24/07/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 10:16

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRANDAO DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:59

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717649-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA BRANDAO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV RESPOSTA AOS EMBARGOS Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARIA DE FATIMA BRANDAO DOS SANTOS, em face da sentença proferida nos presentes autos.

A parte embargante alega que houve omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada.

Facultado o contraditório, o réu pugnou pela manutenção da sentença e consequente rejeição dos embargos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Em razão da tempestividade, conheço os embargos.

No mérito, não assiste razão ao embargante.

Em verdade, a parte embargante questiona as conclusões exaradas pelo juízo, alegando omissão, contradição e obscuridade na conclusão do processo.

No entanto, houve a devida análise fática e jurídica de todos os fundamentos e de todos os elementos informativos trazidos aos autos, que culminaram no teor da sentença prolatada, afastando-se, portanto, as supostas omissões e contradições alegadas.

Saliente-se que, de acordo com o art. 489, §1º, IV, do CPC, norma que impõe a análise de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, deve ser ressaltado que apenas as questões relevantes, pertinentes e sérias devem ser objeto de manifestação pontual por ocasião do julgamento, sob pena de desvirtuamento da própria racionalidade do processo e de ofensa ao direito constitucional e fundamental das partes à solução da controvérsia em tempo razoável (CRFB, art. 5º, LXXVIII).

Pretende a parte embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado por este juízo, o que só é possível em sede de recurso próprio, uma vez que esgotada a atividade jurisdicional com a prolação de sentença.

Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação e conclusão expendidas na sentença embargada – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.

Tecidas estas considerações, ao tempo em que CONHEÇO os embargos de declaração opostos pelo MARIA DE FATIMA BRANDAO DOS SANTOS, REJEITO-OS e mantenho inalterados os fundamentos lançados na referida sentença.

Embargos de declaração registrado nesta data.

Publique-se e Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. 01
28/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:39

Recebidos os autos
04/06/2024 05:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/06/2024 04:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 07:38

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:22

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 14:38

Recebidos os autos
07/05/2024 14:38

Julgado improcedente o pedido
03/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
27/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/04/2024 10:56

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 12:43

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:18

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 03:58

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRANDAO DOS SANTOS em 02/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
06/03/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:12

Recebidos os autos
06/03/2024 18:12

Outras decisões
04/03/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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