26/08/2025 17:50

Baixa Definitiva
26/08/2025 17:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:18

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 13:35

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/08/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2025.
01/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:49

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
28/07/2025 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:02

Expedição de Intimação de Pauta.
26/06/2025 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2025 18:32

Recebidos os autos
06/06/2025 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
06/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:13

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
13/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 14:51

Recebidos os autos
09/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
08/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:28

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESILIÇÃO UNILATERAL.

FRUSTRAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

No caso, sobreleva o exame do interesse recursal, que deve ser analisado sob o viés do binômio utilidade-necessidade, nos termos das regras antevistas nos artigos 17 e 996, parágrafo único, ambos do CPC. 1.1.

A utilidade revela-se com a possibilidade de propiciar o recurso algum proveito para o recorrente, e, necessidade, consiste na fundamentalidade do recurso como meio necessário para se obter um resultado útil. 2.

A questão relativa ao suposto dano moral não integrou o pedido.

Em que pese a condenação imposta pela sentença ao pagamento de valor referente à respectiva compensação, o Juízo singular deferiu o requerimento formulado por meio dos embargos de declaração e corrigiu a sentença para afastar a referida condenação. 3.

Diante da ausência de pressuposto intrínseco, no caso, o interesse recursal, o recurso deve ser parcialmente conhecido. 4.

A questão submetida a este Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a viabilidade de manutenção das obrigações decorrentes do negócio jurídico de prestação de serviços de assistência à saúde celebrado entre as partes. 5.

A controvérsia em análise está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, de acordo com as regras previstas nos artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal. 2.1.

O enunciado nº 608 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 6.

A situação descrita demonstra a ocorrência de frustração à legítima expectativa de prestação dos serviços de saúde, situação que configura violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da operadora do plano de saúde. 7.

Recurso conhecido parcialmente e desprovido.
25/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:13

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 08:23

Recebidos os autos
25/02/2025 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:48

Recebidos os autos
05/02/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/12/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:31

Recebidos os autos
27/11/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/11/2024 15:29

Recebidos os autos
22/11/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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