07/03/2025 14:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/01/2025 15:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/10/2024 16:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 14° Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
21/10/2024 15:34

Recebidos os autos
21/10/2024 15:34

Outras decisões
18/10/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/10/2024 19:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Cadastro Reserva (12959) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0718378-51.2024.8.07.0001 AUTOR: IURE MARQUES DE SOUSA REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Decisão Interlocutória Aguarde-se o julgamento definitivo do AGI 0740965-70.2024.8.07.0000.

Após o trânsito do referido recurso, em caso de improcedência, cumpra-se conforme decisão de ID 210908298.

Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
15/10/2024 16:07

Recebidos os autos
15/10/2024 16:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/10/2024 17:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de IURE MARQUES DE SOUSA em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718378-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IURE MARQUES DE SOUSA REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por Iure Marques de Sousa em desfavor de Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE.

O autor prestou concurso para o cargo de Advogado da União, Edital nº 1 de 26/12/2022, nas vagas reservadas para pessoas negras.

Foi aprovado na prova objetiva, discursiva, oral, sindicância de vida pregressa e avaliação de títulos.

Ao realizar a banca de heteroidenficação, não foi considerado como cotista, mesmo face a recurso administrativo interposto.

Em 06 de maio/24, novo edital do mesmo concurso tornou público o resultado final das últimas provas, não constando o autor da lista de confirmação da autodeclaração, o que significou a sua exclusão, justificando-se a presente a ação.

Foi deferida tutela de urgência, ID 196465649, "determinando-se ao CEBRASPE que considere o autor pessoa negra para todos os efeitos do concurso até segunda ordem deste Juízo." A decisão ID 198244086 determinou a expedição de ofício à AGU para a adoção das medidas necessárias para que o autor conste na lista dos candidatos aprovados.

Na petição ID 198723578, o CEBRASPE alega ser o mero executor do concurso público, não possuindo qualquer competência para realizar a nomeação e posse de candidatos.

Contestação do CEBRASPE, ID 198999619.

AGU, no ID 199980.

No ID 199980704, a União comprova o cumprimento da liminar.

Réplica no ID 202164566.

Petição da União no ID 204568533 afirmando interesse na causa.

DECIDO.

A carreira de Advogado da União inquestionavelmente se caracteriza como carreira federal vinculada juridicamente à União, atraindo a aplicação do artigo 109, inciso I, da Constituição da República: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." Ademais, os efeitos jurídicos decorrentes da demanda, inegavelmente atingem a União, basta ver ser a própria União a responsável pelo cumprimento da decisão de tutela de urgência (ID 199980704), sendo imprescindível, pois, a sua integração no polo passivo do feito, como requer (ID 204568533).

Inclua-se a União no polo passivo.

Sendo hipótese de competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, DECLARO a incompetência deste Juízo, declinando a favor da Justiça Federal, nos termos do art. 64, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, onde se decidirá a impugnação ao valor da causa, pedido pendente.

Considerando que os sistemas de tramitação de processos eletrônicos estaduais e federais, além de serem diversos também não são integrados, deverá a parte autora promover a redistribuição do feito no juízo competente, com cópia integral deste feito, comprovando nestes autos no prazo de 15 dias.

Após, transcorrido tal prazo, independentemente de manifestação, proceda-se à alocação do processo na tarefa "Manter Processos Redistribuídos".

Aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de recurso.

Não interposto ou improvido, cumpram-se as determinações para redistribuição.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024 16:24:32.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
13/09/2024 11:19

Recebidos os autos
13/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:19

Declarada incompetência
06/09/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/09/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:34

Recebidos os autos
19/08/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/08/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 07/08/2024.
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
03/08/2024 14:44

Recebidos os autos
03/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/07/2024 16:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/07/2024 17:24

Recebidos os autos
18/07/2024 13:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/07/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 04:12

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:11

Publicado Despacho em 05/07/2024.
04/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718378-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IURE MARQUES DE SOUSA REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO Façam-se os autos conclusos para sentença, na ordem cronológica.

BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024 17:02:00.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/07/2024 20:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/07/2024 19:05

Recebidos os autos
02/07/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/06/2024 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 06:38

Decorrido prazo de IURE MARQUES DE SOUSA em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:28

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:52

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:25

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:46

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:43

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 15:17

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:19

Expedição de Mandado.
29/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:50

Recebidos os autos
28/05/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:50

Outras decisões
21/05/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/05/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 18:47

Expedição de Mandado.
15/05/2024 17:49

Recebidos os autos
15/05/2024 17:49

Outras decisões
15/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/05/2024 17:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/05/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:04

Recebidos os autos
13/05/2024 12:04

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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