08/07/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:49

Transitado em Julgado em 06/07/2024
06/07/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 07:32

Publicado Ementa em 03/07/2024.
03/07/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.964/2019 PARA QUE SE ADOTE O PERCENTUAL DE 2/5 (DOIS QUINTOS) OU 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME.

NÃO ACOLHIMENTO.

PRECLUSÃO.

ANTERIOR DEFERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME PARA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO).

AUSÊNCIA DE ALTERAÇAO FÁTICA OU DE DIREITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Inviável a reforma da decisão preclusa, visto que, em sede de execução penal, prevalece a cláusula rebus sic stantibus, de modo que somente é possível a reforma de decisão anterior, se houver modificação fática ou de direito, o que não é a hipótese dos autos. 2.

In casu, a decisão anteriormente prolatada aplicou retroativamente o artigo 112, inciso VI, alínea “a”, da Lei n. 7.210/84 (com a redação determinada pela Lei n°. 13.964/2019), para estipular o percentual de 50% (cinquenta por cento) para a progressão de regime do recorrente, que é reincidente em crime comum, em relação à condenação por crime hediondo com resultado morte, o que se mantém por ser mais benéfico ao apenado. 3.

Recurso conhecido e não provido para manter a decisão agravada que, reconhecendo a preclusão, não alterou o percentual de cumprimento de pena para a progressão de regime do sentenciado.
01/07/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:23

Conhecido o recurso de MICHAEL DE SOUZA RIBEIRO - CPF: *47.***.*50-08 (AGRAVANTE) e não-provido
27/06/2024 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 11:52

Recebidos os autos
02/04/2024 11:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
01/04/2024 21:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:11

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:13

Recebidos os autos
15/03/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
11/03/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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