TJDFT - 0723186-12.2018.8.07.0001

24/05/2024 16:27

Baixa Definitiva

24/05/2024 16:25

Transitado em Julgado em 23/05/2024

24/05/2024 16:24

Juntada de decisão de tribunais superiores

24/05/2024 16:23

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/06/2023 13:10

Juntada de Certidão

10/10/2022 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/10/2022 14:56

Juntada de Certidão

16/09/2022 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/09/2022 07:32

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVADO) em 15/09/2022.

16/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 15/09/2022 23:59:59.

29/08/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022 19:36

Recebidos os autos

25/08/2022 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2022 19:36

Recebidos os autos

25/08/2022 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022 16:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/08/2022 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/08/2022 16:45

Recebidos os autos

25/08/2022 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/08/2022 16:44

Juntada de Certidão

25/08/2022 16:43

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

25/08/2022 13:51

Recebidos os autos

25/08/2022 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2022 13:49

Juntada de Certidão

25/08/2022 13:47

Transitado em Julgado em 23/08/2022

24/08/2022 00:06

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 23/08/2022 23:59:59.

25/07/2022 15:47

Decorrido prazo de ELIANE MORATO DO AMARAL VIEIRA - CPF: *16.***.*62-09 (AGRAVADO) em 22/07/2022.

23/07/2022 00:10

Decorrido prazo de ELIANE MORATO DO AMARAL VIEIRA em 22/07/2022 23:59:59.

15/07/2022 00:06

Publicado Ementa em 15/07/2022.

15/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022 17:05

Juntada de Petição de petição

13/07/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022 16:10

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (AGRAVANTE) e não-provido

08/07/2022 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022 13:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/05/2022 19:43

Recebidos os autos

16/05/2022 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

16/05/2022 12:17

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

15/05/2022 21:02

Recebidos os autos

15/05/2022 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

15/05/2022 21:02

Recebidos os autos

15/05/2022 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

15/05/2022 21:02

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022 11:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/05/2022 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/05/2022 08:53

Recebidos os autos

09/05/2022 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/05/2022 08:53

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGADO) em 06/05/2022.

07/05/2022 00:09

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 06/05/2022 23:59:59.

02/05/2022 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2022 19:32

Juntada de Petição de contestação

12/04/2022 02:20

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/04/2022 23:59:59.

05/04/2022 09:54

Publicado Certidão em 05/04/2022.

05/04/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

01/04/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022 10:19

Juntada de Petição de petição

01/04/2022 10:16

Juntada de Petição de petição

01/04/2022 10:13

Juntada de Petição de petição

29/03/2022 02:24

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 28/03/2022 23:59:59.

22/03/2022 02:25

Decorrido prazo de ELIANE MORATO DO AMARAL VIEIRA em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022 02:25

Decorrido prazo de ELIANE MORATO DO AMARAL VIEIRA em 21/03/2022 23:59:59.

15/03/2022 02:21

Publicado Decisão em 14/03/2022.

15/03/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

15/03/2022 02:21

Publicado Decisão em 14/03/2022.

15/03/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022 16:13

Juntada de Petição de petição

10/03/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022 18:51

Recebidos os autos

09/03/2022 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/03/2022 18:51

Recebidos os autos

09/03/2022 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/03/2022 18:51

Recurso extraordinário admitido

09/03/2022 18:51

Recurso especial admitido

09/03/2022 18:51

Recurso Especial não admitido

09/03/2022 11:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/03/2022 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/03/2022 10:46

Recebidos os autos

09/03/2022 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/03/2022 00:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022 00:07

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 08/03/2022 23:59:59.

13/02/2022 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2022 08:19

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2022 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2022 09:59

Juntada de Petição de petição

02/02/2022 00:05

Publicado Certidão em 02/02/2022.

01/02/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

31/01/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022 09:15

Juntada de Certidão

31/01/2022 09:14

Juntada de Certidão

28/01/2022 09:46

Recebidos os autos

28/01/2022 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/01/2022 09:46

Decorrido prazo de ELIANE MORATO DO AMARAL VIEIRA - CPF: *16.***.*62-09 (EMBARGADO) e ELIANE MORATO DO AMARAL VIEIRA - CPF: *16.***.*62-09 (EMBARGANTE) em 17/12/2021.

28/01/2022 00:18

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 27/01/2022 23:59:59.

18/12/2021 00:09

Decorrido prazo de ELIANE MORATO DO AMARAL VIEIRA em 17/12/2021 23:59:59.

08/12/2021 16:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/12/2021 16:45

Juntada de Petição de recurso especial

01/12/2021 11:13

Juntada de Petição de petição

25/11/2021 00:05

Publicado Acórdão em 25/11/2021.

24/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

22/11/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021 16:14

Recebidos os autos

18/11/2021 20:57

Conhecido o recurso de ELIANE MORATO DO AMARAL VIEIRA - CPF: *16.***.*62-09 (EMBARGANTE) e provido em parte

18/11/2021 20:57

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido

18/11/2021 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021 14:49

Juntada de Certidão

21/10/2021 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/10/2021 16:46

Recebidos os autos

08/10/2021 11:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

07/10/2021 20:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

07/10/2021 19:15

Juntada de Petição de petição

01/10/2021 02:20

Publicado Despacho em 01/10/2021.

01/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

29/09/2021 09:05

Recebidos os autos

29/09/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021 20:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

28/09/2021 20:41

Recebidos os autos

28/09/2021 20:41

Recebidos os autos

22/09/2021 02:17

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 21/09/2021 23:59:59.

20/09/2021 11:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

18/09/2021 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

18/09/2021 14:17

Expedição de Certidão.

17/09/2021 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2021 10:22

Juntada de Petição de petição

15/09/2021 10:19

Juntada de Petição de petição

14/09/2021 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2021 02:17

Publicado Despacho em 10/09/2021.

10/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

08/09/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021 13:26

Recebidos os autos

08/09/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021 11:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

08/09/2021 09:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

02/09/2021 10:49

Juntada de Petição de petição

26/08/2021 23:26

Juntada de Petição de petição

24/08/2021 18:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/08/2021 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2021 02:16

Publicado Acórdão em 19/08/2021.

19/08/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

17/08/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021 16:55

Recebidos os autos

13/08/2021 17:23

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (APELANTE) e provido em parte

13/08/2021 17:23

Conhecido o recurso de ELIANE MORATO DO AMARAL VIEIRA - CPF: *16.***.*62-09 (APELADO) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido

13/08/2021 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/08/2021 11:33

Juntada de Certidão

04/08/2021 22:23

Deliberado em Sessão - Adiado

29/07/2021 13:39

Juntada de Certidão

28/07/2021 21:25

Deliberado em Sessão - Adiado

22/07/2021 12:46

Juntada de Certidão

21/07/2021 21:42

Deliberado em Sessão - Adiado

16/07/2021 09:47

Juntada de Certidão

15/07/2021 18:14

Deliberado em Sessão - Adiado

25/06/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021 16:15

Juntada de Certidão

23/06/2021 20:30

Deliberado em Sessão - Adiado

17/06/2021 14:24

Juntada de Certidão

16/06/2021 20:32

Deliberado em Sessão - Adiado

13/05/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/05/2021 19:46

Recebidos os autos

28/04/2021 02:19

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 27/04/2021 23:59:59.

23/04/2021 23:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

05/04/2021 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

05/04/2021 10:26

Juntada de Petição de petição

30/03/2021 15:31

Juntada de Petição de petição

26/03/2021 11:15

Juntada de Petição de petição

24/03/2021 02:16

Publicado Despacho em 24/03/2021.

24/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

22/03/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021 15:02

Recebidos os autos

22/03/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2021 00:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

05/03/2021 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

05/03/2021 14:11

Juntada de Certidão

30/10/2019 17:09

Decorrido prazo de ELIANE MORATO DO AMARAL VIEIRA - CPF: *16.***.*62-09 (APELADO), CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE), ELIANE MORATO DO AMARAL V

30/10/2019 17:09

Juntada de Certidão

25/10/2019 08:29

Juntada de Petição de petição

23/10/2019 03:25

Decorrido prazo de ELIANE MORATO DO AMARAL VIEIRA em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019 03:25

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/10/2019 23:59:59.

15/10/2019 03:20

Publicado Decisão em 15/10/2019.

14/10/2019 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2019 16:34

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019 16:23

Recebidos os autos

11/10/2019 16:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1021)

10/10/2019 14:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

10/10/2019 02:58

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 09/10/2019 23:59:59.

09/10/2019 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

09/10/2019 18:36

Juntada de Certidão

09/10/2019 15:43

Juntada de Petição de petição

02/10/2019 02:44

Publicado Despacho em 02/10/2019.

02/10/2019 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019 15:14

Recebidos os autos

30/09/2019 15:14

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2019 16:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

16/09/2019 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANA

16/09/2019 16:13

Juntada de Certidão

15/09/2019 17:32

Juntada de Certidão

11/09/2019 15:33

Recebidos os autos

11/09/2019 15:33

Distribuído por sorteio