01/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
31/08/2025 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 16:26

Expedição de Mandado.
24/07/2025 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/07/2025 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2025 18:28

Expedição de Carta.
27/06/2025 09:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2025 11:00

Recebidos os autos
16/06/2025 11:00

Outras decisões
10/06/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2025 04:34

Processo Desarquivado
29/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 13:19

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:04

Recebidos os autos
31/07/2024 14:04

Determinado o arquivamento
31/07/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/07/2024 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2024 15:04

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:04

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 04:19

Decorrido prazo de JESSYCA YORRANY CARVALHO LIMA em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:04

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725732-82.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSYCA YORRANY CARVALHO LIMA REQUERIDO: RONEY MULTIMARCAS EIRELI S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por JESSYCA YORRANY CARVALHO LIMA em desfavor de RONEY MULTIMARCAS EIRELI, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “(I) A condenação da Ré em pagamento a título de danos morais no valor de R$5.000,00; (II) A condenação da parte Ré em pagamento do débito inscrito na dívida ativa, em nome da Autora, no valor de R$ 1.269,40; (III) A condenação da parte ré ao pagamento dos demais débitos assumidos em contrato e (IV) A condenação do Requerido para que proceda os trâmites necessários para a retirada do nome da autora da Certidão da Dívida Ativa” A ré, apesar de devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A revelia da parte requerida que, devidamente citada e intimada, não compareceu na audiência de conciliação, induz o efeito de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Outrossim, a prova documental acostada aos autos corrobora os fatos afirmados na mencionada peça vestibular.

Neste sentido, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar o direito alegado, notadamente por meio do contrato firmado entre as partes, o qual demonstra que a requerida ficou responsável pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo, bem como pela transferência deste junto ao DETRAN.

Assim, verificado o inadimplemento, deve a parte ré ser condenada a proceder com a alteração da titularidade do veículo junto ao DETRAN.

Ainda, deve ser acolhido o pedido autoral para condenar a requerida a arcar com os débitos incidentes sobre o veículo, principalmente os débitos listados no contrato (ID 191432449 – página 2).

Esclareço que uma vez quitado o débito, a própria autora poderá providenciar a baixa da inscrição junto à dívida ativa.

Por fim, acolho o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que a autora teve seu nome inscrito na dívida ativa em decorrência do inadimplemento da requerida.

Deste modo, em observância aos princípios da proporcionalidade razoabilidade, fixo indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para: A) Condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (19/04/2024), conforme art. 405 do Código Civil; B) Condenar a ré a transferir o veículo FIAT BRAVO 1.8 ESSENCE 16V FLEX 4P MANUAL, de cor branca, placas: JIS-1969, renavam: *03.***.*60-08 para sua titularidade ou de terceiros, junto ao DETRAN, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), a qual ocorrerá após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), multa esta que limito ao valor atribuído a causa, em favor da parte autora; e C) Condenar a ré a realizar o pagamento de todos os débitos e multas incidentes sobre o veículo, objeto dos presentes autos, que estejam registrados em nome da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), a qual ocorrerá após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos em valor correspondente aos débitos, de modo a possibilitar que a própria autora, de posse dos valores, quite os débitos junto ao DETRAN.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida pessoalmente (Súmula 410 do STJ), a cumprir a obrigação acima determinada, bem como para promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se no órgão oficial em face da revelia (art. 346 do CPC).

Intime-se a parte autora.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
28/06/2024 23:10

Recebidos os autos
28/06/2024 23:10

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 12:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/06/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2024 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/06/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2024 13:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2024 03:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2024 03:02

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 14:39

Recebidos os autos
09/04/2024 14:39

Recebida a emenda à inicial
09/04/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
08/04/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:47

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 19:17

Recebidos os autos
01/04/2024 19:17

Determinada a emenda à inicial
27/03/2024 16:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2024 16:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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