30/08/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 17:24

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722525-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL SA.

Determinado o recolhimento das custas de ingresso, a parte autora não se manifestou no prazo legal.

Decido.

O não recolhimento das custas de ingresso obsta o recebimento da inicial e o prosseguimento do feito.

Considerando o não atendimento da determinação, a qual equivale a uma emenda, incide ao caso a regra do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, considerando que a petição inicial está irregular e, portanto, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional, devendo ocorrer o indeferimento da peça inicial, a teor do disposto no art. 330, IV, do CPC.

Em sendo assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos.

Sem honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
29/08/2024 08:33

Recebidos os autos
29/08/2024 08:33

Indeferida a petição inicial
28/08/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/08/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 13:16

Recebidos os autos
31/07/2024 13:16

Gratuidade da justiça não concedida a FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS - CPF: *21.***.*79-53 (AUTOR).
31/07/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/07/2024 15:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2024 03:32

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722525-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Instado a comprovar o pagamento das custas de ingresso (ID 199364394), o requerente pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (ID 202856635), sob a alegação de miserabilidade jurídica.

Pois bem.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte.

No caso em exame, há elementos para afastar a presunção, em especial: (a) ter a parte informado na inicial que é aposentado, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante de rendimentos; e (b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita.

Ademais, é comum, pela natureza e objeto desse tipo de lide, as partes pretenderem furtar-se aos ônus de eventual sucumbência.

Posto isso, demonstre o requerente a miserabilidade jurídica alegada, mediante a juntada de: a) comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses.

Ressalto que, como o TJDFT é órgão da União, este Juízo utiliza como parâmetro para presumir a hipossuficiência a Resolução nº 134, de 07 de dezembro de 2016, da Defensoria Pública da União, segundo a qual "Art. 1º.

O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais)", sem prejuízo da análise de documentos que comprovem a hipossuficiência mesmo daqueles com renda superior a tal valor.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
04/07/2024 16:52

Recebidos os autos
04/07/2024 16:52

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:13

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 15:14

Recebidos os autos
07/06/2024 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/06/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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