingue o processo na forma do art. 485, IV do CPC. 2 - Na hipótese, não há se cogitar em morosidade da justiça de modo a avocar a incidência do disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e art. 240, § 3º do CPC, visto que a demora na citação se deve à parte autora, que desconhecia o endereço correto dos réus para fins de citação. 3 - Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito antes de extingui-lo. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1248815, 00041200420168070019, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no PJe: 28/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

FALTA DE CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA DAR ANDAMENTO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.

EXTINÇÃO.

ART. 485, IV, DO CPC. 1.

A ausência do ato citatório autoriza a extinção do feito, uma vez que a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 2.

O decreto de extinção com apoio no inciso IV do art. 485 da Lei Processual Civil não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento do feito, mas de falta de pressuposto processual. 3.

Recurso não provido. (Acórdão 1244178, 00074874420178070005, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual.

II.

Ante a ausência de citação, apesar das várias diligências empreendidas, do apoio judicial para a localização do réu e do longo período de tramitação estéril da demanda, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

III.

Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu.

IV.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1219602, 07052783320188070003, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 5/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, inviável a reiteração de intimação, seja pessoal ou por publicação, para impulsionamento do feito, visto que compete a autora promover a citação da parte ré em até 45 (quarenta e cinco) dias da propositura da ação, nos termos do artigo 238, parágrafo único do CPC, o que não ocorreu nos autos pela inércia da propoente.

Pelo exposto, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fulcro no princípio da causalidade.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Publique-se e intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
12/09/2025 17:21

Recebidos os autos
12/09/2025 17:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/09/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/09/2025 03:24

Decorrido prazo de SUPERAVIT IMOVEIS EIRELI em 10/09/2025 23:59.
29/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 17:30

Recebidos os autos
24/07/2025 17:30

Outras decisões
21/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:40

Juntada de Certidão
18/07/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/07/2025 03:23

Decorrido prazo de SUPERAVIT IMOVEIS EIRELI em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 16:46

Recebidos os autos
08/07/2025 16:46

Outras decisões
07/07/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/07/2025 03:31

Decorrido prazo de SUPERAVIT IMOVEIS EIRELI em 04/07/2025 23:59.
21/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 20:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de EVERALDINA MOREIRA LOPES em 14/05/2025 23:59.
11/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 17:56

Recebidos os autos
06/02/2025 17:56

Outras decisões
05/02/2025 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/02/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:57

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 17:47

Recebidos os autos
29/01/2025 17:47

Outras decisões
29/01/2025 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
29/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:47

Decorrido prazo de SUPERAVIT IMOVEIS EIRELI em 27/01/2025 23:59.
12/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 18:45

Recebidos os autos
07/11/2024 18:45

Outras decisões
29/10/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
29/10/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 17:16

Recebidos os autos
22/10/2024 17:16

Outras decisões
22/10/2024 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
22/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de SUPERAVIT IMOVEIS EIRELI em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de SUPERAVIT IMOVEIS EIRELI em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de SUPERAVIT IMOVEIS EIRELI em 15/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:41

Expedição de Carta.
24/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726598-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: SUPERAVIT IMOVEIS EIRELI REU: EVERALDINA MOREIRA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requereu a inclusão da atual moradora do imóvel no polo passivo da presente demanda, alegando que a locatária não reside mais no imóvel, conforme AR devolvido sem cumprimento de ID n.º 206252371.

Esclareço que a Sra.

Andréa Lopes Rodrigues Alves não figurou no contrato de locação, portanto inexiste relação jurídica obrigacional entre eventual ocupante do imóvel e o locador, razão pela qual indefiro a inclusão da Sra.

Andréa Lopes Rodrigues Alves no polo passivo da presente demanda.

Quanto ao requerimento de desocupação liminar do imóvel, constante do terceiro parágrafo da pág. 3 da petição de ID n.º 210719801, haja vista que o contrato de locação de ID n.º 202332741 possui garantia fidejussória, o que obsta a concessão da liminar, conforme art. 59, § 1º, inciso IX c/c art. 37, ambos da Lei n. 8.245/91, o indeferimento da liminar é medida que se impõe.

Por outro lado, defiro a citação da ré, por carta precatória, no endereço informado no penúltimo parágrafo da petição de ID n.º 210719801, nos termos da decisão 204247260.

Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
19/09/2024 18:49

Recebidos os autos
19/09/2024 18:49

Indeferido o pedido de EVERALDINA MOREIRA LOPES - CPF: *24.***.*70-04 (REU), EVERALDINA MOREIRA LOPES - CPF: *24.***.*70-04 (REU)
12/09/2024 03:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/09/2024 14:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726598-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: SUPERAVIT IMOVEIS EIRELI REU: EVERALDINA MOREIRA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova, a parte autora, o andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
23/08/2024 17:07

Recebidos os autos
23/08/2024 17:07

Outras decisões
21/08/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/08/2024 10:52

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:40

Decorrido prazo de SUPERAVIT IMOVEIS EIRELI em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 22:55

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/07/2024 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 03:14

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726598-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: SUPERAVIT IMOVEIS EIRELI REU: EVERALDINA MOREIRA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo e emenda de ID n.ºs 202651790, 202651792, 202651793, 203632918, 203632921 e 203632922.

Retifico o polo passivo da presente demanda para constar apenas SUPERÁVIT IMÓVEIS EIRELI ME, bem como o valor da causa para R$ 31.956,00, conforme inciso III do art. 58 da Lei n. 8.245/91.

Defiro a tramitação prioritária do feito nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC.

Trata-se de ação de despejo, cujo procedimento especial, que está previsto no art. 59 e seguintes da Lei 8.245/91, é incompatível com a designação de audiência prévia de conciliação, pois, para evitar a rescisão do contrato de locação, o legislador já concedeu ao locatário a oportunidade de efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, a purga da mora, nos termos do art. 62, incisos II e III, da Lei n. 8.245/91.

Neste contexto, com fundamento no art. 1046, § 2º do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Desta maneira, cite-se a parte ré, nos termos do art. 62, incisos I e II da Lei 8.245/91, cujo termo inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação ou efetuar a purga da mora, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III do CPC.

Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
16/07/2024 18:36

Recebidos os autos
16/07/2024 18:36

Recebida a emenda à inicial
10/07/2024 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/07/2024 13:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2024 08:19

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726598-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: NATANAEL MACEDO VIGARIO REU: EVERALDINA MOREIRA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se, ainda, para retificar o polo ativo para excluir NATANAEL MACEDO VIGÁRIO e incluir SUPERAVIT IMÓVEIS EIRELI-ME, pois foi quem figurou no contrato de locação de ID 202332741 como locadora, devendo, ainda, ser regularizada a representação processual mediante juntada de procuração outorgada pela referida locadora ao advogado que assinou a petição inicial.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
05/07/2024 18:12

Recebidos os autos
05/07/2024 18:12

Determinada a emenda à inicial
03/07/2024 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 12:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/07/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726598-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: NATANAEL MACEDO VIGARIO REU: EVERALDINA MOREIRA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para retificar o valor da causa o qual deve corresponder a 12 meses de aluguel conforme inciso III do art. 58 da Lei n. 8.245/91.

Deverá, ainda, caso necessário, promover o recolhimento de eventuais custas remanescentes.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
28/06/2024 18:43

Recebidos os autos
28/06/2024 18:43

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
28/06/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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