21/03/2025 16:24

Transitado em Julgado em 19/03/2025
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de NILSON LEONEL BARBOSA JUNIOR em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:26

Publicado Sentença em 06/03/2025.
01/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/02/2025 01:40

Recebidos os autos
27/02/2025 01:40

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
24/02/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/02/2025 14:38

Recebidos os autos
24/02/2025 14:38

Outras decisões
15/02/2025 06:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/02/2025 06:52

Recebidos os autos
14/02/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/02/2025 14:43

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de NILSON LEONEL BARBOSA JUNIOR em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:22

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 16:34

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:00

Recebidos os autos
04/02/2025 17:00

Outras decisões
30/01/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/01/2025 13:57

Recebidos os autos
25/09/2024 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/09/2024 13:02

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de NILSON LEONEL BARBOSA JUNIOR em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de NILSON LEONEL BARBOSA JUNIOR em 19/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:12

Juntada de Certidão
29/08/2024 19:55

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de NILSON LEONEL BARBOSA JUNIOR em 27/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:26

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:53

Recebidos os autos
12/08/2024 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2024 16:06

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 16:06

Desentranhado o documento
12/08/2024 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/08/2024 14:15

Recebidos os autos
11/08/2024 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/08/2024 20:17

Recebidos os autos
08/08/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/08/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/08/2024 17:42

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:39

Recebidos os autos
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de NILSON LEONEL BARBOSA JUNIOR em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
23/07/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
23/07/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 04:18

Decorrido prazo de NILSON LEONEL BARBOSA JUNIOR em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 15:50

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:04

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 02:50

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCILALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fins de condenar o condomínio réu, na obrigação de fazer, consistente na disponibilização de uma vaga de garagem coberta e adaptada às necessidades especiais para as pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, em local que facilite seu acesso a veículos adaptados, para fins de devida observância do disposto no art. 8º do Decreto n. 9.541/2018, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento, consistente no valor diário de R$ 50,00, limitada a R$ 30.000,00.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95), advertindo que a gratuidade de justiça é matéria atrelada à competência recursal.

Após o trânsito em julgado, formulado pedido, intimem-se as devedoras para o pagamento da obrigação constituída, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo, adotar-se-ão as medidas constritivas cabíveis, ficando a parte credora ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens penhoráveis, de titularidade das devedoras.

Observado o procedimento legal, arquive-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
02/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
01/07/2024 10:02

Recebidos os autos
01/07/2024 10:02

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
20/06/2024 14:59

Cancelada a movimentação processual
20/06/2024 14:59

Desentranhado o documento
20/06/2024 13:45

Recebidos os autos
14/06/2024 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
14/06/2024 04:30

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/06/2024 17:35

Recebidos os autos
12/06/2024 17:16

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/06/2024 17:04

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:04

Recebidos os autos
11/06/2024 14:04

Outras decisões
10/06/2024 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/06/2024 18:39

Recebidos os autos
23/05/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/05/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:07

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:28

Decorrido prazo de NILSON LEONEL BARBOSA JUNIOR em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:19

Recebidos os autos
20/05/2024 17:19

Outras decisões
20/05/2024 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/05/2024 19:00

Juntada de Petição de réplica
16/05/2024 14:23

Juntada de Certidão
16/05/2024 11:36

Recebidos os autos
16/05/2024 11:36

Outras decisões
13/05/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/05/2024 18:56

Juntada de Certidão
10/05/2024 03:31

Decorrido prazo de NILSON LEONEL BARBOSA JUNIOR em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:28

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 07:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/04/2024 07:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/04/2024 04:49

Decorrido prazo de NILSON LEONEL BARBOSA JUNIOR em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 07:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/04/2024 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/04/2024 07:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:35

Recebidos os autos
24/04/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/04/2024 11:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/03/2024 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2024 04:06

Decorrido prazo de NILSON LEONEL BARBOSA JUNIOR em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 11:05

Recebidos os autos
04/03/2024 11:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/03/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:45

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:09

Recebidos os autos
28/02/2024 17:09

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/02/2024 14:55

Juntada de Certidão
28/02/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 11:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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