10/09/2024 17:15

Baixa Definitiva
10/09/2024 17:05

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:26

Expedição de Alvará.
10/09/2024 16:26

Recebidos os autos
10/09/2024 14:38

Recebidos os autos
10/09/2024 14:38

Processo Reativado
15/08/2024 14:33

Baixa Definitiva
15/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:31

Juntada de Certidão
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JUELLENN TELES FURTADO em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:18

Publicado Termo em 02/08/2024.
02/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:16

Expedição de Termo.
31/07/2024 14:16

Recebidos os autos
31/07/2024 12:20

Recebidos os autos
31/07/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
30/07/2024 19:07

Recebidos os autos
30/07/2024 19:07

Processo Reativado
23/07/2024 12:28

Baixa Definitiva
23/07/2024 12:26

Transitado em Julgado em 22/07/2024
22/07/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de JUELLENN TELES FURTADO em 18/07/2024 23:59.
08/07/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/07/2024.
03/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO.

IMPOSSIBILIDADE.

BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO.

NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO.

POSSIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM E SUA AQUISIÇÃO LÍCITA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A restituição de coisa apreendida somente deve ser deferida quando, antes de transitar em julgado a sentença final, não mais interessar ao processo (artigos 118 e 120, do Código de Processo Penal). 2.

Embora a recorrente seja a proprietária do veículo apreendido na posse de seu cunhado e tenha comprovado sua propriedade e aquisição lícita, não se pode dizer, na fase em que se encontra a ação penal principal, com a certeza necessária, que ele não interessa mais ao processo. 3.

Por outro lado, não se verifica qualquer impedimento para que a recorrente seja nomeada depositária fiel do veículo pretendido, tendo em vista que é terceira de boa-fé, o bem está registrado em seu nome, foi comprovada a sua aquisição lícita. 4.

Recurso parcialmente provido.
01/07/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:01

Conhecido o recurso de JUELLENN TELES FURTADO - CPF: *65.***.*40-37 (APELANTE) e provido em parte
27/06/2024 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 16:47

Recebidos os autos
20/05/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
19/05/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:26

Juntada de Certidão
07/05/2024 08:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/05/2024 12:34

Recebidos os autos
02/05/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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