24/06/2025 08:34

Baixa Definitiva
24/06/2025 08:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:30

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JOACIR DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição, uma vez que não determinou o cumprimento das obrigações principais e acessórias para transmissão de veículo automotor, não definiu o sujeito passivo para a quitação dos débitos tributários e não tributários e confirmou a incorreta sentença.

Argumenta que a transmissão do bem móvel depende da quitação dos débitos e vistoria oficial pelo órgão de trânsito, que há impossibilidade de cumprimento da ordem judicial e que o acórdão deixou de enfrentar as temáticas da decadência e prescrição. 2.

Os embargos não serão conhecidos. 3.

No recurso inominado, o réu/embargante, pede a parcial reforma da sentença apenas para afastar a condenação pelos danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.

O acórdão considerou que o autor não foi proprietário do veículo e, portanto, a inscrição irregular em dívida ativa é suficiente para aflorar o dano moral, considerando o quantum apropriado. 4.

Esse cenário indica que os embargos nem sequer tangenciam a quaestio que serviu de fundamento ao acordão embargado, ou seja, a condenação pelos danos morais e o quantum indenizatório. 5.

Além disso, constitui indevida inovação recursal a alegação de que o acórdão é contraditório e omisso “(...) especialmente no que concerne (i) aos cumprimentos das obrigações tributárias principais e acessórias por parte daquele(s) que assumirão esses encargos fiscais (ii) e às incidências ou não incidências das regras de Direito Tributário e de Trânsito aplicáveis a este especial conflito de interesses” se o argumento não foi suscitado no recurso inominado que se restringiu a questionar, como consignado, a existência do dano moral e o valor arbitrado. 6.

Viola o princípio da dialeticidade os embargos declaratórios, cujas razões são dissociadas da fundamentação do acórdão e inserem argumento novo não enfrentado na decisão embargada. 7.

Embargos de declaração não conhecidos.
20/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:48

Recebidos os autos
19/05/2025 13:41

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (EMBARGANTE)
16/05/2025 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 18:37

Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2025 13:47

Recebidos os autos
24/04/2025 12:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
24/04/2025 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
24/04/2025 11:56

Decorrido prazo de JOACIR DA SILVA - CPF: *26.***.*33-49 (EMBARGADO) em 24/04/2025.
24/04/2025 02:17

Decorrido prazo de JOACIR DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:10

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:43

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/04/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:24

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 22:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 22:49

Recebidos os autos
17/03/2025 14:53

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
15/03/2025 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:03

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 15:01

Recebidos os autos
19/02/2025 14:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
18/02/2025 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
18/02/2025 13:58

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:37

Recebidos os autos
18/02/2025 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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