05/02/2024 19:11

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 16:16

Recebidos os autos
01/02/2024 16:16

Determinado o arquivamento
01/02/2024 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
30/01/2024 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 15:54

Expedição de Certidão.
29/01/2024 08:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:11

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/01/2024 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 16:59

Expedição de Carta.
16/01/2024 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 19:54

Recebidos os autos
11/01/2024 19:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/01/2024 06:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/01/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/12/2023 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/12/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:33

Publicado Despacho em 30/11/2023.
29/11/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 18:53

Recebidos os autos
27/11/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:45

Decorrido prazo de LIMPA SEC LAVANDERIA LTDA - ME em 23/11/2023 23:59.
27/11/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/11/2023 02:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/11/2023 04:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/11/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 08:30

Expedição de Carta.
09/11/2023 03:27

Decorrido prazo de LIMPA SEC LAVANDERIA LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 22:04

Recebidos os autos
08/11/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2023 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/10/2023 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:37

Publicado Despacho em 23/10/2023.
21/10/2023 03:46

Decorrido prazo de LIMPA SEC LAVANDERIA LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 12:21

Recebidos os autos
19/10/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 22:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/10/2023 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2023 10:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/10/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2023 09:52

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 08:49

Expedição de Carta.
26/09/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes (TJDFT), SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729818-33.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO SILVA FILHO REVEL: LIMPA SEC LAVANDERIA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 170510135 transitou em julgado em 21/09/2023.

Certifico e dou fé ainda que, conforme determinado na sentença, fica intimada a parte devedora para cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2023 07:08:18.
24/09/2023 07:09

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de RICARDO SILVA FILHO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de LIMPA SEC LAVANDERIA LTDA - ME em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:46

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0729818-33.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO SILVA FILHO REVEL: LIMPA SEC LAVANDERIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação submetida ao rito dos Juizados Cíveis, na forma da Lei 9.099/95, objetivando danos materiais e morais, em razão de perda de parte da roupa entregue pelo autor para lavagem.

Devidamente citada a requerida não compareceu à audiência, nem apresentou contestação. É o relato do necessário.

DECIDO.

Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a ré não compareceu à audiência (art. 20 da Lei 9.099/95), tampouco apresentou contestação.

Em face da regular citação da ré e na ausência de resposta, induz-se a ocorrência da revelia e, não havendo qualquer óbice que impediria seus efeitos, reconheço que, in casu, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344).

Não obstante, cabe assinalar que a presunção de verdade defluente da revelia está perfeitamente sintonizada com a prova documental engendrada nos autos.

Com efeito, a presunção que norteia a revelia é de natureza juris tantum e pode ser afastada pelo juiz quando do julgamento da ação qualquer outro elemento seja preponderantemente contrário ao que vem narrado na inicial.

Outro é o caso dos autos, uma vez que a situação fática não foi refutada, bem assim os documentos acostados pelo autor revelam a existência de relação jurídica entre as partes.

Ao que consta, a empresa requerida recebeu e registrou o terno completo entregue para lavagem, conforme tickets apresentados .

No caso em tela, cabe ao autor exigir a reparação do dano material, em razão de troca das peças entregues para lavagem, vez que se perdeu parte do terno completo entregue, cujo valor gira em torno de 14.500,00 reais .

Tenho que o valor pleiteado relativo a metade do conjunto, mostra-se razoável, em razão do dano perpetrado quando da entrega de peça diversa do produto que foi deixado para limpeza.

Por fim, quanto ao dano moral, compulsando os autos e analisando detidamente os argumentos apresentados, vejo que não restou demonstrada a existência de ofensa significativa a direitos da personalidade, capazes de ofender a integridade física ou psíquica da parte autora, bem como sua honra ou dignidade.

Na linha de entendimento do TJDFT: "O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

Define-se dano moral como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor, vicissitude do cotidiano ou mesmo o descumprimento contratual, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

O julgador deve valer-se de parâmetros cuidadosos para verificar a ocorrência ou não de violação capaz de gerar a indenização pelo dano moral.

Necessário, para tanto, que se diferencie o dano moral de desgostos suportáveis, a fim de se evitarem o enriquecimento sem causa e indenizações infundadas." (Acórdão n. 562923, 20110110842567ACJ, Relator HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 31/01/2012, DJ 03/02/2012 p. 268) No caso, o dano moral não se configura “in re ipsa”, ou seja, não decorre diretamente da ofensa.

Assim, embora reconheça que a situação tenha trazido aborrecimentos ao autor, tal fato não foi suficiente para ofender-lhe a dignidade ou a honra.

Desse modo, conquanto repreensível a conduta da requerida, não há dano suficiente a ensejar abalo moral.

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$ 44,00( quarenta e quatro reais) referente a falha nos serviços prestados, corrigida a partir do desembolso, acrescida de juros a partir da citação.

CONDENAR a requerida ao pagamento de r$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais), referente à parte do terno, extraviado na lavagem, corrigida a partir desta data, acrescida de juros a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Após o trânsito em julgado, intime-se a requerida pessoalmente a dar cumprimento à obrigação.

Por fim, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
31/08/2023 22:27

Recebidos os autos
31/08/2023 22:27

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2023 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/08/2023 00:38

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0729818-33.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO SILVA FILHO REQUERIDO: LIMPA SEC LAVANDERIA LTDA - ME DECISÃO A parte ré foi devidamente citada e intimada da data designada para audiência de conciliação e a ela não compareceu.

Decreto, portanto, sua revelia, conforme dicção do art. 20 da Lei 9.099/95, e nos termos do art. 344, caput, do CPC, e sua intimação, a partir de agora, ocorrerá pelo DJE, consoante art. 346 do mesmo diploma legal.

ANOTE-SE.

Dê-se mera ciência às partes (inclusive ao réu), sendo desnecessária a intimação da parte autora na qualidade de "jus postulandi", com base no princípio da celeridade e da economia processual.

Após, tornem-me conclusos para sentença, na ordem cronológica. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
27/07/2023 19:14

Recebidos os autos
27/07/2023 19:14

Decretada a revelia
27/07/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/07/2023 23:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2023 23:13

Juntada de Certidão
24/07/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2023 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2023 15:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2023 08:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2023 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 15:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 15:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/06/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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