26/07/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 10:20

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 06:20

Decorrido prazo de MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:04

Decorrido prazo de SMART SAM COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 22/07/2024 23:59.
14/07/2024 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 03:50

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
08/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702812-14.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARTHA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, SMART SAM COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

A Lei dos Juizados Especiais é verdadeiro guia pelo qual deve pautar-se o julgador (artigo 2º) de cujos princípios não pode afastar-se em momento algum.

Assim, além de não haver, como no Código de Processo Civil, artigos que normatizem a possibilidade de perícia, há, em certa medida, real proibição, sob pena de fugir-se aos objetivos por ela preconizados, em face dos princípios que a regem.

Admite-se somente oitiva, em audiência, de técnicos, a teor do art. 35, caput, da Lei.

Nesse sentido, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade são princípios que se contrapõem à realização da prova pericial, cujo procedimento, porque demorado, com todos os seus requisitos de validade, atenta contra rapidez proposta no art. 2º da Lei 9.099/95, daí por que não cabe no julgamento de causas de menor complexidade, ajuizada sob o pálio desta informal justiça.

Na hipótese trazida aos autos há premente necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, visto que a parte requerida assevera que o defeito apontado não é coberto pela garantia legal, visto que foi ocasionado por mau uso.

Sustenta a necessidade de realização de perícia técnica para a investigação da origem do suposto vício do produto narrado na exordial.

Contudo, não é possível afirmar, apenas das provas constantes dos autos, que o defeito foi causado por mau uso ou é decorrente de vício do produto.

Nesse caso, vale registar que, embora a parte requerida tenha apresentado o relatório técnico de ID 200693410, indicando que o produto foi exposto a condições inadequadas de uso, é vedado ao magistrado valer-se das regras de experiência quanto ao exame pericial, nos termos do artigo 375 do CPC.

Dessa forma, necessária a produção de prova de maior complexidade, a qual é incompatível com o rito sumaríssimo instituído pela Lei dos Juizados Especiais.

Por conseguinte, o processo deve ser extinto sem análise do mérito.

Somente um perito possui os atributos indispensáveis para a consecução de tão importante mister.

O art. 51 da Lei de Regência ordena que seja extinto processo sem adentrar o mérito, nas hipóteses que expressamente discrimina, bem assim nos “casos previstos em lei”.

De resto, consigno que a extinção do feito em nada prejudica a parte autora que poderá, querendo, renovar a sua pretensão perante o Juízo Cível Comum.

Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei. 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/07/2024 19:35

Recebidos os autos
04/07/2024 19:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/07/2024 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/07/2024 12:55

Expedição de Certidão.
29/06/2024 04:39

Decorrido prazo de MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:30

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 26/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:34

Decorrido prazo de MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:24

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 14:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
17/06/2024 14:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2024 02:20

Recebidos os autos
16/06/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2024 20:08

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 08:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/04/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 18:58

Recebidos os autos
17/04/2024 18:58

Deferido o pedido de MARTHA FERREIRA DE SOUZA - CPF: *90.***.*25-87 (REQUERENTE).
16/04/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
16/04/2024 14:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/04/2024 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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