16/05/2025 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/05/2025 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:05

Decorrido prazo de CAIXA BENEFICENTE DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 12:23

Juntada de Petição de certidão
08/04/2025 21:16

Juntada de Petição de apelação
24/03/2025 02:49

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
14/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
14/03/2025 03:09

Recebidos os autos
14/03/2025 03:09

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
26/02/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/02/2025 15:10

Recebidos os autos
23/09/2024 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CAIXA BENEFICENTE DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0710639-09.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) REQUERENTE: CAIXA BENEFICENTE DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação proposta por CAIXA BENEFICENTE DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A.

A parte autora afirma que celebrou um contrato de prestação de serviços com a operadora de telefonia ré, incluindo a aquisição de Internet Dedicada Monitorada de 100 Mbps, Gestão Inteligente e um roteador com capacidade de até 100 Mbps, pelo período de 36 meses, totalizando R$ 18.349,00, sendo que o serviço contratado garantia uma conexão dedicada de alta performance e qualidade, com velocidade nas conexões e suporte telefônico 24 horas por dia para a empresa.

Relata que desde setembro de 2022 tem enfrentado problemas técnicos com o produto adquirido, bem como dificuldades para contatar a parte ré para solucionar os problemas; que solicitou a rescisão do contrato; que foi informada da penalidade pela rescisão do contrato devido ao período de fidelidade; e que soube que o contrato foi renovado automaticamente em 30/07/2023, por mais 36 meses, sem prévia notificação ou seu consentimento.

Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a declaração de nulidade das cláusulas 1.1.1 e 3.1 do contrato e que a parte requerida seja compelida a realizar a rescisão contratual, sem a aplicação de multa por permanência.

A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 202017343, restou infrutífera.

A parte requerida apresentou a contestação de ID n. 202750379, na qual alega que o contrato assinado em 30/07/2020, ante o silêncio da autora, foi renovado em julho de 2023 e passou a ter o novo termo final em julho de 2026; que informa o gestor da empresa sobre o esgotamento do prazo de vigência do contrato e concede o prazo de 30 (trinta) dias para o cancelamento ou migração para outro plano; que na ausência de manifestação, o plano é renovado; que não restou demonstrada qualquer falha na prestação do serviço; que o problema de conexão da autora ocorreu por conta da elétrica do local; que uma suposta interrupção temporária e pontua dos serviços não é causa suficiente para justificar o cancelamento do contrato; que não se aplica o CDC; que não é cabível a inversão do ônus da prova; que é válida a cobrança da multa de fidelidade, bem como é válida a cláusula de renovação automática; e que mantém as gravações dos atendimentos por seis meses.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

A parte autora se manifestou em réplica, ID n. 205794008, refutando os argumentos da contestação.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Não foram alegadas preliminares, o processo está em ordem, as partes bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
19/08/2024 18:58

Recebidos os autos
19/08/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/07/2024 10:24

Juntada de Petição de réplica
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de CAIXA BENEFICENTE DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:57

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 17/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:39

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710639-09.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAIXA BENEFICENTE DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 dias.

Ausente inovação documental, anote-se conclusão para saneamento.

MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
03/07/2024 16:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:11

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
26/06/2024 16:43

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 02:36

Recebidos os autos
25/06/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:14

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:13

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2024 13:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/05/2024 13:11

Recebidos os autos
10/05/2024 13:11

Deferido o pedido de CAIXA BENEFICENTE DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (REQUERENTE).
07/05/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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