18/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:30

Recebidos os autos
27/06/2025 15:29

Outras decisões
26/06/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
06/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:28

Recebidos os autos
10/12/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:28

Concedida a gratuidade da justiça a LARA GUALBERTO DE OLIVEIRA - CPF: *55.***.*49-69 (EXECUTADO).
10/09/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:41

Juntada de Certidão
30/07/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:46

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707471-46.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: LARA GUALBERTO DE OLIVEIRA DECISÃO Acolho parcialmente a impugnação à penhora (ID: 193387829), considerando a natureza de conta poupança destinatária de auxílio governamental mantida junto à Caixa Econômica Federal (ID: 189544629, p. 9), em estrita observância ao que dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC.

A propósito do tema, colaciono o r. acórdão-paradigma do eg.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VALORES ONLINE.

SISBAJUD.

CONTA POUPANÇA.

AUXÍLIO EMERGENCIAL.

COMPROVAÇÃO.

PENHORA INDEVIDA. 1.

Considerando que a penhora online via sistema SISBAJUD incidiu sobre valor referente a auxílio emergencial constante de conta poupança simplificada, destinada à beneficiária de programa governamental, deve ser mantida a decisão que determinou a liberação da constrição, ante a impenhorabilidade da referida verba, nos termos dispostos nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC. 2.

Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1339754, 07063271620218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 24/5/2021)

Por outro lado, não estou convencido, de modo algum, da alegada impenhorabilidade sobre o valores mantidos na Stone IP (ID: 192013373, p. 4), à míngua de efetiva demonstração.

A respeito disso, destaco que "o executado, ao oferecer impugnação à penhora, deve instrui-la com os documentos que fazem prova de suas alegações, pois a ele incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos arts. 373, II, e 434, caput, do CPC" (Acórdão 1326617, 07505551320208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021.), circunstância não evidenciada nos autos.

Após decorrido o prazo recursal, expeçam-se os seguintes alvarás eletrônicos para levantamento da importância penhorada (ID: 192013347): - no valor de R$ 70,14, com as devidas atualizações, em favor da parte exequente, a quem incumbo fornecer os dados bancários em quinze dias; e, - no valor de R$ 30,00, com as devidas atualizações, em favor da parte executada, observando-se as informações bancárias contidas no documento em ID: 189544629 (p. 9).

De outro giro, verifico que a parte executada deve comprovar, através de prova documental idônea, que faz jus à obtenção do pleito gracioso, nos exatos termos do art. 5.º, inciso LXXIV, da CR, sobretudo por figurar como sócia de pessoa jurídica em atividade empresária (CNPJ n. 32.***.***/0001-42).

Para tanto, intime-se para juntar cópia dos extratos de movimentação financeira e faturas de cartão de crédito referentes aos meses de março, abril e maio de 2024 junto ao BRB, CEF, MERCADO PAGO, DOCK IP, STONE IP, ITAU UNIBANCO, NUBANK, NEON PAGAMENTOS, PICPAY, AME DIGITAL e BANCO SANTANDER; bem como cópia integral das três últimas declarações de ajuste anual (DIRPF) enviadas à Receita Federal do Brasil, relativamente aos anos-calendários 2021, 2022 e 2023 (exercícios fiscais 2021, 2022 e 2023), ato para o qual assino o prazo de quinze dias, sob sanção de indeferimento.

Feito isso, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação, por igual prazo.

Após atendidas as injunções, tornem conclusos os autos para apreciação, incluindo o requerimento formulado sob o ID:194528629.

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 4 de julho de 2024 16:54:06.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
04/07/2024 21:37

Recebidos os autos
04/07/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 21:36

Deferido em parte o pedido de LARA GUALBERTO DE OLIVEIRA - CPF: *55.***.*49-69 (EXECUTADO)
25/04/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/04/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
15/04/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 21:38

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:26

Expedição de Certidão.
14/03/2024 02:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2024 17:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/02/2024 14:06

Juntada de Certidão
27/02/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 10:58

Recebidos os autos
26/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2024 10:58

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
03/11/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/11/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:45

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:24

Decorrido prazo de LARA GUALBERTO DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.
04/09/2023 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/08/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 16:59

Expedição de Mandado.
15/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:55

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2023 20:18

Recebidos os autos
04/08/2023 20:18

Outras decisões
04/08/2023 20:18

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (AUTOR).
05/07/2023 21:50

Recebidos os autos
05/07/2023 21:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
28/06/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/06/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2023 16:31

Transitado em Julgado em 16/06/2023
17/06/2023 01:30

Decorrido prazo de LARA GUALBERTO DE OLIVEIRA em 16/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:29

Publicado Sentença em 24/05/2023.
24/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 14:43

Recebidos os autos
22/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:43

Julgado procedente o pedido
08/05/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/05/2023 17:52

Expedição de Certidão.
29/04/2023 01:28

Decorrido prazo de LARA GUALBERTO DE OLIVEIRA em 28/04/2023 23:59.
02/04/2023 05:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/04/2023 03:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/03/2023 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 13:09

Expedição de Mandado.
15/03/2023 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 13:07

Expedição de Mandado.
13/03/2023 12:35

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:21

Juntada de Certidão
25/01/2023 17:08

Expedição de Certidão.
25/01/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 19:39

Expedição de Certidão.
08/12/2022 04:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/11/2022 10:24

Expedição de Certidão.
21/11/2022 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 11:55

Expedição de Mandado.
21/11/2022 11:53

Juntada de Certidão
22/09/2022 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 14:18

Expedição de Mandado.
04/09/2022 21:33

Recebidos os autos
04/09/2022 21:33

Decisão interlocutória - deferimento
01/09/2022 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/09/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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