17/10/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 10:29

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:26

Publicado Edital em 17/10/2024.
16/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0706495-98.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IASMIM MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA Objeto: Intimação de INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA - CPF/CNPJ: 37.***.***/0001-26, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto ou não sabido.

A Dra.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para recolhimento das custas finais, no valor de R$ 343,82 no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital.

Fica ainda a parte requerida ADVERTIDA de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

DADO E PASSADO na cidade de BRASÍLIA, DF, nesta data.

Eu, RAIMUNDO BARROSO FERREIRA, Diretor de Secretaria, expeço o presente edital e o assino por determinação da MM.

Juíza de Direito.

Documento datado e assinado eletronicamente.
14/10/2024 14:07

Expedição de Edital.
10/10/2024 19:06

Recebidos os autos
10/10/2024 19:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
07/10/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/10/2024 13:29

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA em 30/09/2024 23:59.
10/09/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:16

Publicado Sentença em 09/09/2024.
09/09/2024 02:16

Publicado Sentença em 09/09/2024.
06/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela ajuizada por IASMIM MOREIRA DA SILVA contra INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA na qual a parte autora requer seja o réu obrigado a entregar-lhe o diploma de conclusão do Ensino Médio.

Sustenta que não se justifica o atraso para a entrega do diploma, uma vez que afirma haver sido entregue toda a documentação necessária.

Aduz que em razão do atraso indevido da ré em entregar-lhe seu diploma, suportou danos morais, ante a frustração de sua legítima expectativa.

Requereu, em antecipação de tutela, a entrega do diploma de graduação, sob pena de multa, com a confirmação ao final, e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

Após tecer razões de direito e citar jurisprudência, postulou os provimentos judiciais acima elencados.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Juntou documentos.

Foi deferido o pedido de antecipação de tutela- ID 200296747.

Citada, a requerida não apresentou contestação – ID 209161051.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do Artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia do requerido.

Não existem preliminares a serem analisadas.

Passo ao exame do mérito.

Inicialmente, cumpre salientar que a ré, ao prestar serviços educacionais, ajusta-se ao conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, a autora é a destinatária final dos serviços educacionais prestados pela instituição de ensino, de forma que se enquadra no conceito de consumidora previsto no art. 2º do CDC.

Logo, verifica-se a existência de uma relação jurídica de consumo entre as partes.

Nesse sentido, de acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços.

Assim, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, de modo que havendo prova da existência de um dano ao consumidor surge o dever de indenizar.

Com efeito, restou incontroverso que a autora concluiu o curso na instituição de ensino requerida (ID 197549821).

Contudo, até o ajuizamento do feito, não havia recebido o referido documento, injustificadamente.

No caso, percebe-se que a instituição de ensino falhou na prestação de seus serviços, especificamente por não ter efetuado a entrega do diploma de curso superior à autora em um tempo razoável.

No que tange à indenização por dano moral, deve-se verificar a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar.

Mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica causadora do dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o malefício, o qual decorre de ação ou omissão capaz de produzir sentimento de dor ou de tristeza, com ofensa à paz, à honra, à dignidade ou à integridade física.

Com efeito, os fatos demonstram que a autora sofreu danos à sua esfera extrapatrimonial, por ter frustrada a sua expectativa legítima, após cumprir todas as etapas do curso superior, de receber diploma de ensino superior capaz de atestar sua qualificação perante o mercado de trabalho, apta a ensejar a compensação por dano moral.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Na fixação do valor da indenização, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida.

Importante, ainda, considerar a preocupação de não se permitir que a reparação se transforme em fonte de renda indevida para o lesado, ou que se apresente parcimoniosa a ponto de passar despercebida pela parte ofensora. É sabido, outrossim, que a estimativa da indenização por danos morais não se prende, necessariamente, ao pedido formulado na inicial.

Tem o julgador a liberdade e discricionariedade para avaliar e sopesar a dor do ofendido, a fim de propiciar-lhe o adequado conforto material como forma de compensação, levando-se em conta o potencial econômico e social da parte obrigada, bem com as circunstâncias e a extensão do evento danoso.

Nesse contexto, mostra-se proporcional e adequado o valor de R$ 3.000,00 a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de entregar o diploma atinente ao Ensino Médio cursado pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo de aplicação de multa em caso de recalcitrância.

CONDENO a ré, ainda, a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
03/09/2024 13:49

Recebidos os autos
03/09/2024 13:49

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Anote-se conclusão para sentença.
29/08/2024 14:35

Recebidos os autos
29/08/2024 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/08/2024 17:49

Juntada de Certidão
25/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA em 23/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de IASMIM MOREIRA DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de IASMIM MOREIRA DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA em 22/07/2024 23:59.
02/08/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 04:17

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Cumpra-se mandado de citação da empresa requerida, na pessoa do seu represetante legal da Instituição, no endereço abaixo - LUÍS DE ARAÚJO BORGES ENDEREÇO: CONDOMINIO PARK COLORADO CASA 06 CONJUNTO D SOBRADINHO BRASILIA DF TELEFONE: (61) 98419-7008 EMAIL: [email protected]
22/07/2024 10:28

Recebidos os autos
22/07/2024 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/07/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:24

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0706495-98.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IASMIM MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) mandado(s) de ID(s) retro foi(ram) devolvido(s) sem a finalidade atingida.

Com base na Portaria 01/17, deste Juízo, fica a parte autora intimada a manifestar-se sobre a(s) certidão(ões) do Sr.(a) Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias.

Brasília, DF (datada e assinada digitalmente).

GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral
04/07/2024 11:59

Juntada de Certidão
04/07/2024 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 03:01

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
16/06/2024 16:44

Recebidos os autos
16/06/2024 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/06/2024 19:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/06/2024 18:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
23/05/2024 17:10

Recebidos os autos
23/05/2024 17:10

Determinada a emenda à inicial
23/05/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/05/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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