19/03/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:50

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 02:15

Decorrido prazo de ELIO SCHMITT em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Direito processual. agravo de instrumento. habilitação de crédito. honorários. base de cálculo. recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, acolhendo a inclusão de crédito no quadro geral de credores, condenou a recuperanda ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor da causa.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber a base de cálculo na fixação dos honorários de sucumbência em sentença que resolveu o incidente de habilitação de crédito.

III.

Razões de decidir 3.

A ordem decrescente de preferência está disposta no Código de Processo Civil, para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4.

No caso, em observância à ordem de preferência, deveria ser utilizado como parâmetro o proveito econômico obtido, e não o valor da causa, porquanto não houve condenação e a vantagem econômica alcançada no incidente é plenamente aferível.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tese de julgamento: De acordo com a normativa processual, o valor da condenação, o proveito econômico e o valor da causa são categorias sucessivas e excludentes para determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076.

STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel.

Min.

Raul Araújo, Segunda Seção, j. em 13/2/2019, TJDFT, AGI 0703420-97.2023.8.07.0000, Rel.

Desa.

Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. em 24/08/2023.
10/02/2025 17:15

Conhecido o recurso de ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-78 (AGRAVANTE) e provido
10/02/2025 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 19:51

Recebidos os autos
20/09/2024 10:28

Juntada de Certidão
19/09/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/08/2024 14:30

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:57

Juntada de Certidão
25/07/2024 03:50

Decorrido prazo de ELIO SCHMITT em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:15

Publicado Despacho em 03/07/2024.
02/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Processo : 0725297-59.2024.8.07.0000 DESPACHO Admito o agravo de instrumento com fulcro no art. 1.015, XIII, do Código de Processo Civil, e no art. 17 da Lei n. 11.101/05, recebendo-o no efeito meramente devolutivo.

Dê-se ciência ao Juízo de origem.

Ao agravado para contraminuta, no prazo legal.

Após, ouça-se a d.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília – DF, 28 de junho de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
28/06/2024 16:33

Recebidos os autos
28/06/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
20/06/2024 18:55

Recebidos os autos
20/06/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
20/06/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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